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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23466 DF 2017/0083251-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23466_97f64.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.466 - DF (2017/0083251-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : MARCELO ALEXANDRE TRUGILIO ADVOGADOS : CRISTIANO DE ANGELIS - SP236651 FRANCISCO DE ANGELIS - SP0122976 IMPETRADO : MINISTRO VICE PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO Vistos, etc. A petição inicial, no vigente CPC (Lei n. 13.105/2015), deverá observar, além da indicação do valor da causa (arts. 291 e 292), os seguintes requisitos de admissibilidade (art. 319): Art. 319. A petição inicial indicará: I o juízo a que é dirigida; II os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV o pedido com as suas especificações; V o valor da causa; VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em complementação, o CPC/2015 prescreve, em seus arts. 322 e 324, que o pedido almejado pela parte deve ser certo (expresso) e determinado (delimitado e claro). Tratando-se de revisão parcial de obrigação decorrente de financiamento (empréstimo/alienação de bens), é imprescindível a indicação clara e específica de quais cláusulas/estipulações contratuais se deseja tal revisão e qual o valor incontroverso ( CPC/2015, art. 330, §§ 2º e ). Sob o prisma da atuação jurisdicional, e conforme extração dos arts. , 10, 141 e 492 do CPC/2015, a decisão judicial está adstrita aos fatos e fundamentos jurídicos narrados pela parte autora. Nenhuma dúvida existe quanto à aplicação subsidiária do CPC às demandas de mandado de segurança, à exceção dos incisos VI (parcialmente) e VII, porquanto descabida a produção ulterior de provas e a realização de audiência de conciliação ou mediação no rito mandamental. No caso dos autos, nota-se a existência do seguinte defeito na exordial deste mandamus: ausência, quanto ao inciso III, de prova da publicação do ato inquinado como coator, a fim de que seja verificada a fluência, ou não, do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Sendo assim, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o defeito apontado acima, sob pena de, não o fazendo ou o fazendo de forma novamente deficiente, ser a inicial indeferida, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito ( CPC/2015, art. 321, c/c os arts. 319 e 330, §§ 1º e ). Publique-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2017. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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