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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2016

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_381095_46c43.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 381.095 - SP (2016/0318912-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

IMPETRANTE : JOSÉ APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ APARECIDO DA SILVA - SP163177

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : M F B

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por José Aparecido da Silva, contra decisão singular proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou outro habeas corpus e manteve a ordem de prisão civil de M.F.B. decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, em ação de execução de alimentos movida por seu filho, M.F.B.J., estudante, maior e capaz.

Alega o impetrante, em suma, que ficou impossibilitado de pagar os alimentos, no período de abril a agosto de 2016, em razão de encontrar-se preso por força de sentença penal condenatória, mas, após ser solto, comprovou o pagamento do débito vencido no curso da ação.

Diante disso, afirma não se tratar de hipótese de "mero pagamento parcial do débito, como indevidamente veio reconhecido no aresto atacado", motivo pelo qual considera configurado o constrangimento ilegal que autoriza a concessão da liminar para suspender a ordem de prisão, até o julgamento do mérito do writ.

Assim postos os fatos, verifico que já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de não ser cabível habeas corpus em face de decisão singular proferida pelo relator, tendo em vista a necessidade de que a questão seja apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

A justificativa apresentada pelo paciente, todavia, acerca de sua impossibilidade do pagamento da pensão alimentícia, caracteriza excepcionalidade que permite, ao meu sentir, a apreciação originária do presente habeas corpus, a despeito do enunciado da Súmula 691 do STF aplicável por analogia também no âmbito do STJ ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar").

Com efeito, os elementos dos autos demonstram que o paciente

Superior Tribunal de Justiça

esteve preso entre 7.4.2016 e 18.4.2016 (fls. 46-47), período que coincide com a inadimplência no pagamento dos alimentos descrito no pedido de cumprimento de sentença (fl. 21), bem assim que a dívida alimentar voltou a ser paga pelo devedor a partir de setembro de 2016, circunstâncias que indicam, a um primeiro exame, ser verdadeira a alegação de que o paciente não dispunha de recursos para adimplir a dívida no tempo de sua reclusão.

Ademais, verifico que o alimentando é pessoa maior e capaz, sendo beneficiário dos alimentos apenas em decorrência de sua condição de estudante.

Ressalto, por fim, que o acordo para pagamento dos alimentos foi homologado judicialmente em 10.1.2010, a indicar que o paciente honrou o compromisso alimentar durante mais de 6 anos, dado que o exequente não fez alegação alguma em sentido contrário, não havendo nos autos documentos dos quais se possa inferir seja ele devedor contumaz dos alimentos a que está obrigado.

Dessa forma, considero, em exame liminar, relevante a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação e, portanto, a constrição pessoal do devedor não teria eficácia alguma, podendo ensejar, ao contrário, nova inadimplência e prejuízo para os envolvidos.

Em face do exposto, defiro o pedido de liminar para suspender o cumprimento da ordem de prisão.

Comunique-se com urgência ao juízo responsável pela prisão.

Requisitem-se informações, no prazo de 10 dias.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461030895/habeas-corpus-hc-381095-sp-2016-0318912-6/decisao-monocratica-461030903

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