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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRESP_182451_SP_03.11.1998.tif
​
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Ementa

EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009, DE 23.03.90. VAGA DE GARAGEM. O boxe de estacionamento, quando individualizado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (art. 2º, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.591, de 16.12.64), é suscetível de penhora sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, PENHORA, GARAGEM, IMOVEL RESIDENCIAL, HIPOTESE, UNIDADE AUTONOMA, REGISTRO DE IMOVEIS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/460048

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