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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1358723 SP 2012/0065689-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1358723 SP 2012/0065689-0
Publicação
DJ 19/05/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.723 - SP (2012/0065689-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL E OUTRO (S) - SP088098 CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E OUTRO (S) - SP088084 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE OUTORGA DE CRÉDITO E DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ATO ILEGAL E ABUSIVO. RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento no art. 105, inciso III, a da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE OUTORGA DE CRÉDITO E DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO - Legitimidade ativa do Ministério Público e ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, caracterizadas - Cerceamento de defesa inocorrente, in casu, na medida em que desnecessária a apuração por meio de perícia de eventual prejuízo da ré, que decorre do risco do livre exercício de sua atividade - Prazo prescricional aplicável à espécie, que é regulado pelo artigo 205 do Código Civil - Liquidação antecipada dos mencionados contratos que é prevista no § 2o., do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior - Logo, a cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida é ato abusivo e ilegal e gera a obrigação de devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos - Mas, não cabe devolução em dobro destes valores, porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira Ampliação da parcial procedência da ação, para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária - Honorários advocatícios incabíveis ao Ministério Público, nos termos do art. 128, § 5o., inciso II, letra a, da Constituição Federal - Recurso da ré desprovido e apelo do Ministério Público provido em parte (fls. 684). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram decididos nos termos da seguinte ementa: RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Acórdão embargado que apreciou clara, expressa e precisamente todas as questões ventiladas pelas partes, dando à lide a solução que entendeu correta diante do sistema normativo - Integração do Julgado, apenas a fim de evitar maiores discussões, para constar que o banco, caso queira, poderá, após indenizar os consumidores, buscar se ressarcir junto ao BACEN - Embargos rejeitados, com observação (fls. 731). 3. Em seu Apelo Nobre, sustenta a recorrente que o acórdão recorrido viola os arts. 47 e 113, § 2o., 219, 267, VI, 330, I, 535, II, do CPC/1973; arts. 39, V, 47, 51, IV, e 52, § 2o., 93, 95 e 97, do CDC/1990; arts. 3o., IV, VII e VIII, 4o., VI, VIII, IX e XVII, 9o., 10, VI e IX, 11, VII, e 18, § 2o., da Lei 4.595/1964; arts. 187, 188, I, 205, 206, § 3o., 394, 421, 422, 884 do Código Civil; ao art. 16 da Lei 7.347/1985; e à Súmula 150/STJ. Alega, ainda, divergência jurisprudencial. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela ilustre Subprocuradora-Geral da República MARIA CAETANA CINTRA SANTOS, opinou pelo parcial conhecimento do Recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento (fls. 1.202/1.216), conforme ementa abaixo transcrita: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. - Parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo especial (fls. 1.202). 5. É o relatório do essencial. 6. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual argumenta-se que, ao cobrar tarifa de liquidação antecipada nos contratos de empréstimos, a Recorrente estaria afrontando o § 2o. do art. 52 do CDC. 8. Quanto ao art. 535 do CPC/1973, não há como acolher a apontada ofensa, porquanto o Tribunal de origem, embora não tenha acolhido a tese do recorrente, dirimiu a controvérsia com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Vejamos: Apesar do esforço dos procuradores da embargante, o presente recurso não tem como prosperar. Primeiramente, alega a recorrente que há omissões no V. Acórdão. Diz ela: (...) a Embargante requereu, na apelação seja anulada a decisão, com remessa dos autos à Justiça Federal em razão do litisconsórcio passivo necessário (arts. 47 e 113 § 2o. do CPC e art. 109,1, da CF) em relação ao BACEN e às demais instituições financeiras que cobram a mesma tarifa discutida nos autos (arts. 5o., caput, 170, IV, 21, VIII, 22, VI e 192 da CF; 3o., IV, V, VI, 4o., VIII e IX, 9o., 11, VI e VII, e 19, § 2o., da Lei 4.595/64 (fls. 657). E requer: Ocorre que, ao apreciar a alegação de existência de litisconsórcio passivo necessário, o v. Acórdão embargado o fez apenas em relação ao BACEN, silenciando-se quanto à alegação de que as demais instituições financeiras que cobram a mesma tarifa também deveriam integrar a lide para se restabelecer a igualdade na concorrência. Assim, requer-se sejam os embargos acolhidos para que a omissão seja sanada, apreciando este E. Tribunal como entender de direito o pedido