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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1566727 RS 2015/0288308-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-RESP_1566727_8c900.pdf
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Decisão

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.727 - RS (2015/0288308-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA - ME ADVOGADOS : FÁBIO ADRIANO STURMER KINSEL - RS037925 JACIMAR LUCIANO VALAR E OUTRO (S) - RS057721 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXCLUSÃO DO REFIS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela COMERCIAL MOREIRA LOPES LTDA. ME, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 432, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO REFIS POR INEFICÁCIA DOS PAGAMENTOS COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". Embargos de declaração foram rejeitados (fls. 474/478, e-STJ). No presente recurso, a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta que: mesmo entendendo que a lei foi cumprida, o Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar penalidade prevista para não cumprimento da lei, o que, de forma inversa, significa negar vigência à lei, sem declarar a inconstitucionalidade, o que ofende o art. 97 da Constituição Federal; a norma jurídica decorrente da interpretação de que o STJ deu à Lei 9964/2000 doze anos após a publicação da lei e especialmente ao conceito de inadimplência firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e citado na inicial da demanda, deve ser aplicada, respeitando-se os princípios da confiança, da segurança e da não surpresa; a partir do momento em que o Superior Tribunal de Justiça admitiu a tese da União-Fazenda Nacional de que o pagamento de valor calculado conforme determina a lei, desde que insuficiente para quitar o débito e os juros, é juridicamente equivalente a inadimplência, por respeito ao valor confiança, ao princípios da não surpresa e ao direito e garantia fundamental de que a norma não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; se tal modificação da norma viesse por lei stricto sensu, somente seria aplicada para fatos futuros e não para fatos passados, por respeito ao ato jurídico perfeito, art. , XXXVI, da Constituição Federal; e, partindo-se da premissa de que toda e qualquer imposição tributária DECORRENTE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO passa pela necessidade de respeito ao princípio da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, da Constituição Federal, em um país no qual todos são obrigados a conhecer a lei e não podem se escusar do cumprimento alegando o desconhecimento, é inadmissível que se aplique imediatamente e sem nenhuma notificação de mora uma norma decorrente de alteração de interpretação jurisprudencial no Brasil, país no qual não há obrigatoriedade de todos conhecerem a Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Afirma ainda que: "a Recorrente, uma pequena empresa comercial de Osório, RS, no momento da adesão ao Refis e quando cumpriu todos os requisitos da lei, adquiriu o direito de manter-se no programa de parcelamento nos exatos termos da lei. Além disso a assinatura do termo de parcelamento, com o aceite das parcelas por mais de doze anos ratifica a ocorrência de um ato jurídico perfeito, que não pode ser violado por uma nova norma decorrente de interpretação jurídica, sem afrontar literalmente o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal" (fl. 454, e-STJ). Requer o provimento do recurso extraordinário para o fim de reformar o acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Contrarrazões (fls. 487/498, e-STJ). É, no essencial, o relatório. De início, em relação à alegação de violação do art. 97 da Constituição da Republica, verifico que o tema não foi objeto de análise no acórdão impugnado, e, do mesmo modo, não foram opostos embargos declaratórios, motivo pelo qual incidem, na hipótese, os enunciados das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritos a seguir, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. , I, E 4º, I, DA LEI 4.502/64, E 51 DO CTN. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ART. 97 DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 03.12.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido"(ARE 891.574 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/6/2015, processo eletrônico DJe-158, divulgado em 12/8/2015, publicado em 13/8/2015.);"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ARE 791.475 RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 754). FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 10.887/2004. PRECEDENTES. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E DE FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" ( ARE 787514 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, processo eletrônico DJe-205, divulgado em 17/10/2014, publicado em 20/10/2014.) . No mais, a questão jurídica foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça apenas sob a ótica da legislação infraconstitucional, com amparo, especialmente, na Lei n. 9.964/00. Nessas condições, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, somente ocorreria de forma indireta ou reflexa, não se subsumindo, portanto, à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da Republica. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). EXCLUSÃO. LEI Nº 9.964/2000. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 28.01.2016. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, 'a', da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido."( ARE 935048 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, processo eletrônico DJe-129, divulgado em 21/6/2016, publicado em 22/6/2016);"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 279 DO STF. TRIBUTÁRIO. REFIS. LEI 9.964/2004. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ALEGADA OFENSA AO ART. , LIV E LV, DA CF MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão impugnado, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, seria necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III A questão referente à exclusão de contribuinte do REFIS situa-se em âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. IV - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , LIV e LV, da Constituição pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. V - Agravo regimental improvido" (RE 594.923 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/3/2011, DJe-068, divulgado em 8/4/2011, publicado em 11/4/2011, EMENT VOL-02500-02 PP-00360, sem grifos no original.). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional dar-se-ia de forma reflexa, não se subsumindo, portanto, à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da Republica. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 16 de maio de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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