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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 625144 SP 2003/0238957-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 625144 SP 2003/0238957-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.05.2006 p. 232
LEXSTJ vol. 202 p. 131
REVFOR vol. 387 p. 275
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_625144_SP_14.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS. -

A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).
- O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor.
- Tal conclusão é possível seja pelo art. 101, I, do CDC, ou pelo art. 100, parágrafo únicodo CPC, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, dando pela competência da Trigésima Primeira Vara Cível de São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICÍLIO, AUTOR / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, CONTRA, CARTÓRIO, OBJETIVO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA, ERRO, TABELIÃO DE NOTAS, RECONHECIMENTO DE FIRMA / APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDÊNCIA, LEI ESPECIAL, 1994, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, ATIVIDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, POR, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM, HABITUALIDADE, E, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO, POR, CUSTAS, E, EMOLUMENTOS, COM, NATUREZA JURÍDICA, TAXA ; CARACTERIZAÇÃO, CARTÓRIO, FORNECEDOR, SERVIÇO, ÂMBITO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, CARÁTER EXCEPCIONAL, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE DE TRÂNSITO ; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, GARANTIA, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO FILHO) COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICÍLIO, AUTOR, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRA, CARTÓRIO / DECORRÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO, EXCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, OU, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, FORNECEDOR ; CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO ; IRRELEVÂNCIA, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, FORMA, PREÇO PÚBLICO. (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICÍLIO, AUTOR, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRA, CARTÓRIO / INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÂMBITO, SERVIÇO NOTARIAL, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, POR, DELEGAÇÃO, REMUNERAÇÃO, COM, TAXA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, MOTIVO, FALTA, LIVRE CONCORRÊNCIA, E, LIVRE INICIATIVA ; IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, CARTÓRIO, FORNECEDOR, E, RECORRENTE, CONSUMIDOR ; EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, TABELIÃO DE NOTAS, CARÁTER ESPECÍFICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI FEDERAL, 1994 ; APLICAÇÃO, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, ATO ILÍCITO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, STJ. (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO) COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, FORO, DOMICÍLIO, AUTOR, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRA, CARTÓRIO / INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÂMBITO, SERVIÇO NOTARIAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO ; NÃO, APRESENTAÇÃO, DELEGAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, MESMA, NATUREZA JURÍDICA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ; APLICAÇÃO, NORMA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO CONTRATUAL.

Veja

  • SERVIÇO NOTARIAL - CARÁTER PRIVADO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
    • STJ - RESP 21176 -RJ (RSTJ 84/232, RTRF3 26/405), RMS 7730 -RS, RESP 476532 -RJ (RDDP 7/128, RNDJ 46/117, RSTJ 188/459)
  • SERVIÇO NOTARIAL - NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS -
    TAXA
    • STF - ADI-MC 1378/ES
  • SERVIÇO PÚBLICO IMPRÓPRIO - APLICAÇÃO DO CDC
    • STJ - RESP 609332 -SC
  • SERVIÇO AUXILIAR DA JURISDIÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO -
    INAPLICABILIDADE DO CDC
    • STJ - RESP 213799 -SP (RT 820/188)
  • ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DELITO DE NATUREZA CIVIL

Doutrina

  • Obra: ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO, V. 55, SÃO PAULO, 1977-1982, P. 25-26.
  • Autor: JOSÉ DE MOURA ROCHA
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 2000, P. 308-309.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: LEI DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES COMENTADA: LEI N. 8.935/94, 4ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 172.
  • Autor: WALTER CENEVIVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46029/recurso-especial-resp-625144-sp-2003-0238957-2

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