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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1058637_3d780.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.637 - SP (2016/0242032-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

AGRAVANTE : R M F

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA

INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.296/96.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO

INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ.

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R M F, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Recurso em sentido estrito - Interposição concomitante com apelação -Matéria também alegada pelo recorrente no recurso de apelação, que é mais amplo e onde a questão poderá ser reapreciada - Impossibilidade - Exegese do art. 593, § 4º, do Código de Processo Penal - Recurso não conhecido.

2 - Sentença - Habeas corpus deferido para os réus, obrigando o Magistrado a reavaliar a decisão que recebeu a inicial à luz das defesas preliminares apresentadas - Reconhecimento da nulidade do recebimento da denúncia por falta de degravação integral de conversas interceptadas -Nulidade dessa decisão - Inocorrência.

3. Sentença - Anulação do recebimento da denúncia - Falta de degravação integral das interceptações - Segundo entendimento jurisprudencial sedimentado, é desnecessária a transcrição integral das gravações, mas apenas daquelas partes suficientes para o oferecimento da denúncia - Recurso ministerial parcialmente provido para convalidar a decisão que recebeu a denúncia, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a análise do mérito.

4 - Sentença - Anulação do recebimento da denúncia em relação a alguns dos réus - Manutenção quanto aos outros e utilização da prova produzida nos autos para reconhecer o non liquet - Inexistência de ilegalidade - Expressa ressalva a respeito da nulidade não se estender aos réus absolvidos - Prova que, ademais, é mesmo frágil e insuficiente para justificar o decreto condenatório - Absolvição mantida". (fls. 4601/4602)

Foram, então, opostos embargos declaratórios pela ora recorrente, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos:

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"Embargos de declaração - Contradição no Acórdão - Inexistência -Pretensão de simples prequestionamento da matéria - Natureza infringente do pedido - Descabimento dos embargos de declaração que se sujeitam aos limites traçados pelo art. 619, do Código de Processo Penal - Embargos rejeitados". (fl. 4684)

Em seu recurso especial, às fls. 4741/4748, a recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, ao entendimento de que seria imprescindível a transcrição integral das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, sob pena de nulidade processual em decorrência de cerceamento de defesa.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 4823/4824, em decisão fundamentada nos seguintes termos:

"Não estão presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao seguimento do inconformismo.

Cumpre registrar que a recorrente não demonstrou razoavelmente o dissenso jurisprudencial, pois não foram preenchidas as condições exigidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal.

O artigo 255 do RISTJ é claro ao dispor: O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente, e recebido no efeito devolutivo' (caput), sendo que 'a comprovação de divergência, nos casos de recursos fundados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição, será feita: a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados (§ 1º).

Mas, em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (§ 2º do art. 255 do RISTJ).

Como se vê, para a comprovação do dissídio, visando à admissão do recurso especial com base na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, devem ser transcritos os trechos dos acórdãos recorrido e paradigma a fim de se demonstrar a similitude dos casos e comprovar a divergência jurisprudencial.

Deixou a recorrente de cumprir os requisitos necessários à demonstração apta do alegado dissenso, bastando que se diga que as hipóteses tratadas nos acórdãos recorrido e paradigma são diversas, o que é suficiente para a não admissão do recurso interposto".

Em seu agravo, às fls. 4850/4854, a recorrente alega que teria transcrito os trechos dos julgados que eram pertinentes, cumprindo, desse modo, os requisitos à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional.

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, no que tange à alegada divergência jurisprudencial em torno da interpretação do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9.296/96, ao argumento de imprescindibilidade da transcrição integral das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, sob pena

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de nulidade processual em decorrência de cerceamento de defesa, observa-se, da leitura do acórdão recorrido, que a matéria debatida pela recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem. De fato, a respeito do tema, assim decidiu o Tribunal a quo:

"Acontece que, respeitado o entendimento do Juiz sentenciante, a jurisprudência, inclusive do Col. Supremo Tribunal Federal, é tranquila no sentido de que é desnecessária a transcrição integral das gravações, bastando que sejam trazidas aos autos aquelas suficientes para o conhecimento da prova que embasa a denúncia, sem que isso acarrete cerceamento de defesa". (fl. 4.617)

E dessa forma, constata-se que o raciocínio jurídico realizado pelo Tribunal de origem está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica deste Sodalício Superior. De fato, este Tribunal possui entendimento remansoso no sentido de que "não se mostra obrigatória a transcrição integral dos diálogos interceptados, sendo bastante que seja assegurado às partes o acesso à integralidade das gravações, com a degravação dos trechos que embasaram a condenação ou o oferecimento da denúncia para que esteja assegurado o exercício da ampla defesa" (REsp 1539634/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/11/2016), o que ocorreu na hipótese. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. PRAZO DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados.

(...)

6. Habeas corpus denegado".

(HC 378.244/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/04/2017)

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VINTE E NOVE RÉUS. CARTAS PRECATÓRIAS. PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

3. Não há constrangimento ilegal na ausência de transcrição integral da interceptação telefônica para que o acusado ofereça a defesa prévia, bastando, tão somente, a fim de assegurar o amplo exercício da defesa, a

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degravação dos trechos das escutas que embasaram a peça acusatória.

(...)

6. Habeas corpus não conhecido".

(HC 377.310/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO

CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa.

(...)

5. Agravo regimental não provido".

(AgRg no AgRg no AREsp 273.103/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2017)

Em assim sendo, demonstrado que o acórdão recorrido acolheu entendimento em total sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema em análise, de rigor o não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568 deste Sodalício, que assim dispõe:

Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 16 de maio de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460543890/agravo-em-recurso-especial-aresp-1058637-sp-2016-0242032-4/decisao-monocratica-460543933

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