de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário em relação às demais instituições financeiras que cobram a mesma tarifa (tópico 'I.c' da apelação), fazendo-o ã luz dos arts. 5o., caput, e 170, IV, da CF) (fls. 657). Mas, sem razão, pois não há lei que determine a formação do litisconsórcio necessário, nem também qualquer obrigação de que a sentença deste feito de algum modo possa atingir e/ou obrigar outras instituições financeiras. Ademais, do ponto de vista da concorrência, a verdade é que a instituição ré-embargante saiu vitoriosa, pois como não pode mais cobrar a taxa abusiva de seus clientes, esse é um diferencial de aquisição de clientela, não de perda. Na sequência, diz a embargante: A r. sentença apelada rejeitou o pedido do Ministério Público de que a Embargante fosse condenada a devolver as tarifas anteriormente cobradas, por reputar estar caracterizado o ato jurídico perfeito. O v. acórdão embargado reformou o decisum, por entender que 'não se pode falar em ato jurídico perfeito' se o mesmo foi elaborado de forma abusiva e ilegal, como reconhece a própria sentença. O pagamento feito pelos consumidores não foi espontâneo. Eles pagaram porque coagidos, haviam mesmo de fazê-lo. Caso contrário, não obteriam a liquidação e quitação antecipada' (fls. 26). 6. A Embargante respeita a orientação deste E. Tribunal de que não existiria ato jurídico perfeito no caso sub judice, e manifestará seu inconformismo oportunamente, através do recurso adequado. Ocorre que existe um fundamento autônomo deduzido nas contrarrazões de apelação que, se acolhido, impediria a reforma da r. sentença apelada, mesmo na premissa de que não existiria ato jurídico perfeito: a concessão de efeitos prospectivos à decisão com base no princípio da segurança jurídica, da confiança legítima da Embargante na validade dos atos administrativos do BACEN (tópico II das contrarrazões)"(fls. 658). E, com base nisso, faz requerimento nesses termos: (...) o v. acórdão embargado não apreciou esse importante fundamento de defesa, nem mesmo para rejeitá-lo, sendo imperiosa sua integração para que este E. Tribunal manifeste sua posição a respeito, garantindo ã Embargante a amplitude de seu direito de defesa. 8. Por ocasião do julgamento, requer-se que este 'E. Tribunal promova a integração apreciando a matéria à luz do ar t. 4o., da LICC, ar t. 27 da lei 9.868/99, art. 11 da lei 9.882/99, art. 4o. da lei 11.417/06 e art. 5o., XXXVI, da CF, em especial dos princípios da segurança jurídica, boa-fé,confiança legítima e presunção de legalidade dos atos administrativos, reportando-se integralmente aos tópicos das contrarrazões e da apelação em que desenvolvido o assunto (fls. 658/659). Mas o pleito é meramente infringente. Ainda que não dito expressamente, ao estabelecer que não havia que se falar em ato jurídico perfeito, posto que elaborado de forma abusiva e ilegal, estava, como está, implícito que qualquer ato administrativo que dissesse o contrário estaria eivado do vício da ilegalidade. Além disso, ao contrário do que diz a embargante, o V. Acórdão deixou clara a ilegalidade do ato do BACEN e também expressamente consignou o fato importante: o de que o ato ilegal impugnado era o da ré. Leia-se: A presente Ação Civil Pública não se volta contra o ato do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional - CMN, conforme alegado, e sim contra ato direto da ré, que impõe tarifa abusiva aos consumidores que pretendem liquidar antecipadamente suas dívidas. Aliás, como bem demonstrou o representante do Ministério Público na réplica de fls. 367/414, as Resoluções do CMN e do BACEN apresentadas pela ré apenas não impedem a cobrança de tarifa, o que não significa que a mesma deveria ser cobrada. A ré cobrava porque queria. Repita-se: como decorrência do risco de sua atividade. Além disso, - e nem é preciso ir muito longe na argumentação - é sabido de todos que resolução ou circular, autorização, regulação ou qualquer outro nome que se lhe dê, por ser de hierarquia inferior â lei ordinária no sistema jurídico constitucional brasileiro, não poderia contrariar a Lei 8.078/90 - o Código de Defesa do Consumidor. E, como a norma do Código de Defesa do Consumidor que cuida do assunto nada trata a respeito, e, claro, deve ser interpretada restritivamente para garantir o espírito protecionista nele estampado e expressamente positivado (artigo 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor), esse tipo de tarifa não pode ser cobrado, por violar o regime contratual estabelecido com base na lei (fls. 625/626). Ademais, repita-se para evitar dúvidas, como se sabe, - e é tema estudado nos primeiros anos das Faculdades de Direito, na disciplina introdução ao Estudo do Direito o Sistema Jurídico nacional tem estrutura piramidal, no qual, no ápice, encontra-se a Constituição Federal e abaixo dela as demais normas de hierarquia inferior: leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e medidas provisórias. Abaixo destas estão os decretos regulamentares; e