jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_399159_4117a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 399.159 - SP (2017/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNO LIMA PONTES ADVOGADO : BRUNO LIMA PONTES - CE029231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EMERSON GALVAO DE MOURA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EMERSON GALVAO DE MOURA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n.º 0038355-802012.8.26.0577). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena total de de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1399 dias-multa, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos c.c art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/06 (fls. 42/58). Inconformados, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação, tendo o Tribunal de origem rejeitados as preliminares, negado provimento ao apelo defensivo e dado parcial provimento ao recurso ministerial, exasperando a pena do paciente para 11 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 1790 dias-multa, nos seguintes termos: Inicialmente, quanto à alegada inépcia da denúncia, verifico que a exordial narrou os fatos delituosos com clareza e exatidão, propiciando o amplo exercício do direito de defesa, e isto é o que interessa. A propósito, tenho que seria de bom alvitre lembrar a lição de JÚLIO FRANCISCO DOS REIS, que encontro no seu "Denúncia e Queixa-Crime", editado por Marlaser Gráficos e Editores, edição de 1999, página 73, citando a opinião do grande JOÃO MENDES, estampada na sua obra clássica "O Processo Criminal Brasileiro", 2ª edição, volume 2º, 1911, página 166: (...) Estes sete requisitos da denúncia podem ser encontrados na exordial oferecida contra os apelantes, de maneira que da propalada inépcia, data venia, não se pode cogitar. De outra parte, verifico que nestes autos foram utilizadas escutas telefônicas emprestadas de outro feito (autos nº 625.01.2011.018395-8), e o uso de prova emprestada, sabidamente, é admitido pelo nosso sistema processual. Ademais, nenhuma irregularidade se observa na interceptação telefônica realizada, que, ao revés do que se alega, foram autorizadas judicialmente, de modo que nada têm de ilegais. Conforme observou a Magistrada sentenciante por ocasião do recebimento da denúncia: "[...] não há qualquer óbice legal no sentido de que as interceptações telefônicas sejam utilizadas para inicio da apuração de fato criminoso, principalmente quando somente por meio dela se puder investigar determinados delitos, como no caso sob exame. Ora, como se extrai de todo o histórico destes autos, tendo informações idôneas de que determinadas linhas telefônicas vinham sendo utilizadas por traficantes, que integravam organização criminosa, poderia a Autoridade Policial, perfeitamente, pedir as suas interceptações, para apuração. Aliás, não haveria outro meio de monitorar as ações do grupo criminoso, durante as investigações então realizadas. [...]"Assim, sendo, como se vê, as interceptações em comento foram realizadas pela Polícia Federal, respeitando-se todas as formalidades previstas na Lei nº 9.296/96, tendo por base regular autorização dada por Juízo competente para tanto"(fl. 512). A preliminar de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas suscitada por EMERSON e MÁRCIO se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Superado o óbice inicial, passo ao exame do mérito dos reclamos, que serão analisados em conjunto. Sob o crivo do contraditório, EMERSON, MÁRCIO, CHARLENE. GONÇALVES e SILVA negaram as imputações constantes da denúncia (cd rom de fl. 962). Mas, segundo a prova dos autos, a investigação policial levada a efeito pela Polícia Federal se iniciou a partir de diversas informações anônimas, noticiando a continuidade da prática do tráfico ilícito de narcóticos, após a morte do traficante Laete Macedo da Silva, em 2007. Assim, por meio de diligências e de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, apurou-se que EMERSON comandava uma associação criminosa destinada a compra e venda de entorpecentes entre Estados da Federação, especialmente entre o Ceará e a Bahia. EMERSON era responsável pelo transporte da droga que vendia até sua entrega aos compradores, utilizando-se para tanto, de veículos preparados com compartimentos secretos, onde o estupefaciente era escondido, bem como a quantia recebida pela venda era também ocultada. Assim, associou-se aos