jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 786200 SP 2015/0240444-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 786200 SP 2015/0240444-3
Publicação
DJ 19/12/2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.200 - SP (2015/0240444-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CLAUDINES UZELOTO ADVOGADOS : ROGÉRIO APARECIDO SALES - SP153621 RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO E OUTRO (S) - SP238706 AGRAVADO : AGROTEKNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : LEONARDO POLONI SANCHES E OUTRO (S) - SP158795 ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP247646 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por CLAUDINES UZELOTO em face da decisão acostada a fls.395-396 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 364-370 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: EXECUÇÃO PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL RURAL ARRENDADO POSSIBILIDADE - Não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel rural penhorado, já que não é trabalhado pela família - Ausência dos requisitos necessários à caracterização da impenhorabilidade Inteligência do art. , XXVI, CF e art. 649, VIII, CPC - Propriedade rural que foi arrendada a terceiro Inexistência de provas de que o valor do arrendamento seja a única fonte de sustento da família - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, alegou o insurgente ter o acórdão recorrido violado o artigo 649, inc. VIII, do CPC/73, pois a pequena propriedade rural, ainda que arrendada, deveria ser considerada impenhorável, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência desta Corte superior para o bem de família. Contrarrazões a fls. 385-393 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a corte de origem negou seguimento ao apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada a fls. 398-404 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta a fls. 406-414 e-STJ. É o relatório Decido. O recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade de imóvel identificado como pequena propriedade rural que fora arrendado a terceiro. Alega o recorrente que os ganhos auferidos com o contrato de arrendamento são revertidos em benefício da família, o que seria suficiente para conferir ao referido bem a proteção dada ao bem de família, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência formada nesta Corte a respeito da impenhorabilidade de imóvel residencial, ainda que locado. 1.1. Não merece acolhida a tese defendida pelo recorrente. A proteção conferida ao bem de família, por meio da lei 8.009/90 e pelo Código Civil visa à efetivação do direito fundamental à moradia, daí a relevância, para aplicação do instituto, da constatação de uso do imóvel como residência ou fonte de subsistência, entenda-se, fonte da renda que permitirá o exercício do direito à moradia. No caso em tela, o tribunal a quo afastou a possibilidade de conferir ao imóvel o anteparo da impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/90. Veja-se (fls. 367-368 e-STJ): O Oficial de Justiça certificou que: CONSTATEI que o sítio está sendo utilizado pelo Sr. Élio Portella, através do Contrato de Arrendamento. O Sr. Élio, que ali se encontrava, informou que o morador, ou seja, o caseiro Sr. Evaldo dos Santos é seu funcionário; explora o cultivo de batata doce, cará e inhame em toda a área, o que foi por esta Oficiala constatado. Além do cultivo já mencionado, há um galpão onde se lava referidos produtos agrícolas. Constatei, ainda, que havia mais ou menos cinquenta trabalhadores, do Sr. Élio Portella, colhendo batata doce. Certifico mais que o requerido Claudinez Uzeloto ali não reside, tampouco encontrei entre as pessoas que ali se encontravam alguém de sua família (fl. 238) E, frente a esse quadro, decidiu que (fl. 369 e-STJ): Dessarte, não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel penhorado, já que não é trabalhado pela família, não se constitui em residência familiar, como também não se demonstrou que o valor do arrendamento seja a única fonte de sustento da família. O acórdão recorrido, portanto, afastou a proteção conferida pela Lei 8.009/90 em virtude do quadro fático singular da demanda. A revisão do aresto impugnado exigira derruir essa convicção a respeito dos fatos, o que não é possível pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 1.2 A proteção conferida à pequena propriedade rural é de outra ordem. O abrigo legal tem fundamento constitucional (art. 5º, inc. XXVI) e, no plano infraconstitucional, é regido pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. , inc. II; somado ao art. da Lei 8.629/93 e ao Código de Processo Civil (art. 649, inc. VIII no CPC/73, equivalente ao artigo 833, inc. VIII do CPC/15). Cuida-se de proteção com fundamento econômico, ligado à valorização da agricultura familiar, portanto, a modo específico de produção agrícola a que o Constituinte e o Legislador dão especial atenção. No presente feito, o acórdão recorrido assim descreveu os fatos analisados (fls. 368-369 e-STJ): Diante desse quadro, a impenhorabilidade arguida pelo agravante não comporta guarida. Inicialmente cabe lembrar que o art. , XXVI, CF, fixa que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O art. 649, VIII, CPC, reitera essa impenhorabilidade. Portanto, necessário se faz analisar a dimensão do imóvel, a origem do débito e uso do bem. É incontroverso que se trata de pequena propriedade rural, conforme consignado na r. decisão hostilizada (imóvel rural, com área de 20 alqueires, sobre o qual recaiu penhora sobre sua metade ideal). [...] Desse modo, como bem exposto na r. decisão: No caso vertente, embora o imóvel em questão se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, pela constatação efetuada nos autos (...) apurou-se que nenhum dos argumentos do devedor procede, porque o imóvel está arrendado para terceira pessoa, de nome Élio Portela, o qual explora no local a produção de batata doce e emprega aproximadamente cinquenta trabalhadores. Inexiste, pois, o aventado trabalho desenvolvido pela família no imóvel, como forma de subsistência de todos. Constatou-se, ainda, nessa diligência judicial, que nem o credor ou seus familiares residem no imóvel rural. Nesse contexto, porque não comprovados os requisitos necessários à caracterização da almejada impenhorabilidade, de rigor se impõe a rejeição do incidente aforado (fls. 317/320). Dessarte, não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel penhorado, já que não é trabalhado pela família, não se constitui em residência familiar, como também não se demonstrou que o valor do arrendamento seja a única fonte de sustento da família. Novamente, a corte estadual afastou a impenhorabilidade do bem a partir da análise do conjunto probatório dos autos, de modo que eventual reversão do julgado exigiria ilidir a convicção formada na origem a respeito dos fatos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 1.3. Como elucidado, não é possível aplicar, por analogia, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça formada de decisões a respeito de bem de família à pequena propriedade rural. Os institutos têm origem e finalidades distintas, o que não permite a extensão da jurisprudência formada a respeito de um ao outro. Conforme já decidido por esta Corte, a proteção legal à pequena propriedade rural exige que essa seja trabalhada pela família. Veja-se: Penhora. Art. 649, X, do Código de Processo Civil. Art. , § 2º, da Lei nº 8.009/90. Precedente da Corte. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do Código de Processo Civil não tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 469.496/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 01/09/2003, p. 282) Não merece reforma, portanto, o acórdão recorrido. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo Publique-se Intimem-se Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator