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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152280 GO 2017/0107832-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/05/2017

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_152280_7672c.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.280 - GO (2017/0107832-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : RAPIDO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : VIACAO GOIANIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSCITANTE : PONTAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528 FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO INTERES. : WEBERSON DA SILVA CORREIA ADVOGADOS : RENATA LEÃO INÁCIO - GO038098 FABIANO TELES GOMES DE SOUZA - GO031274 JOÃO CARLOS RAFAEL MALAGUTI - GO031798 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado por RÁPIDO ARAGUAIA LTDA, VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA, ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, CREMMY INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA e PONTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, todas em recuperação judicial, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO, no qual tramita os autos da recuperação judicial das empresas, e do JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO, no qual tramita a reclamação trabalhista n.º 0011253-76.2016.5.18.0008 movida por WEBERSON DA SILVA CORREIA. As suscitantes postularam, em razão da competência universal do juízo da recuperação para decidir as questões tendentes a afetar o patrimônio das empresas recuperandas, a suspensão dos atos de constrição patrimonial em trâmite na Justiça do Trabalho, com a liberação em seu favor dos valores depositados a título de depósito recursal, bem assim a declaração da competência do Juízo Estadual suscitado. É o breve relatório. Passo a decidir o pedido liminar. Deferido o processamento da recuperação judicial ( 0113673-46.2016.8.09.0175), a competência do juízo do trabalho limita-se a liquidar os créditos trabalhistas, que deverão, após, serem habilitados no juízo da recuperação. Assim, havendo o juízo do trabalho suscitado praticado atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista de WEBERSON DA SILVA CORREIA, faz-se necessária a suspensão. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão de quaisquer atos constritivos eventualmente realizados contra RÁPIDO ARAGUAIA LTDA, VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA, VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA, ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, CREMMY INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA e PONTAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, todas em recuperação judicial, bem como que o JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO se abstenha de praticar novos atos constritivos na reclamatória n.º 0011253-76.2016.5.18.0008 em relação às empresas suscitantes, vedando, ainda, a movimentação e liberação de eventuais valores já constritos até que seja julgado por esta Corte o presente conflito de competência. Designo, outrossim, o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para, em caráter provisório, solucionar eventuais medidas urgentes que se fizerem necessárias, em especial aquelas relativas à prática de atos executórios contra as empresas ora suscitantes. Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito, oficiando para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias ( CPC/2015, art. 954). Intime-se a Administradora Judicial, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, com endereço à Rua do Sílvia, nº 110, Cj. 52, Bela Vista, São Paulo/SP, telefone: (11) 3883-0538, e-mail: adm_judicial@viacapital.com.br, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos sobre o andamento da recuperação judicial, bem como sobre os créditos do interessado, WEBERSON DA SILVA CORREIA, reconhecidos na Reclamatória Trabalhista n.º 0011253-76.2016.5.18.0008 em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (RISTJ, arts. 64, V e XIII, e 198). Intimem-se. Brasília (DF), 17 de maio de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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