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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23047 DF 2016/0336436-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23047_68605.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.047 - DF (2016/0336436-2) IMPETRANTE : ALDAIR SALVADOR DE OLIVEIRA ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 553.710/DF, sob o rito da repercussão geral, fixou a tese segundo a qual "reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo" (Tema n.º 394/STF). Em decisão exarada pela Presidência foi indeferido o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada. Parecer ofertado pelo d. Ministério Público Federal, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. MILITAR ANISTIADO. RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 269/STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EFETUAR A REPARAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PORTARIA Nº 1.104-GM3/64. REVISÃO DE ANISTIAS POSSIVELMENTE CONCEDIDAS EM CONTRARIEDADE AO ART. 8º DO ADCT. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A REPARAÇÃO AO IMPETRANTE. PARECER PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CASO OUTRO SEJA O ENTENDIMENTO, PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Petição da Advocacia-Geral da União, às fls. 354/365, destacando decisão pela Primeira Seção, na Questão de Ordem no Mandado de Segurança n. 15.706/DF, constando ressalva de que a coisa julgada, naquele caso, não representa empecilho à revisão da portaria de anistia e que, caso esta venha a ser anulada, restará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem. É o relatório. Decido. A quaestio iuris está na discussão acerca da existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento dos valores retroativos atinentes à obrigação em fazer cumprir a portaria que declarou o impetrante anistiado. A discussão exsurge porque, na Tomada de Contas 01.627/2006-4, o Tribunal de Contas da União suspendeu o pagamento dos valores retroativos aos anistiados decorrentes da Portaria 1.104/GM3. Embora posteriormente tenha levantado a suspensão - por concluir pela sua incompetência para tanto -, o TCU recomendou ao Ministério da Justiça a que mantivesse suspenso o pagamento durante eventual procedimento de revisão das anistias, tendo em vista o Parecer n. 106/2010/DECOR/CGU da Advocacia-Geral da União que concluiu não ser a Portaria 1.104/GM3 ato de exceção, e que as anistias desprovidas de comprovação individualizadas de atos de perseguição, devem ser anuladas, sob pena de responsabilidade por omissão. Contudo, as portarias que concederam a anistia ainda estão vigentes, muito embora os procedimentos decorrentes da Portaria Interministerial 134/2011, pois não se comprovou a efetiva anulação, em concreto, da Portaria anistiadora. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política; b) o art. 18 atribui competência ao Ministro da Defesa para efetivar o pagamento da parcela retroativa, em se tratando de anistiado militar; c) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria 587 e na Lei 10.559/2002 se protraiu no tempo e persiste até o presente momento: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas súmulas 269 e 271/STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no pólo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art. 18 da Lei 10.559/02. 3. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. 4. A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei 9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, tendo o ato do Ministro de Estado da Justiça sido editado em 2003, está evidenciada a decadência. 5. Em relação ao prazo da impetração, tem-se que a ausência do pagamento da reparação econômica pretérita consubstancia ato omissivo, não havendo se falar em decadência, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/10. 6. Tratando-se de provimento mandamental e não de mero pedido condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a provocação do Judiciário é de natureza decadencial e não prescricional. 7. Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção do STJ, não se pode acolher a mera informação de ausência de disponibilidade orçamentária como óbice à ação mandamental. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 deve ser interpretado de modo a se conferir maior efetividade ao direito daqueles que foram lesados por atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão da ordem a comprovação de já ter havido previsão orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público. 8. Segurança concedida. ( MS 15.238/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2010). Nada obstante, a Primeira Seção vem fazendo ressalva à coisa julgada na linha do que pugnado pela União - a fim de constar que a coisa julgada não representa empecilho à revisão da concessão de anistia e que, caso venha a ser anulada, restará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido no julgado -, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas. 2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF ( RMS 24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra omissão no pagamento de reparação econômica por anistia referente a períodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da demanda. 4. Em se tratando de exercício de ação voltada exclusivamente à efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da ocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do crédito. 5. O Mandado de Segurança é via imprópria para a discussão dos valores efetivamente devidos, de modo que cabe à Administração, no cumprimento do julgado, realizar o controle e a correspondente compensação entre o montante devido e a quantia eventualmente já percebida pelo impetrante. 6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à lei que estabeleceu prazo certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança. 7. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730 do CPC). 8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficando inalteradas as condições da ação. 9. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção concluiu que, como o pagamento das verbas será feito mediante precatório - e, portanto, os valores não serão levantados pelo impetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dos julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o provimento judicial obtido no presente mandamus. 10. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ, apurada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e correção monetária a partir do sexagésimo-primeiro dia após a edição da Portaria concessiva da anistia. 11. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem. ( MS 21.516/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 01/09/2016) Por oportuno e relevante, veja-se trecho do voto da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin: Em relação ao fato de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/64 estão em procedimento de revisão, saliento ainda que a Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou tal questão e decidiu que, como subsiste embora submetido a revisão o ato que concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que não há alteração nas condições da ação. Nada obstante, em razão da edição da Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180 dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção concluiu que, como o pagamento das verbas será feito mediante precatório e, portanto, os valores não serão levantados pelo impetrante antes do término do prazo estipulado , a suspensão dos julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o provimento judicial obtido no presente mandamus. De fato, tal providência se presta a resguardar o interesse público, haja vista os altos valores envolvidos em risco ao erário, bem como em face do próprio direito sob suspeita formal e em processo de revisão, com possibilidade de ser anulado. Por outro lado, importa ressaltar que o writ não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula nº 269/STF. Outrossim, em não havendo disponibilidade orçamentária, o julgado deve ser submetido a regular processo de execução contra a fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 535 do CPC). Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XIX, concedo parcialmente a Segurança, nos termos acima referidos, com a ressalva de que, revogada ou anulada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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