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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368553 RS 2013/0041203-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1368553 RS 2013/0041203-0
Publicação
DJ 18/05/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.553 - RS (2013/0041203-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : LUCIANE MAFALDA MACHADO ADVOGADO : ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO E OUTRO (S) - RS038872 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 20/10/2011, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO INSS. Conforme a orientação da 3ª Seção deste Tribunal é devido, pelo INSS, o pagamento de salário-maternidade mesmo à segurada dispensada durante a gestação, por iniciativa do empregador sem justa causa, com base no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213, de 1991, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003" (fl. 83e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 e 267, VI, do CPC/73, pelos seguintes fundamentos: "Da ilegitimidade do INSS para arcar com o pagamento de salário- maternidade para empregada urbana. Inteligência do art 72, § 1º da Lei n. 8.213/91 e artigo 267, VI, do CPC Com efeito, a Turma Julgadora manteve a sentença de 1º grau, que deferiu para a parte autora o pagamento de salário-maternidade diretamente pelo INSS, apesar de sua notória ilegitimidade para fins de arcar com tal benefício previdenciário. Data venia, o que se infere é que tal entendimento está em confronto com a legislação aplicável à matéria, senão vejamos. Em se tratando de benefício de salário-maternidade, a obrigatoriedade do pagamento não é da Autarquia. as sim do empregador. De fato, a empresa ou os equiparados à empresa são os únicos responsáveis pelo pagamento do salário-maternidade à trabalhadora, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91: § 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Portanto, deveria figurar no pólo passivo da demanda o antigo empregador - e não o INSS. Nesses termos, se a autora ajuizou demanda em face de ente que não detém a legitimidade passiva, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC). (...) Ora, não sendo pertinente ao INSS o direto pagamento do benefício de salário-maternidade, qualquer ação previdenciária ajuizada, com tal intento carece de viabilidade para ser processa a e julgada, dado que é proposta contra parte ilegítima para tanto. Nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é dever do empregador realizar o pagamento do salário-maternidade para sua empregada, com a posterior obtenção de ressarcimento ao INSS do valor alcançado. Saliente-se que o Decreto n. 3.048/99, no art. 7, parágrafo único, traz exceção única para tal procedimento, naqueles casos onde existe demissão por justa causa ou a pedido, o que não é o caso. Neste rumo, tratando-se de despedida sem justa causa, a ser corrigida pela Justiça do Trabalho, é ilegítimo o INSS para figurar no presente feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Assim, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, já que em competente ação trabalhista movida contra o seu empregador na Justiça do Trabalho, será realizado o pagamento de valores pertinentes, o que não realizado caracteriza afronta ao art. 72 § 1º da Lei 8213/91 e ao art. 267, VI, do CPC. Merece, assim, provimento o presente recurso especial, para afastar a decisão do Tribunal recorrido, dada a franca violação à lei, conforme acima demonstrado" (fls. 88/91e). Ao final, "uma vez demonstrada contrariedade à Lei Federal - art. 71, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e artigo 267, VI, do CPC - o INSS requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional, definindo-se a impropriedade do pagamento do benefício de salário-maternidade aqui pleiteado" (fl. 91e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 93/95e), onde a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 99e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando a percepção de salário-maternidade. Julgada procedente, em parte, a demanda, recorreram as partes autora e ré, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local, somente quanto ao recurso da segurada. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Este é o teor do acórdão recorrido, no que interessa: "Embora a autora tenha sido despedida do emprego durante a gestação por iniciativa do empregador e sem justa causa (fl. 19 e consulta ao CNIS, 11-08-2011), caso em que a responsabilidade formal pelo pagamento seria da empresa, adoto a orientação da 3ª Seção deste Tribunal, segundo a qual é o INSS quem tem a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, nos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMPREGADA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. 2. A segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 3. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 4. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 5. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que tivesse cessado o vínculo empregatício em data anterior ao nascimento, o que não é o caso. 6. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSS a responsabilidade pelo seu pagamento. 7. O art. 97 do Dec. n. 3.048/99, ao estipular como requisito para o deferimento do salário-maternidade a existência de vínculo empregatício, mostra-se ilegal, já que extrapola a Lei de Benefícios, a qual apenas exige, para a concessão do benefício, a maternidade e a qualidade de segurada da mãe - condição esta que se mantém, mesmo para a segurada que deixa de ser empregada, pelos interregnos previstos no art. 15 da LBPS. (Embargos Infringentes nº 2009.70.99.000870-2/PR, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 21-10-2010). Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda e condenou o INSS ao pagamento do salário-maternidade" (fls. 80/81e). Com efeito, ao decidir que "é o INSS quem tem a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, nos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003", a Corte Regional não dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, dentre os quais destaco, por ilustrativos: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. CABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PELO INSS. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no art. 18, g, da Lei n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de"segurada". 4. A condição de desempregada é fato que não impede o gozo do benefício, bastando a tanto que a beneficiária ainda se encontre na qualidade de segurada, e a legislação previdenciária garante tal condição àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses, independentemente de contribuição. 5. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios legalmente instituídos. 7. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. 8. 'A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos' (REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Recurso especial conhecido em parte e improvido" (STJ, REsp 1.511.048/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2015). "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício. 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. 4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 5. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.346.901/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2013). "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. . da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido" (STJ, REsp 1.309.251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013). No mesmo sentido, a seguinte decisão: STJ, RESp 1.659.543/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 19/04/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 15 de maio de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora