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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 382570 RS 2016/0328005-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2016

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_382570_0d44e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 382.570 - RS (2016/0328005-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARLENE DIAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARLENE DIAS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Recurso em Sentido Estrito n. 0252629-98.2016.8.21.7000) Consta dos autos que a paciente foi pronunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Irresignada, a paciente, assistida pela Defensoria Pública, interpôs recurso em sentido estrito pugnando, preliminarmente, pela nulidade da decisão por excesso de linguagem. No mérito, requereu a desclassificação do delito para outro de competência do juiz singular ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua Primeira Câmara Criminal, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia. Eis a ementa (e-STJ fl. 58): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PLEITOS, NO MÉRITO, DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1. Nesta fase processual, vige o in dúbio pro societate, porquanto a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Caso dos autos em que comprovada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, sendo impositiva a pronúncia do denunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art 5º, inciso XXXVIII. da CF/88. Precedentes desta Câmara 2. Havendo dúvidas a respeito do animus do agente, não é possível afastar o dolo de obter o resultado morte, o que inviabiliza a desclassificação pretendida, em sede de pronúncia. 2. Somente é viável o afastamento da qualificadora, nesta fase, no caso em que manifestamente improcedente, situação que não se verifica no caso concreto, de modo que deve o réu ser pronunciado nos termos da denúncia, a fim de que o Corpo de Jurados avalie as circunstâncias do cometimento do crime. Precedentes STF e STJ. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. A defesa opôs, então, embargos infringentes, pleiteando a prevalência do voto vencido para o fim de afastar as qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do motivo fútil, o que foi rejeitado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 84): EMBARGOS INFRINGENTES. EXPUNÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. Consabido que somente poderão ser afastadas as qualificadoras quando se afigurar manifestamente improcedentes, na esteira do princípio in dúbio pro societate. IMPROVIMENTO. Na presente impetração busca-se a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Assevera a defesa que "O motivo fútil alegado na denúncia não restou caracterizado, haja vista que o motivo causador do delito não pode ser considerado fútil, no sentido de irrazoável e desproporcional que a lei lhe atribui" (e-STJ fl. 2). Aduz que os Tribunais têm entendimento no sentido de que, "havendo traição, desentendimento ou discussão a preceder a conduta dos envolvidos na prática de homicídio, não se pode qualificar de fútil a motivação do agente. É o caso dos autos, o qual foi procedido por desentendimento e discussões entre o autor e a vítima" (e-STJ fls. 2/3). Afirma que não está configurada a qualificadora que dificultou a defesa da vítima, uma vez que "a vítima sabia que a acusada - que havia ameaçado, momentos antes, jogar o carro contra o portão da garagem - estava com seu veículo nas proximidades e viu o automóvel se aproximar", não se podendo, assim, falar em surpresa no cometimento do delito (e-STJ fl. 4). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, sejam afastadas da pronúncia as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste writ. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispenso as informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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