corréus, os quais exerciam as seguintes funções: SILVA era o responsável por conduzir os automóveis preparados para ocultar os entorpecentes e efetivamente transportá-los para outros Estados, entregando-os aos compradores das drogas. CHARLENE, companheira de EMERSON, prestava auxilio ao grupo criminoso, administrando parte dos bens obtidos com o lucro do tráfico de drogas, e coordenava a função de GONÇALVES, sob a orientação de EMERSON. GONÇALVES, ex-sócio de EMERSON em uma loja de móveis planejados, e primo de CHARLENE, era encarregado da preparação e manutenção dos veículos que seriam utilizados no transporte dos entorpecentes, dotando-os de compartimentos secretos para o armazenamento dos mesmos. MÁRCIO, traficante do Estado da Bahia, adquiria entorpecentes de EMERSON, para revender nas cidades de Salvador e Lauro de Freitas. Ao que consta, nos dias 22 e 23 de novembro de 2011, EMERSON vendeu a MÁRCIO 20 kg de cocaína, na forma de pasta base, que seria revendida na cidade de Salvador, no Estado da Bahia. Assim, EMERSON foi pessoalmente a Salvador e encontrou MÁRCIO para tratar da compra e venda de cocaína, e para acertar a forma de entrega da droga. A partir do monitoramento das ligações telefônicas, descobriu-se que GONÇALVES, responsável pelo transporte do entorpecente, foi à cidade de São José dos Campos, encontrou-se com EMERSON, que lhe entregou o veículo Fiat/Palio, devidamente carregado com a droga. No dia seguinte, SILVA, guiando o referido automóvel, partiu da cidade de São Paulo, rumo ao Estado da Bahia, tendo, contudo de retornar à cidade de São José dos Campos, a mando de EMERSON, em virtude de defeito em um dos compartimentos secretos que escondiam a droga. Então, EMERSON determinou que GONÇALVES fosse ao encontro de SILVA para solucionar o problema. Assim, policiais militares acionados por agentes da policia federal que monitoravam as linhas telefônicas dos réus, encontraram GONÇALVES e SILVA no interior do referido veículo, apreendendo no interior do painel acima do volante, 20 tijolos de cocaína. É isto o que consta de fls. 2/3, 43/45, 69/84, 157/159. 163/168, 171/178 e 182/189, 262/275, 287/295, 297/306, 307/308, 309/310, 311/312, 313/314, 576/640, 865/866, laudos de fls. 345/377, 675/682 e 823/835 e dos cd's rom de fls. 574, 768, 808. O depoimento do Delegado de Polícia Federal Alexander Machado dos Santos foi preciso e descreveu com detalhes as investigações para apuração da associação e tráfico de entorpecentes praticados pelo grupo criminoso presidido por EMERSON. Nesse sentido foram os depoimentos dos policiais federais Valter Tadeu de Campos, Dorival Araújo Júnior e Marcelo Cataldo Leal que participaram das investigações, bem como do policial militar Juliano de Oliveira Assis, que participou da prisão de GONÇALVES e de SILVA. Quanto ao que disseram o Delegado e os policiais, é importante salientar que as declarações daqueles a quem incumbe a árdua tarefa de lidar com criminosos - indivíduos que são refratários às mais elementares normas de convívio humano -, devem ser tidas em alta conta, e não postas em xeque, principalmente quando não há nenhum motivo concreto para que se duvide do que afirmaram os agentes estatais. Agora, quando estes depõem sobre uma investigação criminal que participaram, seus depoimentos são ainda mais importantes e ricos em detalhes. Portanto, para que não se prestigie a mais completa inversão de valores, é a palavra dos delinquentes que precisa ser vista com reservas, não a dos policiais e do Delegado. Sendo assim, as provas reunidas, especialmente as transcrições dos áudios das interceptações telefônicas, aliadas aos coesos depoimentos ouvidos nos autos, indicam a estreita ligação existente entre os acusados, que, indubitavelmente, estavam associados para a prática do tráfico de drogas, que movimentava expressivas somas em dinheiro, alcançando o valor de um milhão de reais. A divisão de tarefas na associação e no desenvolvimento da mercancia é nítida e, para a caracterização destes crimes, basta a comprovação que os agentes, conluiados, tenham contribuído de alguma forma para o resultado, o que se demonstrou, com segurança, na hipótese dos autos. A propósito, ressalto que a associação se consuma independentemente da prática de qualquer realização concreta de tráfico ou financiamento do tráfico de entorpecente, evidenciando seu caráter autônomo e formal. Em síntese, está demonstrado na espécie o ajuste prévio no