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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1558010 MG 2015/0107236-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1558010_b619e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.010 - MG (2015/0107236-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARGIL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS : MARCELO NEDEL SCALZILLI - RS045861 BERNARD SIRIACO MARTINS E OUTRO (S) - MG106684 INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625 RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS DA SILVA RECORRIDO : WALISTON RICHARD DA SILVA ADVOGADOS : SOLANGE APARECIDA MENDES - MG108928 FERNANDO FERREIRA GUERRA - MG114879 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, FIXANDO A REPARAÇÃO MORAL COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA e WALISTON RICHARD DA SILVA (MARIA DAS GRAÇAS e outro) ajuizaram ação de reparação de danos morais contra CARGIL AGRÍCOLA S.A. (CARGIL), alegando ter a primeira autora adquirido uma lata de extrato de tomate Elefante e utilizado parte do produto para fazer uma macarronada para seu filho, segundo autor. No dia seguinte, quando foi utilizar o restante do produto, encontrou um preservativo masculino dentro da lata. Imediatamente, dirigiu-se à delegacia onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência, tendo o produto sido encaminhado ao Instituto de Criminalista para análise laboratorial. Em razão da ingestão da refeição preparada com o produto contaminado, o segundo autor teria passado mal, sendo atendido e medicado no hospital. O Juízo de piso julgou improcedente o pedido de reparação moral em relação a WALISTON e procedente em relação a MARIA DAS GRAÇAS, condenando a CARGIL ao pagamento de indenização por dano moral, fixada na quantia de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação da sentença. Interposta apelação pela CARGIL, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LATA DE EXTRATO DE TOMATE. CONTENDO UM PRESERVATIVO MASCULINO. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes de fabricação ou acondicionamento de seus produtos. 2. Comprovada a existência de um preservativo masculino dentro da lata de extrato de tomate consumido pelos autores, caracterizada a responsabilidade civil do fabricante pelos respectivos danos morais vivenciados. 3. Na fixação do "quantum" indenizatório, deve ser levado em conta a extensão do dano, proporcionando à vítima uma satisfação econômica na justa medida do abalo sofrido, não se configurando fonte de enriquecimento sem causa, nem se apresentando inexpressiva. 4. Negar provimento ao recurso (e-STJ, fl. 163). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 197/202). Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, CARGIL alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 333 e 535 do CPC/73, 186, 403, 927 e 944 do CC/02 e 6º, VIII, 14 e 18 do CDC. Sustentou, preliminarmente, (1) a omissão e falta de fundamentação no acórdão e, no mérito, afirmou que (2) não ficou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela recorrente, bem como qualquer dano suportado pelos recorridos, a ensejar a reparação moral, na medida em que não demonstraram que consumiram o produto. Aduz que a mera aquisição de produto supostamente impróprio para o consumo, sem a comprovação de ingestão do mesmo, não acarreta dano moral indenizável. Requer, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazoado (e-STJ, fls. 251/255), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 257/258), sobrevindo agravo que foi provido para melhor análise da questão (e-STJ, fls. 298/299). É o relatório. DECIDO. Na parte conhecida, o recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da ofensa ao art. 535 do CPC/73 O Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela CARGIL, reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, destacando que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria já analisada pela Corte local. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014. Assim, não há falar em omissão no acórdão. (2) Do dever de indenizar CARGIL afirma que não ficou demonstrado qualquer dano suportado pelos recorridos, a ensejar a reparação moral, na medida em que não demonstraram que consumiram o produto. Aduz que a mera aquisição de produto supostamente impróprio para o consumo, sem a comprovação de ingestão do mesmo, não acarreta dano moral indenizável. Sem razão a insurgência. Isso porque o Tribunal local, amparado no arcabouço fático-probatório dos autos, reconheceu comprovando o ato ilícito, o evento danoso e o nexo de causalidade, na medida em que CARGIL fabricou e introduziu no mercado produto impróprio para o consumo, o qual foi adquirido e consumido pelos autores, in verbis: Portanto, consoante a lei e o entendimento majoritário doutrinário, ao consumidor, em ação de responsabilidade civil, compete provar tão somente o dano que sofreu e o nexo causal entre ele e o produto que adquiriu. r Em face do entendimento, transfere-se ao responsável legal pelo produto ou sérviço, a obrigação de comprovar que o dano, embora causado, não o foi em razão de um defeito em seu produto; ou, ainda, que para o dano, apesar de provocado pelo bem, ele agente, não contribuiu seja ativa ou omissivamente. No presente caso, inexiste controvérsia de que o produto é de fabricação da apelante, bem como devida mente comprovado que a mercadoria estava contaminada pela existência de um preservativo masculino dentro do recipiente, conforme laudo de criminalística, boletim de ocorrência e fotografia de f. 13/17. Desta forma, diante do conjunto probatório produzido, resta claro que a responsabilidade pelo evento lesivo deve ser imputada à apelante, uma vez que fabricou e introduziu no mercado produto impróprio para consumo, que foi adquirido e consumido pelos autores/apelados. Determina o art. 18 do Código do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de. produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tomem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim corno por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Lado outro, embora em momento algum a apelante tenha afirmado que o preservativo tenha sido colocado na lata de extrato de tomate pelos apelados, deixa clara tal suspeita ao longo de suas razões recusais, enfatizando que a lata já foi levada à Polícia aberta. Entretanto, a questão não restou comprovada, não sendo passível afirmar que o fato de a lata estar aberta é um sinal de introdução do corpo estranho por parte do consumidor. Ademais, trata-se de uma lata de alumínio hermeticamente lacrada, cujo conteúdo somente pode ser visto após sua abertura, sendo natural que a consumidora só descobrisse a existência do preservativo com a abertura do recipiente. Assim, deixaram, portanto, de serem cumpridas pela empresa responsável pela fabricação e venda, as determinações contidas no art. 12, § 3º do CDC. Destarte, estando demonstrada a conduta ilícita da empresa envolvida, consistente na colocação de produto impróprio para consumo no mercado, passo a verificação do alegado dano. E, com efeito, a existência do dano moral é patente, pois sabe-se que ele, decorre do injusto constrangimento experimentado pelo lesado, devendo ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a injúri física ou moral sofrida. Ñâo há conio negar a existência de constrangimento, no fato do consumidor ter. adquirido alimento contendo uni preservativo masculino, além da repugnância e a preocupação com a saúde, dos possíveis males que poderiam incorrer da ingestão de alimento contaminado por seu filho (e-STJ, fls. 167/169). Dessa forma, para adotar conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem, que reconheceu estar comprovada a responsabilidade da CARGIL, é necessário novo enfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, na via eleita, em razão do óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, cite-se precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INTERESTADUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A ausência de similitude fática entre o aresto recorrido e aqueles eventualmente apontados pela recorrente como paradigmas obsta o conhecimento do apelo nobre interposto com esteio na alínea c do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 964.180/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO. 1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) Do dissídio jurisprudencial A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. (3) Do valor indenizatório No que tange ao pleito de redução da verba reparatória, é certo que a lei não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral, que, entretanto, deve ter assento na regra do art. 944 do CC/02. Por isso, esta Corte tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que o valor de reparação do abalo moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima. Desse modo, adotando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, quais sejam, a razoabilidade e a proporcionalidade, o montante fixado na origem - R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) - se mostra razoável, apto a cumprir o caráter pedagógico da medida, sendo desnecessária a intervenção desta Corte para alterá-la; Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial (1) e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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