abaixo destes as outras normas de hierarquia inferior, tais como portarias, circulares, resoluções e demais atos similares. Ora, não pode uma resolução do Banco Central contrariar a Lei Ordinária, de modo que a tentativa de se ancorar em resolução ilegal não favorece à embargante. Claro que, caso queira, poderá, após indenizar os consumidores, buscar se ressarcir junto ao BACEN por conta de tal fato. Mas, para evitar maiores discussões, fica o aqui consignado como integração do V. Acórdão. Depois, a embargante insiste num tema absolutamente fora da discussão travada nos autos. Traz um sofisma para, talvez, gerar algum tipo de confusão que lhe possa ser favorável. Diz: A embargante deduziu na contestação e na apelação preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fazendo-o, em síntese, com base em dois fundamentos: (i) apenas o BACEN teria competência para regular o tema de maneira geral e abstrata, o que já foi feito através das diversas Resoluções (tópico III.A.2 da apelação); e (ii) a definição de tarifas passíveis de cobrança em contratos de empréstimo tem relação direta com a política de controle de inflação e de concessão de crédito definida pelo BACEN (tópico III.A.3 da apelação) 10. Todavia, o v. acórdão embargado foi omisso em relação ao segundo aspecto, não enfrentando - ainda que para rejeitá-lo - o importante tema da impossibilidade de que a ação civil pública implique regulação de mercado quando a Constituição Federal é clara ao estabelecer essa competência ao Poder Executivo. 11. Dessa feita, requer-se sejam os embargos acolhidos para que, ã luz dos dispositivos legais indicados no recurso de apelação, seja sanada a omissão e apreciado fundamentadamente o tópico A.3 na forma como este E. Tribunal entender de direito (fls. 659). Que o pedido era - como é - juridicamente possível decorre da própria sentença e do V. Acórdão com clareza solar, não dependendo de maiores considerações. Quanto à alegação de que o banco poderia, então, abusar de seus clientes só porque o BACEN permitiu e que isso tem relação direta com política de controle de inflação e de concessão de crédito definido pelo BACEN é argumento antidemocrático e que defende ato ilegal. Se tal fosse possível, isto é, que o BACEN violasse os brasileiros para implementar sua política, desrespeitando a Constituição Federal, voltaríamos a um período autoritário sem precedentes. Essa defesa é incabível, assim como a do item 12 (fls. 659) no mesmo sentido. Na impugnação ao mérito - fls. 660 e seguintes - os argumentos também não vingam. Leia-se: Não obstante as omissões acima apontadas, reconhece-se que o v. acórdão embargado apreciou com profundidade muitos dos temas discutidos nos autos. Ocorre que, no mérito da questão, ou seja, na definição se a tarifa de liquidação antecipada seria ou não abusiva, data maxima venia, a fundamentação não foi suficiente. 14. Com efeito, o v. acórdão embargado não externou o motivo pelo qual este E. Tribunal entendeu que não seria possível compatibilizar o direito do consumidor quitar antecipadamente o empréstimo com a cobrança da tarifa, notadamente diante do conteúdo do parágrafo único do art. 2o. da Resolução 3.401/06 do BACEN: Parágrafo único. O valor da tarifa de que trata este artigo deve guardar relação direta e linear com o prazo de amortização remanescente e com a parcela não amortizada do principal, no caso de liquidação antecipada total, ou com o prazo de amortização remanescente e com o montante liquidado antecipadamente, no caso de liquidação antecipada parcial, em ambos os casos apurados na data em que ocorrer a liquidação antecipada (doe. 4 da contestação) (fls. 660). Ora, a abusividade evidente não precisa de mais explicações que a mera aplicação do Código de Defesa do Consumidor auxiliada pela lógica: os consumidores têm o direito de pagar antecipadamente seus empréstimos. Não pode a embargante opor-se a isso, criando obstáculos com ônus financeiro para os mutuários. É pura e simplesmente ilegal e abusivo. Na sequência e na mesma linha, a embargante diz que o V. Acórdão atacado é omisso por não ter dito o que seria a desvantagem exagerada prevista no artigo 51, IV, do CDC. Mas é argumento frágil já elucidado, posto que decorre do próprio abuso. Nada há mais a dizer sobre o tema. Aliás, nos tópicos de fls. 661/662, a embargante quer fazer crer que um consumidor violado e que é obrigado a pagar o que não deve enriqueceu ilicitamente, o que é frágil demais, não exigindo resposta. Por fim, quanto à prescrição, o tema foi expressamente abordado nas fls. 64 5/646. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios, com as observações supra (fls. 732/739). 9. Pela transcrição acima, constata-se que todas as questões foram devidamente resolvidas. