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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 786200 SP 2015/0240444-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.200 - SP (2015/0240444-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CLAUDINES UZELOTO

ADVOGADOS : ROGÉRIO APARECIDO SALES - SP153621 RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO E OUTRO(S) -SP238706

AGRAVADO : AGROTEKNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO POLONI SANCHES E OUTRO(S) - SP158795 ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP247646

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por CLAUDINES UZELOTO em face da decisão acostada a fls.395-396 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante.

O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 364-370 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:

EXECUÇÃO PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL RURAL ARRENDADO POSSIBILIDADE - Não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel rural penhorado, já que não é trabalhado pela família - Ausência dos requisitos necessários à caracterização da impenhorabilidade Inteligência do art. 5º, XXVI, CF e art. 649, VIII, CPC - Propriedade rural que foi arrendada a terceiro Inexistência de provas de que o valor do arrendamento seja a única fonte de sustento da família - RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões de recurso especial, alegou o insurgente ter o acórdão recorrido violado o artigo 649, inc. VIII, do CPC/73, pois a pequena propriedade rural, ainda que arrendada, deveria ser considerada impenhorável, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência desta Corte superior para o bem de família.

Contrarrazões a fls. 385-393 e-STJ.

Em juízo prévio de admissibilidade, a corte de origem negou seguimento ao apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ.

Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada a fls. 398-404 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Contraminuta a fls. 406-414 e-STJ.

É o relatório

Decido.

O recurso não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade de imóvel identificado como pequena propriedade rural que fora arrendado a terceiro. Alega o recorrente que os ganhos auferidos com o contrato de arrendamento são revertidos em benefício da família, o que seria suficiente para conferir ao referido bem a proteção dada ao bem de família, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência formada nesta Corte a

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respeito da impenhorabilidade de imóvel residencial, ainda que locado.

1.1. Não merece acolhida a tese defendida pelo recorrente. A proteção conferida ao bem de família, por meio da lei 8.009/90 e pelo Código Civil visa à efetivação do direito fundamental à moradia, daí a relevância, para aplicação do instituto, da constatação de uso do imóvel como residência ou fonte de subsistência, entenda-se, fonte da renda que permitirá o exercício do direito à moradia.

No caso em tela, o tribunal a quo afastou a possibilidade de conferir ao imóvel o anteparo da impenhorabilidade previsto na Lei 8.009/90. Veja-se (fls. 367-368 e-STJ):

O Oficial de Justiça certificou que: “CONSTATEI que o sítio está sendo utilizado pelo Sr. Élio Portella, através do Contrato de Arrendamento. O Sr. Élio, que ali se encontrava, informou que o morador, ou seja, o caseiro Sr. Evaldo dos Santos é seu funcionário; explora o cultivo de batata doce, cará e inhame em toda a área, o que foi por esta Oficiala constatado. Além do cultivo já mencionado, há um galpão onde se lava referidos produtos agrícolas. Constatei, ainda, que havia mais ou menos cinquenta trabalhadores, do Sr. Élio Portella, colhendo batata doce. Certifico mais que o requerido Claudinez Uzeloto ali não reside, tampouco encontrei entre as pessoas que ali se encontravam alguém de sua família ” (fl. 238)

E, frente a esse quadro, decidiu que (fl. 369 e-STJ):

Dessarte, não há como conferir a proteção constitucional da impenhorabilidade ao imóvel penhorado, já que não é trabalhado pela família, não se constitui em residência familiar, como também não se demonstrou que o valor do arrendamento seja a única fonte de sustento da família.

O acórdão recorrido, portanto, afastou a proteção conferida pela Lei 8.009/90 em virtude do quadro fático singular da demanda. A re...