jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/05/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1066156_3eb05.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.156 - DF (2017/0051231-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CLAUDIA ALVES DA COSTA

ADVOGADOS : VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E OUTRO(S) - DF003137 ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF051642

AGRAVADO : ABILIO GESING

ADVOGADO : OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF023189 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

CLÁUDIA ALVES DA COSTA (CLÁUDIA) propôs ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, contra ABILIO GESING (ABÍLIO) e SÉRGIO LUIZ VIOTTI (SÉRGIO), em decorrência de transtornos e impedimentos ocasionados com os débitos referentes ao imóvel residencial vendido mediante cessão de direitos.

Os pedidos foram julgados procedentes em primeira instância para condenar ABÍLIO ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização

por danos morais e determinar a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel junto aos cartórios competentes, no prazo de 30 dias, sob penal de multa. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos dos arts. 20, § 3º e 1 do CPC/73 (e-STJ, fls. 420/424).

O Tribunal local negou provimento ao recurso de apelação de CLÁUDIA, em acórdão que ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: ART. 333, INC. I, DO CPC/73. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

1. Se inexistem nos autos provas suficientes a embasar o pedido de ressarcimento dos danos materiais e lucros cessantes, ônus que incumbia à demandante, correta a sentença que julgou improcedente

Superior Tribunal de Justiça

o pedido inicial.

2. Deve ser mantido o quantum indenizatório a título de danos morais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de omissão do réu em efetivar a transferência do imóvel para seu nome, quando se verificar que restaram bem sopesadas as circunstâncias da causa e que o valor atende perfeitamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores da condenação.

3. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 318/325).

Os embargos de declaração opostos por CLÁUDIA foram desprovidos (e-STJ, fls. 344/350).

CLÁUDIA interpôs o recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 1.022 do NCPC e 186 e 927 do CC/02 e dissídio jurisprudencial, por entender que (1) o acórdão manteve silente quanto aos prejuízos derivados da inscrição; (2) o quantum indenizatório deve ser majorado, pois não abarca toda a extensão do dano; (3) houve interpretação divergente quanto à ofensa aos dispositivos tidos por violados (e-STJ, fls. 357/367).

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 375/380).

O apelo especial foi inadmitido na origem sob os fundamentos de incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 382/383).

CLÁUDIA interpôs o presente agravo alegando, em suma, que foi demonstrada a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais e que a Súmula nº 7 do STJ é inaplicável ao caso (e-STJ, fls. 386/399).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 405/413).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

Conforme se extrai do próprio acórdão recorrido, CLÁUDIA apenas afirmou a existência de prejuízos, sem juntar as provas necessárias para comprovar de suas alegações. Desta forma, conclui que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é suficiente para reparar o ilícito.

Ao desacolher os embargos de declaração interpostos por CLÁUDIA, o Tribunal a quo reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, quaisquer dos vícios

elencados no art. 1.022 do NCPC, ressaltando a ausência de demonstração de ter havido dolo ou culpa ou nexo causal entre a conduta e os prejuízos alegados por CLÁUDIA.

Assim, embora rejeitados os declaratórios, tem-se que não houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do NCPC, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma segura e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

(2) Da alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC/02

O Tribunal a quo, ao analisar todo o acervo fático-probatório dos autos, negou provimento ao apelo de CLÁUDIA, conforme trechos que se destacam:

A apelante, por sua vez, apenas afirmou a existência de prejuízos materiais que suportou em decorrência da desídia do réu, não cuidando de juntar aos autos qualquer prova do alegado, seja por meio de documento ou por outro meio idôneo.

Nesse mesmo sentido se verifica em relação aos lucros cessantes, pois esses consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como conseqüência direta do evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil.

Assim, como se pode ver, inexistem nos autos as necessárias provas suficientes a corroborar a tese ostentada pela autora-apelante, não tendo ela se desincumbido do ônus previsto no art. 333, inc. I, do CPC/1973 (e-STJ, fl. 322).

[...]

Em relação aos danos morais, no que pertine ao quantum indenizatório, também não merece prosperar o recurso da autora-apelante no sentido de fixá-lo em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

No caso concreto, o Meritíssimo Juiz quantificou a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendeu suficiente para reparar o ilícito sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa do ofensor.

Superior Tribunal de Justiça

É sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Nesse propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

Sopesados todos os parâmetros acima descritos, considero razoável e proporcional a verba fixada na sentença, não havendo que se cogitar em sua majoração (e-STJ, fls. 324/325).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no

sentido de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com

fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser

alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante,

hipótese que não ocorreu nos autos.

A propósito, confiram-se os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.395.250/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada uma das filhas do falecido.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido

Documento: 72361672 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 19/05/2017 Página 4 de 7

Superior Tribunal de Justiça

de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte.

4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 789.450/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016 -sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação seja irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Precedentes.

2. No caso, impõe-se a condenação em montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito dos autores, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Com base em tais razões e atento

aos precedentes do STJ, majorou-se a reparação moral para o valor correspondente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a mãe da vítima e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos irmãos, decorrente da morte do filho e irmão dos recorrentes, por atropelamento de trem.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 560.643/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 5/5/2016 - sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO.

CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.

REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).

2.Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na

Superior Tribunal de Justiça

instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 585.914/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016 -sem destaque no original)

Desta forma, incide-se no caso a Súmula nº 7 desta Corte, pois o valor fixado pelo Tribunal de origem para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00 -dois mil reais), decorrente da desídia do recorrido, não se mostra irrisório a justificar a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.

(3) Do alegado dissídio jurisprudencial

O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais.

Com efeito, além de indicar o dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente realize o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal. A mera transcrição de ementas de julgados não serve para demonstrar o dissidio jurisprudencial.

Da leitura da peça recursal, é possível verificar que a parte recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que foram desatendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos previstos no artigo 1.029, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Desta forma, de fato, a decisão recorrida deve ser mantida.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/5/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial (1) e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLÁUDIA em 5% sobre o valor atualizado da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 11, do NCPC.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC).

Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de maio de 2017.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460571097/agravo-em-recurso-especial-aresp-1066156-df-2017-0051231-0/decisao-monocratica-460571109