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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PE 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_152174_e7dda.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.174 - PE (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : ANICUNS S/A ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CORTÊS - PE SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INHUMAS - GO INTERES. : CALMO DONIZETE ROMUALDO ADVOGADOS : FABRÍCIO VARGAS DOS SANTOS - GO034018 ERIK BARROS PINHEIRO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, DETERMINADAS PELO JUÍZO LABORAL, DE BENS E/OU VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por Aincuns S/A Álcool e Derivados - Em Recuperação Judicial em desfavor do r. Juízo de Direito da Vara de Cortês/PE, que deferiu o processamento do plano de recuperação judicial da empresa suscitante, em conjunto com as demais empresas integrantes do Grupo Farias, e do r. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, em que tramita a Reclamação Trabalhista n. XXXXX-83.2015.5.18.0281. Alega a suscitante que, a despeito do deferimento, em 4/5/2016, do processamento da recuperação judicial pelo Juízo Cível (e-STJ, fls. 56-59), o juízo trabalhista acima referido vem praticando atos de expropriação patrimonial em seu desfavor, determinando a liberação, de imediato, do depósito recursal ao reclamante, ao argumento de que tal depósito possui natureza de garantia do juízo e já integra o patrimônio jurídico do reclamante, tendo, inclusive, sido expedido alvará em favor do autor para levantamento de valores (e-STJ, fls. 61-63). Aduz restar configurado, nesse contexto, o conflito de competência ora suscitado, pois o Juízo Trabalhista, após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, não tem competência para constringir bens da suscitante, ou que dirá liberá-los em pagamento em favor de terceiros, sendo tal competência exclusiva do Juízo da Vara Única de Cortês/PE. Ressalta, inclusive, que, "conforme se verifica da reclamação trabalhista, o credor foi funcionário da suscitante antes do pedido de recuperação judicial, que se deu em 2/5/2016", a demonstrar "a flagrante sujeição do crédito à Recuperação Judicial, nos temos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005". À vista dessas alegações, pede o deferimento da liminar a fim de que seja: i) "imediatamente suspensos os efeitos da r. decisão proferida pelo d. Juízo Suscitado da Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO e desfeitas todas as determinações de constrição do patrimônio da Suscitante oriundas da decisão proferida por aquele d. Juízo, especialmente a não liberação dos valores referentes a todos os depósitos recursais realizados pelas empresas integrantes do Grupo Farias, com ordem de imediata devolução caso já tenham sido levantados tais valores; ii) designado o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês/PE para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que versem sobre todas as questões do patrimônio da Suscitante". No mérito, requer seja conhecido o presente conflito de competência, de forma a se definir como competente para decidir acerca de fatos que importem em comprometimento do patrimônio da suscitante, o Juízo da Vara Única da Comarca de Cortês/PE (e-STJ, fls. 1-14). Brevemente relatado, decido. O quadro delineado pela suscitante, ao menos neste exame perfunctório, justifica o deferimento da medida urgente pleiteada, para obstar o prosseguimento da execução trabalhista promovida nos autos do processo n. XXXXX-83.2015.5.18.0281, estando atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. (...) 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal."( CC n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22/3/2011) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES DE CONHECIMENTO PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO ATÉ A APURAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. 2."Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor"( CC 90.160/RJ, DJ de 05.06.2009). 3. As ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Em seguida, serão processadas no juízo universal da recuperação judicial as respectivas habilitações. 4. Conflito de competência conhecido para declarar - com as devidas ressalvas concernentes às ações de conhecimento trabalhistas - a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. (CC n. 103.025/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 5/11/2009) Ademais,"a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para a elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa"(CC n. 126.135/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/8/2014). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista. 2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da"melhor solução para todos"-, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral. 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4, da Lei 11.101/2005. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. ( CC n. 112.799/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/3/2011)É certo, também, que a jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas, os quais englobam os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO - POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. 1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive, decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da falência. 2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar. (CC XXXXX/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 12/05/2010) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 13/11/2013); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ). ( CC n. 90.160/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 5/6/2009). Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios em relação à suscitante, promovidos pelo r. Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas/GO, no bojo da Reclamação Trabalhista n. XXXXX-83.2015.5.18.0281, ficando designado o Juízo de Direito da Vara Única de Cortês/PE para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão e solicitando-lhes que prestem as necessárias informações, entre outras, no prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 12 de maio de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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