sentido de formação de vínculo associativo de fato. É nesse sentido a lição de VICENTE GRECO FILHO, Lei de Drogas Anotada, Saraiva, 2007, p.120. Assim, em casos como o presente, não se pode negar a validade da prova indiciária ou circunstancial, cujo valor é o mesmo da direta, posto que reconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal, como ensinam FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª edição, Editora Forense, 1961, II, nº 525, p. 378; MAGALHÃES NORONHA, Curso de Direito Processual Penal, 3ª edição, Editora Saraiva, 1969, nº 79, p. 142; ADALBERTO CAMARGO ARANHA, Prova no Processo Penal, 3ª edição, Saraiva, 1994, XVI, 5.1, p. 169. Portanto, está plenamente justificada a condenação dos apelantes EMERSON, MÁRCIO, CHARLENE, GONÇALVES e SILVA por associação para o tráfico de entorpecentes. Por outro lado, ressalto que está plenamente justificada a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, pois o tráfico ilícito de drogas era realizado entre diferentes unidades da Federação, especialmente os Estados do Ceará e da Bahia. O mesmo ocorre com a configuração do delito de tráfico de entorpecentes atribuída a EMERSON e MÁRCIO. Primeiramente, não há que se falar em ausência de materialidade do crime tráfico de drogas. Segundo consta da sentença de fls. 213/217, tudo foi apreendido e o material suspeito examinado. Realmente, eram drogas (20 quilos de cocaína). De outra parte, apesar da droga ter sido apreendida com GONÇALVES e SILVA, certo é que o entorpecente pertencia a EMERSON e era destinado a MÁRCIO, que a revenderia no Estado da Bahia. Ressalto que é desnecessária a comprovação de qualquer ato de mercancia por parte dos acusados, tendo em vista que o crime de tráfico é tipo penal misto alternativo ou de conteúdo variado, bastando para a configuração do delito a subsunção do fato a uma dentre as várias condutas descritas pelo legislador:"(...) o tipo previsto 110 art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar (...)"(STJ - QUINTA TURMA - Recurso Especial nº 1.133.943 - Relator Ministro FELIX FISCHER - Julgamento realizado em 6/ABR/2010). Diante de tais elementos de prova, concluo que está plenamente configurado o delito de tráfico de drogas, evidenciada, ainda, a qualificadora prevista no inciso V do artigo 40 da Lei de Drogas. No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro imputado aos réus EMERSON, LEONARDO e LAION. no sentido de que LEONARDO e LAION receberam e guardaram a quantia de R$ 116.360,00, de propriedade de EMERSON, com a finalidade de ocultar e dissimular sua origem, é realmente frágil. Portanto, melhor será manter a absolvição. Passo, então, à análise da reprimenda dos recorrentes: EMERSON: O acréscimo à pena básica tem idônea e concreta motivação. Assim, atendo o pedido do Parquet e, na forma do artigo 59 do Estatuto Repressor, em combinação com o artigo 42 da Lei de Drogas, fixo a pena-base acima do mínimo legal na proporção de 1/6, ou seja, em 3 anos e 6 meses, mais o pagamento de 816 dias-multa, no piso, eis que a organização criminosa praticava intenso tráfico de drogas, movimentando grande soma em dinheiro, bem como porque EMERSON ostenta maus antecedentes (1.023/1.028 do 5º volume). De outra parte, as provas delineiam de forma incisiva o comando geral da organização criminosa por EMERSON, assim, aumento a reprimenda em 1/6, em razão da agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, somando 4 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de 952 dias-multa, no limiar. Em seguida, por conta da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, a pena também deve ser aumentada em 1/6, totalizando 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.110 dias-multa, no piso. Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, em virtude da natureza e da quantidade das drogas apreendidas e atento ao artigo 59 do Estatuto Repressor, em combinação com o artigo 42 da Lei de Drogas, fixo a pena-base, em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 5 anos e 10 meses de reclusão, além do pagamento de 583 dias-multa, no limiar. Depois, em razão da presença da causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, a pena também deve ser aumentada em 1/6, totalizando 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 680 dias-multa, no piso. Assim, diante da regra do concurso material de infrações, a reprimenda totaliza, em definitivo, 11 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, além do pagamento de 1.790 dias-multa, no limiar. (...) De outra parte, é inviável a substituição das penas corporais de EMERSON, CHARLENE e MÁRCIO por restritivas de direitos, não só em face das circunstâncias do caso concreto, mas, também, por expressa vedação legal - artigo 44, da Lei nº 11.343/06 -, o qual estabelece que certos delitos nela previstos, incluindo-se o tráfico de drogas, são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão em restritivas de direitos. Entre parênteses, lembro que o fato de o Supremo Tribunal Federal ter decidido, num determinado caso concreto ( HC 104.339-SP), que era possível fazer a substituição agora pretendida pelos apelantes, evidentemente não pode dar respaldo ao pedido, eis que se trata de decisão meramente incidenter tantum. De resto, levando-se em conta a gravidade dos delitos, especialmente porque praticados em associação, o regime prisional foi adequadamente fixado. Aliás, quanto ao tráfico, o regime inicial fechado era o único possível, a teor do que dispõe o artigo , parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007. Fundadas e sérias são as evidências sobre o envolvimento reiterado com a venda de drogas que, sinalizam, a um só tempo, a intensidade do dolo, o vulto do risco a que se viu exposta a coletividade, e as perniciosas consequências sociais das condutas dos réus. Para combater o criminoso habitual, há necessidade de isolá-lo do convívio social, pois somente encarcerando-o é possível atingir os objetivos propostos com a aplicação da pena, que são a neutralização do criminoso, o desencorajamento dos potenciais delinqüentes e o restabelecimento do equilíbrio social. Eis, outras razões para se manter, na hipótese, a fixação do regime inicial fechado. Por fim, no tocante ao pleito de restituição do valor apreendido formulado pelos apelantes LEONARDO e LAION, cabia a eles demonstrar a origem lícita do numerário, nos termos do artigo 60, parágrafo 2º, da nova Lei de Drogas, o que, todavia, não foi feito, inviabilizando tal pretensão. Nestas condições, REJEITO as preliminares, NEGO PROVIMENTO aos recursos dos réus, mas DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, nos termos e limites acima especificados (fls. 85/97). No presente mandamus, alega o impetrante, e síntese, a nulidade da condenação do paciente, ante a inexistência de laudo toxicológico definitivo. Aduz que" o laudo provisório (de constatação) não se presta para comprovar a materialidade do delito quando da sentença condenatória, eis que ele não supre a ausência do laudo definitivo, imprescindível para que se comprove a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se apresenta como o único meio idôneo para atestar, com força de prova para a condenação, a tipicidade da conduta " (fl. 4). Requer: a) O deferimento da medida liminar para que se suspenso os efeitos do Acórdão e da Sentença de Mérito e, por conseguintes, as execuções provisórias, colocando-se o Paciente em liberdade, até que ocorra o trânsito em julgado de nova Sentença; b) No mérito, a confirmação da medida liminar para que seja declarada a nulidade da Sentença e do Acórdão que foram prolatados com a ausência de laudo toxicológico definitivo; c) Que na eventual hipótese de não conhecimento do presente Habeas Corpus, diante ilegalidade flagrante demonstrada, seja a presente ordem concedida de oficio, conforme farto entendimento jurisprudencial ventilado no presente remédio heroico (fls. 13/14). Estes autos foram distribuídos à minha Relatoria por prevenção ao HC n.º 280.111/SP - impetrado em favor da corré do paciente -, o qual não foi conhecido. É o relatório. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Apura-se que a matéria ventilada na presente impetração é complexa, demandando análise pormenorizada dos autos, inviável em sede de cognição sumária, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado da Sexta Turma, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações a autoridade apontada coatora e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília, 15 de maio de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459815561/habeas-corpus-hc-399159-sp-2017-0106936-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX40265845001 MG

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-59.2013.8.05.0034

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2020.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-0