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17 de Agosto de 2017
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    STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 152228 PA 2017/0105163-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    CC 152228 PA 2017/0105163-1
    Publicação
    DJ 17/05/2017
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Decisão

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.228 - PA (2017/0105163-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE MONTE ALEGRE - PA INTERES. : CLEOZETE LOPES MIRANDA E OUTROS ADVOGADO : RAIMUNDO ELDER DINIZ FARIAS - PA016039 INTERES. : MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADOS : AFONSO OTAVIO LINS BRASIL - PA010628 JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ - PA013143 AMANDA KATHUISSE CARDOSO FARIAS - PA018794 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. TRABALHADOR TERCEIRIZADO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - PA e o JUÍZO DE DIREITO DE MONTE ALEGRE - PA. Na hipótese dos autos, a parte reclamante defende ter sido contratada para trabalhar na função de serviços gerais. Veiculou, em síntese, a condenação do município ao pagamento de várias verbas salariais e indenizatórias, em razão da atividade realizada e não recompensada. O Juízo Trabalhista suscitou o conflito, ao entender que a controvérsia, referente à contratação da reclamante por ente da Administração Pública para prestação de serviço temporário, sem concurso público, indicaria que o objeto da demanda não se adstringiria às normas da CLT. O vínculo, pois, com a Administração Pública teria caráter jurídico-administrativo. O Juízo Comum Estadual declinou da competência, sob o fundamento de que o cargo ocupado pela reclamante se sujeitaria às normas trabalhistas. O vínculo com a Administração teria, portanto, caráter contratual, regido pela CLT. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato temporário por empregado terceirizado de prestadora, em prol de ente público tomador do serviço. Sobre a questão, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Entretanto, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3395-6, o Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da Constituição da República, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. Portanto, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa existente entre o Poder Público e o servidor público, ainda que em contratações temporárias e/ou irregulares. É este o entendimento do STF a respeito da competência da Justiça Comum para processar ações que envolvam demandas similares: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 573.202/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 5.12.2008) Sobre o tema, a orientação desta Superior Corte firmou-se no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX, da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 117.756/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 06/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional interesse da Administração. 2. A competência para processar e julgar ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o Poder Público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público, é da Justiça Comum. Precedentes STJ. 3.Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no CC 110.031/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 15/03/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO. RECENTE MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4. A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente. Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 111.175/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 17/11/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITANTE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, assentou que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF firmou o entendimento de que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 113.026/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 16/11/2010) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Distrito de Monte Alegre Poço Redondo/SE, o suscitado. (CC 106.643/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 02/08/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, quando envolverem servidor estatutário não celetista e ente público, será da Justiça comum, estadual ou Federal, conforme o caso. - A contratação temporária terá sempre caráter jurídico-administrativo, ainda que haja prorrogação do contrato de maneira irregular, pois estas mudanças não têm o condão de alterar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Precedentes do STF e do STJ. - Agravo provido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salto - SP. (AgRg no CC 116.913/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 03/05/2012) Especificamente no que diz respeito aos contratos por terceirização, o STF assim decidiu no Conflito de Competência n. 7763: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por Etelvina Monteiro Soares, contra o Tribunal Superior do Trabalho. A demanda, originalmente proposta na Justiça do Trabalho contra a Cooperativa de Trabalho e Serviços em Geral Ltda. - COOTRASG e o Município de Manaus, foi parcialmente acolhida em primeiro grau. Interpostos os recursos competentes, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou provimento ao apelo da reclamada e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para reconhecer o vínculo empregatício e deferir as parcelas pleiteadas. Inconformado, o réu interpôs recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT. Sustentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir controvérsia sobre normas de Direito Administrativo e de Direito Civil, sendo a Justiça Comum competente para o julgamento da ação proposta (fl. 150). O Ministro Pedro Paulo Manus conheceu do recurso e lhe deu provimento para, com fundamento no art. 114, I, da Constituição da República, decretar a nulidade dos atos decisórios exarados pela Justiça laboral e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Amazonas, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC (fls. 177-179). O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal /AM, por sua vez, suscitou o conflito negativo de competência, ressaltando que, No caso, verifica-se a partir do relato contido na incial, a ocorrência de nítida relação de terceirização, em que a COOTRASG, desvirtuando-se dos fins cooperativistas, atua como verdadeira prestadora de serviços e o Município de Manaus como tomador deste. Em casos tais, o vínculo trabalhista se estabelece entre os empregados e a prestadora do serviço (COOTRASG), não havendo qualquer relação jurídico-administrativa ou estatutária entre aqueles e o tomador de serviços (Município de Manaus), embora este assuma o papel de responsável subsidiário pelo adimplemento de eventuais débitos trabalhistas (fl. 183v). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho (fls. 209-213). É o relatório. Passo a decidir. Bem examinados os autos, pondero que a questão em debate não é nova nesta Corte. No CC 7.256/AM, envolvendo justamente a COOTRASG e o Município de Manaus, o Ministro Carlos Velloso assentou: (...) