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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490875 BA 2014/0274607-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1490875 BA 2014/0274607-6
Publicação
DJ 19/05/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.875 - BA (2014/0274607-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CACAUBRAS EXPORTADORA DE CACAU LTDA ADVOGADO : JOÃO FRANCISCO ARAÚJO - BA005194 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, INC. II, E 535, INC. II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF1 assim ementado (fl. 64): TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE REMISSÃO - COMPROVADA EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS QUE, SOMADOS, ULTRAPASSAM R$ 10.000,00 - LEI ¹ 11.941/2009 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS RECENTE CONSTITUÍDO, MEDIANTE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE, EM 10/01/1995 - PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA COBRANÇA EM 21/08/2002 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA ¹ 409 - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À REALIDADE DOS AUTOS NORMAS APLICÁVEIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 219, § 5o, 269, IV, E 462. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Remissão concedida nos termos do art. 14 da Lei nº 11.941/2009. 1 - A Apelante comprova a existência de outras execuções em tramitação no juízo de origem, cujos valores, somados, ultrapassam R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que torna inaplicável à espécie o art. 14 da Lei nº 11.941/2009. 2 - "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de oficio (art. 219, § 5o, do CPC)." 3 - A constituição definitiva do crédito tributário fora feita, mediante DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE, em 10/01/1995, mas a cobrança somente em 21/08/2002. Logo, A PRESCRIÇÃO CONSUMOU-SE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 4 - Apelação provida em parte. 5 - Processo extinto, de oficio, por fundamento diverso. (Código de Processo Civil, arts. 219, § 5o, e 462.) 6 - Sentença adequada à realidade dos autos. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 125, inc. II, 141, inc. II, 177, 190, inc. II, 214, 219, § 5º, 234, 235, 262, 285, 480 e 618, inc. II, do CPC/1973; , e da LEF, sob os seguintes argumentos: a) a decretação da prescrição intercorrente de ofício é condicionada à prévia intimação da Fazenda Nacional; b) embora o juiz tenha determinado a citação e o oficial de justiça tenha comparecido no endereço indicado, o executado não foi encontrado nem citado, de modo que cabia ao juiz intimar a Fazenda Nacional para que promovesse a citação editalícia; c) o feito foi sobrestado por mais de 5 anos, com o firme propósito de deixar transcorrer o prazo prescricional, implicando em grave violação do dever funcional e legal e ofensa ao princípio do impulso oficial; d) não houve abandono da causa; e) afastar a incidência dos dispositivos apontados equivale a declará-los inconstitucionais por órgão fracionário, em violação do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10/STF; e) a citação do executado é medida impositiva, pena de nulidade processual. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 101-103. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que [a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Não se conhece da suposta afronta aos arts. 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/1973, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos arts. 125, inc. II, 141, inc. II, 177, 190, inc. II, 214, 234, 235, 262, 285, 480 e 618, inc. II, do CPC/1973; , e da LEF (e às teses a eles vinculadas), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Frisa-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Lado outro, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos, a respeito da suposta ofensa aos arts. 125, inc. II, 141, inc. II, 177, 190, inc. II, 214, 219, § 5º, 234, 235, 262, 285, 480 e 618, inc. II, do CPC/1973; , e da LEF e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Ademais, os normativos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator