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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 784935 SP 2015/0232939-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 784935 SP 2015/0232939-0
Publicação
DJ 18/05/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_784935_7b553.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 784.935 - SP (2015/0232939-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : RUI GERALDO CAMARGO VIANA - SP014932 ADVOGADOS : FERNANDA BONILHA DAOUD - SP220544 GUILHERME GUERRA SARTI E OUTRO (S) - SP224204 AGRAVADO : LUIZ CARLOS MEIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADOS : ALCIDES RIBEIRO FILHO - SP080025 ALCIDES RIBEIRO NETO E OUTRO (S) - SP234136 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO TECNOLOGIA E NORMATIZAÇÃO DE PROTEÇÃO BALÍSTICA ANDB AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PATENTE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PARTE DAS REIVINDICAÇÕES COMPREENDIDAS NO ESTADO DA TÉCNICA E PARTE RECONHECIDAMENTE INVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PATENTE COM APOSTILAMENTO. OFENSA AOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NORMA DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de ausência de violação ao art. 535, incisos I e II, do CPC/1973, bem como de incidência da Súmula 07/STJ (e-STJ fls. 1647-1649). Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (e-STJ fls. 1651-1694) No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. , 128, 131, 331, inciso I, 335, 458, incisos II e III, 460, 469, incisos I, II e III, 511, §§ 1º e , e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. , 10, inciso II, 11, 22, 24, 25, 47 e 229 da Lei nº 9.279/96, e ao art. 6º da LINDB, sustentando, em síntese, obscuridade no que tange ao cotejo entre o parecer técnico elaborado extrajudicial e unilateralmente, e o laudo pericial técnico, elaborado sob o crivo do contraditório; omissão quanto à exposição dos motivos de fato e de direito pelos quais foi adotado o parecer do INPI e não a prova pericial; omissão quanto aos motivos pelos quais a Turma Julgadora entendeu que o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva; que a Turma não se manifestou quanto à ausência da análise das condições de patenteabilidade; que o Tribunal a quo não corrigiu todos os erros materiais; que os motivos de fato e de direito no sentido de que as reivindicações subsistentes constituem matéria patenteável por si mesma não foram expostos; a manifestação do INPI não é técnica; que não restou claro se o v. acórdão aplicou a Lei nº 9.279/96 c/c art. 6º da LINDB; que foi decretada a nulidade de duas ou três reivindicações, o que não pode ser admitido, uma vez que não constituem matéria patenteável por si mesmas, já que não preenchidos os requisitos e condições de patenteabilidade; que o v. acórdão considerou como objeto da patente reivindicações que foram substituídas pelo próprio autor da invenção, aplicando legislação errada, distanciando, portanto, do pleito inicial; que a prova pericial não foi levada em consideração; que a suposta criação do inventor não é nova, pois as questões nela expostas já integravam o estado da técnica à época do depósito do pedido de patente; que não há atividade inventiva suscetível de privilégio ou proteção; que a invenção da patente não têm aplicação na indústria; que não há, no pedido de patente, suficiência descritiva; que falta unidade no pedido, clareza e precisão nas reivindicações; bem como que deve ser declarada a nulidade da patente da invenção nº 9204323-2. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1585-1623). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. A recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. , 128, 131, 331, inciso I, 335, 458, incisos II e III, 460, 469, incisos I, II e III, 511, §§ 1º e , e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, aos arts. , 10, inciso II, 11, 22, 24, 25, 47 e 229 da Lei nº 9.279/96, e ao art. 6º da LINDB, sustentando, em síntese, obscuridade no que tange ao cotejo entre o parecer técnico elaborado extrajudicial e unilateralmente, e o laudo pericial técnico, elaborado sob o crivo do contraditório; omissão quanto à exposição dos motivos de fato e de direito pelos quais foi adotado o parecer do INPI e não a prova pericial; omissão quanto aos motivos pelos quais a Turma Julgadora entendeu que o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva; que a Turma não se manifestou quanto à ausência da análise das condições de patenteabilidade; que o Tribunal a quo não corrigiu todos os erros materiais; que os motivos de fato e de direito no sentido de que as reivindicações subsistentes constituem matéria patenteável por si mesma não foram expostos; a manifestação do INPI não é técnica; que não restou claro se o v. acórdão aplicou a Lei nº 9.279/96 c/c art. 6º da LINDB; que foi decretada a nulidade de duas ou três reivindicações, o que não pode ser admitido, uma vez que não constituem matéria patenteável por si mesmas, já que não preenchidos os requisitos e condições de patenteabilidade; que o v. acórdão considerou como objeto da patente reivindicações que foram substituídas pelo próprio autor da invenção, aplicando legislação errada, distanciando, portanto, do pleito inicial; que a prova pericial não foi levada em consideração; que a suposta criação do inventor não é nova, pois as questões nela expostas já integravam o estado da técnica à época do depósito do pedido de patente; que não há atividade inventiva suscetível de privilégio ou proteção; que a invenção da patente não têm aplicação na indústria; que não há, no pedido de patente, suficiência descritiva; que falta unidade no pedido, clareza e precisão nas reivindicações; bem como que deve ser declarada a nulidade da patente da invenção nº 9204323-2. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 1438-1441): Com efeito, o pedido de patente possui 3 (três) reivindicações, sendo que todas formavam a denominada Blindagem Balística Intercambiável, nos seguintes termos: (...) Feitas as observações necessárias, entendo que a melhor solução para o presente caso é a proposta pelo INPI, no sentido de manter a patente com os apostilamentos necessários, motivo pelo qual passo a cotejar a sua manifestação com o laudo pericial adotado pelo juízo. (...) O perito, por sua vez, quando tratou da 3ª reivindicação, limitou-se a afirmar a existência de dois conceitos inventivos (vidros e carroceria), o que estaria em desacordo com o artigo 22 da Lei nº 9.279/96. Contudo, o parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 5.772, antigo Código de Propriedade Industrial, vigente à época dos fatos, permitia que a nulidade pudesse incidir sobre apenas algumas reivindicações, o que autoriza a solução ora proposta no sentido de dar parcial procedência ao pedido para manter a patente com as devidas anotações, uma