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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014114-42.2016.8.24.0000 SC 2017/0099186-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/05/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1667843_7d095.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.843 - SC (2017/0099186-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : CLEBER DE OLIVEIRA RECORRIDO : LUCINEIDE JOÃO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : JARDEL BATISTA RASCHE - SC023470 DESPACHO O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal Justiça do Estado de Santa Catarina admitiu, com fundamento no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, o presente recurso especial como representativo da controvérsia, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.667.842/SC e 1.667.844/SC, e determinou a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no estado que tratem sobre a seguinte questão: "análise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapião extraordinária em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal" (e-STJ, fl. 243, com destaque no original). Ante o exposto, tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. Cumpra-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 475/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459427322/recurso-especial-resp-1667843-sc-2017-0099186-0

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