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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 745306 RS 2006/0029512-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 745306 RS 2006/0029512-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.05.2006 p. 242
Julgamento
9 de Maio de 2006
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_745306_RS_09.05.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. -

Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284.
- É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
- É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • AgRg no Ag 888126 RS 2007/0090240-5 DECISÃO:04/12/2007
  • AgRg no Ag 783206 RJ 2006/0091018-4 DECISÃO:26/10/2006
  • AgRg no Ag 786618 RJ 2006/0120108-5 DECISÃO:19/10/2006
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