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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 323494 RJ 2013/0097782-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 323494 RJ 2013/0097782-2
Publicação
DJ 19/05/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 323.494 - RJ (2013/0097782-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALMIR SANTOS DA COSTA E OUTRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO (S) - RJ112813 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544, CPC/1973) interposto por ALMIR SANTOS DA COSTA E OUTRO, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 762, e-STJ): AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. DECISÃO EXAURIENTE. RATIFICAÇÃO. 1. Basicamente os recorrentes pretendem que o recurso de apelação seja apreciado pelo colegiado; 2. A decisão vergasta a é exauriente, apontando os efeitos positivos da coisa julgada, a identidade das demandas, a reprovável conduta contratual dos agravantes, inexistência de saldo credor, a intertextualida e do contrato e a ausência de resistência quanto à prescrição decretada na origem; 3. Negado provimento ao recurso, mantida a decisão vergastada. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 773-775, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 778-789, e-STJ), os recorrentes apontaram violação aos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e aos artigos 24, 28 e 44 da Lei 9.610/98. Contrarrazões às fls. 793-795, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 797-799, e-STJ), adveio o recurso de agravo (fls. 803-805, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Da análise do acórdão recorrido (fls. 762-764, e-STJ), infere-se que a matéria inserta nos artigos 219, § 5º, do CPC/1973 e 24, 28 e 44 da Lei 9.610/98, apontados como violados pelos recorrentes no apelo extremo, não fora analisada, tampouco discutida pelo órgão julgador, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, carecendo do necessário prequestionamento. Ademais, nas razões do especial deixaram os insurgentes de apontar violação do artigo 535 do CPC/1973 - vigente à época - quanto à eventual omissão com relação a tais dispositivos, razão pela qual incide, à espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. [...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 4. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou seguimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos . 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONHECIMENTO DO CÔNJUGE DA EXECUÇÃO E PENHORA SOBRE O IMÓVEL ADJUDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. [...] 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, Dje 19/05/2016) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 787.839/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) [grifou-se] Desta forma, incide à espécie o teor da Súmula 211 do STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de piso, ainda que opostos embargos declaratórios. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de maio de 2017. MINISTRO MARCO BUZZI Relator