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 233.975-AM, decidiu pela competência da Justiça comum para julgar as questões relativas a essa relação jurídica, em acórdão assim ementado: EMENTA: Justiça do Trabalho. Incompetência. - Esta Corte, ao julgar hipóteses análogas à presente em que se tratava de servidor estadual regido por regime especial disciplinado por lei local editada com fundamento no artigo 106 da Emenda Constitucional nº 1/69, firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, no CJ 6.829, nos RREE 130.540 e 215.819, e no AGRRE 136.179) de que a competência para julgar as questões relativas a essa relação jurídica é da Justiça comum estadual e não da justiça trabalhista. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim posta a questão, forte no disposto no art. 544, §§ 3º e , do C.P.C., com a redação da Lei 9.756/98, dou provimento ao agravo e, desde logo, conheço do RE e dou-lhe provimento, para declarar a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar o feito. O Ministério Público Federal traz ao debate a nova redação do art. 114 da C.F., dada pela EC 45, de 2004. Todavia, decidindo a ADI 3.395-MC/DF, o eminente Ministro Nelson Jobim, Presidente da Corte Suprema, suspendeu, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ... apreciação... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ela vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Do exposto, julgo improcedente o conflito e declaro a competência, no caso, da MMª Juíza da Comarca de Benjamin Constant, Amazonas, mantido, destarte, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Remetam-se os autos à MMª Juíza suscitante. (...). No mesmo sentido: CC 7.202/AM, Ministro Eros Grau, DJ de 17.6.2005; CC 7.197/AM, CC 7.217/AM, CC 7.227/AM e CC 7.237/AM, por mim relatados, DJ de 11.4.2005, 31.8.2005 e 04.11.2005, inter plures . Do exposto, reportando-me aos precedentes mencionados, julgo procedente o conflito e declaro a competência, no caso, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus-AM, mantido, destarte, o acórdão do Eg. Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, cumpre salientar que várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário desta Corte proferida na ADI 3.395-MC/DF, da qual foi Relator o Ministro Cezar Peluso. Nela foi referendada a liminar, deferida pelo Ministro Nelson Jobim, que suspendeu cautelarmente qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Por ocasião do referendo da cautelar, o Ministro Cezar Peluso trouxe à colação trecho do voto do Relator da ADI 492, Ministro Carlos Velloso. Nessa ADI a Corte entendeu ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, de causas que digam respeito a servidores que mantenham com a Administração Pública vínculo de natureza estatutária, uma vez que esse vínculo é estranho ao conceito de relação de trabalho. E o Ministro Peluso avançou ainda mais, sustentando que, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 144, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito matéria de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos. O Plenário desta Corte também já se pronunciou sobre a matéria, depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento da Reclamação 5.381/AM - relatada pelo Ministro Ayres Britto e na qual ficou vencido o Ministro Marco Aurélio -, cuja ementa está abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da Emenda 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. Ao longo do debate ocorrido nesse julgamento, o Ministro Cezar Peluso, de forma enfática asseverou o seguinte: (&) não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chama-se isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. A Ministra Cármen Lúcia, por sua vez - fazendo alusão à decisão da Corte, tomada em 2007, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 19 quanto à pluralidade de regimes de pessoal na Administração Pública e restabeleceu o regime único -, afirmou enfaticamente que não há como, no sistema jurídico-administrativo brasileiro constitucionalmente posto, comportar essas contratações pelo regime da CLT. Nesse aspecto foi secundada pelo Ministro Peluso, que assentou: Como a Emenda nº 19 caiu, nós voltamos ao regime original da Constituição, que não admite relação sujeita à CLT, que é de caráter tipicamente privado, entre servidor público, seja estável ou temporário, e Administração Pública. Essa perspectiva recebeu também o apoio do Ministro Menezes Direito, que afirmou o seguinte: (...) com a adição do Supremo, houve reunificação para que se voltasse ao texto original. E, na realidade, está acontecendo que a relação jurídica entre o trabalhador do Estado e a relação jurídica entre o trabalhador e o empresário privado são completamente diferentes, independentemente da existência, ou não, de uma lei especial, pois o que caracteriza, pelo menos na minha compreensão, o vínculo é exatamente essa relação especial do servidor público com o Estado, que é de caráter administrativo. Na Emenda nº 19 tentou-se alterar esse padrão para permitir que houvesse uma dicotomia de regimes, mas isso caiu no Supremo. Corroborando tal entendimento, aduziu o Ministro Peluso: Imaginem a relação de trabalho numa situação de emergência, onde o Estado tem de mobilizar todas as suas forças, sem nenhuma limitação, submetido às restrições da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outras palavras, seria inútil contratar sob o regime, porque não sanaria emergência nenhuma. Ficaria sujeito a não trabalhar em fim de semana, porque se trabalha, a lei prevê pagamento de hora extra etc. E o regime de emergência vi por água abaixo. Registro, ainda, que o Plenário desta Corte, na Sessão de 25/6/2008, negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a Reclamação 4.903/SE, de minha relatoria, dando por competente a Justiça Comum para apreciar pleito de servidores públicos contratados temporariamente, ajuizado em razão de afronta ao que decidido na referida ADI 3.395-MC/DF. O citado acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC/DF. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. VEROSIMILHANÇA ENTRE O DECIDIDO E A DECISÃO TIDA COMO AFRONTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. II - A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão, legitima o uso da reclamação se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas. III A questão tratada na reclamação guarda pertinência com o decidido na ADI 3.395-MC/DF. IV Agravo interposto contra o decidido em sede de liminar prejudicado, porquanto decidida a questão de mérito. V Agravo regimental improvido (Rcl 4.903-AgR-AgR/SE, de minha relatoria). Ressalto, outrossim, que, na Sessão Plenária de 12 de agosto de 2008, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, de minha relatoria, esta Suprema Corte firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum estadual e à Justiça Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ou sob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se irradia não é de trabalho - relação a qual se refere o art. 114, I, da Constituição da República -, mas de direito público estrito, qualquer que seja a norma aplicável ao caso (Cf. CC 7.588/AM, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 5.381/AM, Rel. Min. Ayres Britto; e CC 7.223/AM, Rel. Min. Celso de Mello). Isso posto, conheço deste conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus para processar e julgar a demanda, na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2014. Ministro Ricardo Lewandowski - Relator - (CC 7763, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 02/04/2014, publicado em DJe-071 DIVULG 09/04/2014 PUBLIC 10/04/2014) Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator

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