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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1343775 PB 2012/0191948-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1343775 PB 2012/0191948-4

Publicação

DJ 18/05/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1343775_d29ad.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.343.775 - PB (2012/0191948-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : DONATO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO (S) - DF002977 ARY MARTINS COSTA ALCANTARA - DF046101 EMBARGADO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA - DF031051 MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por DONATO HENRIQUE DA SILVA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma, assim ementado (fl. 341 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. 2. Recurso especial provido. O embargante argumenta que o acórdão recorrido fixou entendimento segundo o qual a satisfação dos honorários médicos constitui obrigação de pagar, e não de fazer - insuscetível, assim, de ensejar a incidência da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil/1973. Tal posicionamento divergiu, entretanto, da solução dada ao tema no REsp 1.002.297/PR, ocasião na qual a Quarta Turma afirmou que o custeio das despesas de cirurgia não é simples obrigação de pagar quantia certa, mas "fase para que o autor possa se submeter aos tratamentos necessários à restauração de sua saúde", constituindo obrigação de fazer, e, consequentemente, permitindo a estipulação de multa diária para garantir o seu cumprimento. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. A Terceira Turma, por maioria, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, entendendo que, no caso concreto, o Plano de Saúde cumpriu, de forma tempestiva, a obrigação imposta pelo juízo singular, autorizando a realização do procedimento médico objeto do pedido inicial. Assim, não há de se falar na incidência da multa diária outrora arbitrada. A discussão em torno do pagamento dos honorários profissionais, por sua vez, foi realizada em momento posterior, quando já realizados os procedimentos pleiteados através da medida de urgência, correspondendo, assim, a obrigação de pagar, sobre a qual não pode incidir a penalidade do art. 461 do CPC. O acórdão indicado como paradigma em nenhum momento tratou dessa particularidade, afirmando apenas que quando o pagamento da quantia em dinheiro é meio para viabilizar o tratamento médico - ou seja, cumprimento da obrigação de fazer - pode ser fixada a multa diária, circunstância que não guarda identidade com o caso ora examinado. Portanto, não há similitude de bases fáticas entre os acórdãos confrontados a ensejar o cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 266 DO RISTJ. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos contrários, o que não se observa no presente caso. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 3. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial". (AgRg nos EAREsp 6.184/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 14/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1099627/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2014, DJe 15/08/2014). Em face do exposto, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora
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