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 10. Quanto à alegada ofensa aos arts. 113, § 2o., 219, 267, VI, 330,1, 535, II, do CPC; arts. 39, V, 47, e 51, IV, do CDC; arts. 3o., IV, VII e VIII, 4o., VI, VIII, IX e XVII, 9o., 10, VI e IX, 11, VII, e 18, § 2o., da Lei 4.595/64; arts. 187, 188,1, 206, § 3o., 394, 421, 422, 884, do CC; e art. 16 da Lei 7.347/1985, verifica-se os dispositivos não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 11. No que se refere à Súmula 150/STJ, observa-se que não é possível conhecimento por esta via especial, pois súmula não está abrangida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR DEMANDA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. (...). 5. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.656.451/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.5.2017). 12. Em relação à divergência jurisprudencial, deve-se destacar que, para se aferir a contraposição dos arestos exibidos como paradigmas, cumpre desenvolver argumentação suficiente para revelar a identidade entre as circunstâncias fáticas e a similitude dos casos concretos, prática não adotada pela recorrente, que não atendeu, portanto, aos requisitos postos no art. 255 do Regimento Interno dessa Corte. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ APRECIAR VIOLAÇÃO A SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 15 DO STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. (...). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.662.494/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.5.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A SÚMULA. INADEQUAÇÃO. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (...). 5. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 997.230/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 16.11.2009). 13. Quanto ao mais, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em consonância como entendimento adotado por esta Corte. 14. Conforme dispõe o art. 129, II e III da CF c/c os arts. 81 e 82 do CDC, o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública, sobretudo quando envolve interesse público, social, difuso e coletivo, como é o caso da defesa do direito do consumidor. 15. Com efeito, não há lides verdadeiramente individuais no âmbito das relações de consumo, porquanto até aquelas aparentemente individuais possuem função de índole coletiva. 16. Saliente-se que, para confirmar o alegado cerceamento de defesa quanto à prescrição da pretensão de propositura da ação civil pública e à necessidade de realização de prova pericial, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, exercício vedado em sede de Recurso Especial, em face do óbice representado pela Súmula 7/STJ. 17. Vale lembrar que a cobrança ao consumidor de tarifas por quitação antecipada de empréstimo/financiamento é prática ilegal e abusiva, consoante § 2o. do art. 52 do CDC. 18. Desse modo, a redução proporcional dos juros e dos acréscimos legais, quando há liquidação antecipada, é garantida por lei. Sua inobservância gera às instituições financeiras a obrigação de cessar tal prática ilegal e a restituir/devolver os valores recebidos indevidamente, como no caso dos autos. 19. Ademais, sendo o dano ao consumidor de âmbito nacional pois a instituição financeira ré/recorrente atua em vários estados da Federação , a ação coletiva pode ser interposta no foro de qualquer capital de Estado ou no Distrito Federal, consoante o disposto no art. 93, II do CDC. Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regias do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. 20. Aliás, por se tratar de dano ao consumidor com abrangência nacional, o efeito da sentença deve ser erga omnes. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA SUBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. EFEITOS ERGA OMNES. ART. 94 DO CDC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, DJ 12/12/2011). 4. Com efeito, quanto à eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública, incide o Código de Defesa do Consumidor por previsão expressa do art. 21 da própria Lei da Ação Civil Pública. 5. Desse modo, os efeitos do acórdão em discussão nos presentes autos são erga omnes, abrangendo a todas as pessoas enquadráveis na situação do substituído, independentemente da competência do órgão prolator da decisão. Não fosse assim, haveria graves limitações à extensão e às potencialidades da ação civil pública, o que não se pode admitir. 6. A ausência de publicação do edital previsto no art. 94 do CDC, com vistas a intimar os eventuais interessados da possibilidade de intervirem no processo como litisconsortes, constitui vício sanável, que não gera nulidade apta a induzir a extinção da ação civil pública, porquanto, sendo regra favorável ao consumidor, como tal deve ser interpretada. 7. Recurso especial a que se dá provimento, a fim de reconhecer que a falta de publicação do edital previsto no art. 94 do CDC não obsta a concessão de efeito erga omnes ao acórdão recorrido (REsp. 1.377.400/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2014). 21. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 22. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 16 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR