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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_805323_DF_04.05.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal objetivando a reforma de decisão monocrática (fl. 28) em que o MM. juiz de direito, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu a apelação como embargos infringentes, rejeitando-os. Acórdão do TJDFT mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento de que os cálculos utilizados pela contadoria judicial estavam corretos, apurando valor inferior a 50 ORTNS. Recurso especial apontando violação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da incorreta utilização de correção monetária, ao invés da sucessão dos indexadores (OTN, BTN e UFIR). Sem contra-razões.
2. O acórdão impugnado solucionou a lide sob o fundamento de que os cálculos promovidos pela Contadoria Judicial estavam corretos e que o valor de alçada previsto na legislação de regência não foi atingido, de forma que, para infirmar a conclusão a que chegou o decisório reclamado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nas Instâncias Superiores. Incide, no caso, o verbete sumular n.º 07/STJ.
3. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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