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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 398945 SP 2017/0105405-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 398945 SP 2017/0105405-4
Publicação
DJ 19/05/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_398945_ae996.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 398.945 - SP (2017/0105405-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO AMERICO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS ADVOGADOS : JOÃO AMÉRICO RODRIGUES DE FREITAS - PE028648 TARCIANO ARAÚJO CORDEIRO - PE035445 THIAGO DE FRANÇA RODRIGUES - PE041572 RUAN MATHEUS EVARISTO CORREIA DE MELO - PE037819 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : JOSELITO FRANCISCO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSELITO FRANCISCO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação n. 0006960-52.2006.4.03.6107. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado por infração ao art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa, tendo em vista a aplicação dos parâmetros da pena prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo absolvido pela apontada prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal a quo, nos termos da seguinte ementa (fls. 401/402): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, ALÍNEA B, INC. I, DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 334, CAPUT, CP (REDAÇÃO ANTERIOR). INCABÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PENA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A r. sentença combatida reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º, alínea b, inc. I, do Código penal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, alegando que é mais severo do que as sanções cominadas a outros crimes de maior repercussão social. E aplicou, in casu, o preceito secundário do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Não obstante entendimento contrário, cm razão da não apresentação de recurso pelo Ministério Público Federal, é de rigor manter-se o entendimento adotado na r. sentença, acerca da inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º, alínea b, inc. I, do Código Penal, bem como a aplicação do preceito secundário do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, eis que mais favorável ao apelante, sob pena de reformatio in pejus. 3. Não merece guarida o pedido de desclassificação da conduta descrita na peça acusatória para o crime previsto no art. 334 do Código Penal (redação anterior). 4. A conduta de importar remédios em desacordo com os regulamentos da vigilância sanitária (ANVISA) constitui o crime previsto no art. 273, -B, incisos I e V, do CP. Os verbos nucleares de tais dispositivos muito se assemelham àqueles existentes no caput e na alínea c do art. 334 do CP. Contudo, protegem bens jurídicos distintos: o primeiro, a saúde, e o segundo, a administração pública, sendo o primeiro especial em relação ao segundo. 5. Quando se trata de internação irregular de pequena quantidade de medicamentos, tem-se entendido ser possível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 334 do mesmo Codex Repressivo (contrabando). Todavia, não é essa a realidade que exsurge das provas colacionadas aos autos. Diante da quantidade de comprimidos apreendidos, entendo que se expostos à venda seriam capazes de expor em risco um número significativo de pessoas. Portanto, é de rigor manter-se a condenação pelo artigo 273 § 1º, alínea b, inc. I, do Código Penal. 6. A materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo auto de apresentação e apreensão e pelo Laudo pericial, o qual comprovou que os medicamentos apreendidos eram de fabricação estrangeira e não tinham registro na ANVISA. 7. Autoria e dolo não foram objeto de recurso e restaram evidentes nos autos pelas declarações testemunhais e oitiva do apelante, tanto na fase do Inquérito Policial quanto em sede judicial. 8. A conduta de importação de remédios em desacordo com os regulamentos da vigilância sanitária (ANVISA) apresenta potencial lesividade à saúde pública, impossibilitando a aplicação do princípio da insignificância. 9. Pena mantida, sob pena de reformado in pejus. 10. Recurso não provido. Na presente impetração, a defesa reitera a existência de constrangimento ilegal, em razão da dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias, ao fundamento de que o paciente faz jus à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista cumprir os requisitos legais para a incidência da benesse. Uma vez reduzida a pena, aduz que deve ser aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante disso, pede, liminarmente, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da liminar, com a redução da pena aplicada ao paciente, ante a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo imprescindível aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, após parecer ministerial, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruído, dispenso informações. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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