vez que as duas primeiras reivindicações possuem construção diversa das compreendias pelo estado da técnica e a terceira reivindicação não apresenta estrutura de construção de blindagem interna da carroceria semelhante. Ressalto, por oportuno, que o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva. Com efeito, a própria autarquia federal reconhece, embora com adaptações, que a forma de montagem não se encontra no estado da técnica e que, em relação à 3ª reivindicação, não existia nada que se assemelhasse à patente postulada. Anoto, enfim, que é possível concluir pela existência de unidade de invenção, uma vez que o conceito proposto foi no sentido da substituição das peças originais por outras blindadas de forma a permitir o retorno das peças originais. Convém colacionar, ainda, o seguinte trecho do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 1470-1471): Anoto, de início, que assiste razão à embargante no que diz respeito ao erro material, uma vez que no acórdão embargado constaram as reivindicações originais, sendo que foram feitos ajustes, de modo que corrijo o erro material para que constem as reivindicações de fl. 96. No tocante à sucessão de leis, embora aplicável a Lei nº 9.279/96, como alegado pelo embargante, o seu artigo 47 também admite o reconhecimento da nulidade parcial da patente quando as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesma, o que ocorre no presente caso, de modo que a omissão, no ponto, não altera o resultado do julgamento. A propósito, a deliberação da Turma, por unanimidade de votos, foi no sentido de acolher a manifestação do INPI, que também é técnica, mantendo a patente, com os apostilamentos apontados, constando expressamente os motivos da adoção de solução diversa da apontada pelo perito judicial, de modo que, no ponto, os embargos pretendem rediscutir a matéria. Com efeito, quanto à alegada violação aos arts. 131, 458, incisos II e III, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, ou contradição, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, que (a) "a melhor solução para o presente caso é a proposta pelo INPI, no sentido de manter a patente com os apostilamentos necessários, motivo pelo qual passo a cotejar a sua manifestação com o laudo pericial adotado pelo juízo"; que (b) "as duas primeiras reivindicações possuem construção diversa das compreendias pelo estado da técnica e a terceira reivindicação não apresenta estrutura de construção de blindagem interna da carroceria semelhante"; que (c) "o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva"; que (d) "é possível concluir pela existência de unidade de invenção, uma vez que o conceito proposto foi no sentido da substituição das peças originais por outras blindadas de forma a permitir o retorno das peças originais"; bem como que (e) "o seu artigo 47 também admite o reconhecimento da nulidade parcial da patente quando as reivindicações subsistentes constituírem matéria patenteável por si mesma, o que ocorre no presente caso". O juízo não está obrigado, ainda, a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS, FLORESTAS E DE CESSÃO DE DIREITOS. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem concluiu que a produção de prova oral era desnecessária ao julgamento da lide porque eram suficientes as já constantes nos autos. 3. No caso, infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à necessidade de produção de novas provas para o julgamento da lide é providência inviável neste âmbito recursal, à luz da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.273/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015). Ademais, verifica-se que, elidir as conclusões do aresto impugnado, sobretudo quanto ao fato de que (a) "as duas primeiras reivindicações possuem construção diversa das compreendias pelo estado da técnica e a terceira reivindicação não apresenta estrutura de construção de blindagem interna da carroceria semelhante"; de que (b) "o pedido de patente atende aos requisitos da aplicação industrial, da novidade e da atividade inventiva"; de que (c) "é possível concluir pela existência de unidade de invenção, uma vez que o conceito proposto foi no sentido da substituição das peças originais por outras blindadas de forma a permitir o retorno das peças originais"; bem como de que, (d) no presente caso, as reivindicações subsistentes constituem matéria patenteável por si mesma, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Ato contínuo, importa salientar que, analisar a pretensão da ora agravante no que tange à questão de que "o v. acórdão considerou como objeto da patente reivindicações que foram substituídas pelo próprio autor da invenção, aplicando legislação errada, distanciando, portanto, do pleito inicial", também demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO RELATIVA A AUTOR FALECIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. 1. A suspensão da execução relativamente a autor falecido, nos termos do disposto no art. 256, inc. I, e § 1º, do Código de Processo Civil, não impede a expedição de ofícios requisitórios relativos aos sucessores ainda não habilitados, pois a mencionada norma processual é dirigida aos feitos judiciais, enquanto a atividade do Presidente do Tribunal, no tocante à tramitação dos precatórios, reveste-se de natureza administrativa (Súmula 311/STJ). 2. A análise da alegação de julgamento extra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pelas Súmulas 211 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 733.998/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 23/04/2013) - g.n. Por fim, destaca-se que, em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normas de caráter constitucional, razão pela qual não merece guarida a alegação de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Neste sentido, vale a pena conferir o seguinte precedente desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE ABUSIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. DA LICC. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em relação ao reajuste de mensalidade por faixa etária, a matéria foi afetada à Segunda Seção - pelo Resp n. 1.280.211/PR - para uniformizar jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, em que ficou pacificado o entendimento de que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente, exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo e incide, inclusive, nos contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua vigência. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior acerca da inviabilidade do "conhecimento do Recurso Especial por violação do art. da LINDB, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 834.749/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016). Destarte, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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