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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PI 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_73779_22268.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 73.779 - PI (2016/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : CLEITON BATISTA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CLEITON BATISTA DA SILVA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Consta dos autos que o ora recorrente foi segregado cautelarmente pela prática, em tese, do delito de roubo majorado (fls. 37-38). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto ao eg. Tribunal a quo, visando à revogação da prisão preventiva (fl 15). A ordem, por seu turno, foi denegada (fls. 90-94). Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta o recorrente, em linhas gerais, que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação de culpa, uma vez que estaria preso desde a data de 21/8/2014, sem previsão para o término da instrução. Requer, assim, o relaxamento da prisão preventiva. Liminar indeferida às fls. 138-139. Os sucessivos pedidos de informação não restaram atendidos, consoante se extrai das fls. 143, 149, 155 e 161. Contudo, em razão de informações obtidas junto ao sítio eletrônico do eg. Tribunal a quo, dispenso o envio dos autos ao Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer. Passo, então, à decisão. Como dito, em consulta ao andamento do processo na origem (www.tjpi.jus.br, Processo n. XXXXX-74.2014.8.18.0140), verifiquei a superveniência de sentença condenando o recorrente pelo delito de roubo majorado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, pelo que consta da decisão da d. Magistrada de piso, datada de 10/8/2016. Verifica-se, outrossim, a notícia da interposição de recurso de apelação pela defesa do ora recorrente, ao passo que o processo foi remetido ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Sob tal contexto, e considerando que a tese aventada pelo recorrente é a de excesso de prazo para formação da culpa, entendo que a superveniência da sentença condenatória atrai a incidência da Súmula n.º 52/STJ, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) EXCESSO DE PRAZO. VERBETE SUMULAR 52 DA SÚMULA DESTA CORTE. (3) PRELIMINARES. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. (4) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DURANTE O RECESSO FORENSE. PLANTÃO JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (5) NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (6) NULIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. RITO DA LEI N. 11.343/06 NÃO OBSERVADO. CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO. OPORTUNIDADE DA DEFESA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR ANTERIORMENTE À ANÁLISE DE POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (7) ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] 2. A teor da Súmula 52 desta Corte, uma vez proferida a sentença, resta superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. [...] 7. Ordem não conhecida" ( HC n. 252.015/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/6/2014, grifei). "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES COM RITOS DISTINTOS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA OBSERVADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 4. Com a superveniência de sentença condenatória, a qual negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, fica superado o alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal (Súmula n. 52/STJ), bem como esvaída a análise de eventual nulidade do decreto de prisão preventiva, visto que a custódia cautelar é, agora, decorrente de ato judicial autônomo. [...] 9. Habeas corpus não conhecido" ( HC n. 267.598/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2014, grifei). Diante de tais considerações, portanto, nego provimento ao presente recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
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