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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1629906 SP 2016/0259315-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2016

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1629906_9e172.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.906 - SP (2016/0259315-0) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LOURIVAL GUEDES ADVOGADO : LILIANY KATSUE TAKARA CAÇADOR E OUTRO (S) - SP284684 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl. 269): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETO N. 4.882, DE 18.11.2003. RUÍDO DE 85 DB. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. I - A alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não merece prosperar, porquanto essa medida não se aplica à atual fase processual. II - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de aferição técnica. III - Com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). IV - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. VI - Preliminar rejeitada. Agravo interposto pelo INSS, na forma do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, improvido. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos (fl. 304). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 57 e 58, da Lei n. 8.213/91. Explica que o ora recorrido esteve exposto a ruído abaixo de 90 Db no período de 06.03.1997 a 17.11.2003, anterior ao início de vigência do Decreto n. 4.882/2003, o qual abaixou esse limite mínimo de pressão sonora, para a atividade ser considerada especial, para 85 dB. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido equivocou-se ao aplicar retroativamente o Decreto n. 4.882/03, quando a norma é clara em determinar a aplicação da legislação em vigor à época da prestação do serviço para a caracterização e comprovação da especialidade das condições. Apresentou divergência jurisprudencial. Aduz, ainda, que as provas dos autos revelam a entrega de efetiva de EPI, o qual seria eficaz. Nessa linha, alega a ausência de prova das condições especiais de prestação dos serviços. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão atacado, o recorrido argumenta que inexiste EPI que impeça os efeitos do agente nocivo ruído sobre as demais partes do corpo. Defende também que Decreto que deve ser observado é aquele vigente à data em que o segurado preencheu todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, o qual, no caso, foi o Decreto n. 3.048/99. Conta, ainda, que a doutrina leciona que deve ser observado o decreto que mais favorecer o segurado, e que seria esse o entendimento da melhor jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Por fim, defende que o Decreto n. 2.172/97, ao majorar o limite de tolerância para 90 dB, extrapolou a competência regulamentar a lei. Com fundamento no artigo 543-C do CPC/1973, o tema voltou à reapreciação do órgão julgador a quo, face à possível coincidência do seu tema com o decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, em que foi Relator o Ministro Herman Benjamin, tendo sido mantida a decisão, nos seguintes termos (fl. 379): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 dB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MARGEM DE ERRO. ARREDONDAMENTO. JULGAMENTO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1398260/PR. I - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. II - Mesmo o resultado sendo inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, é razoável concluir que uma diferença de 01 (um) dB na medição pode ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores. III - Embargos de declaração não acolhidos, tendo em vista que o acórdão guerreado não diverge da orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.398.260/PR. As razões do recurso especial foram então ratificadas (fl. 396). É o relatório. Decido. Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca acerca de falta de prova da condição prejudicial à qual estaria submetido o recorrido, face à utilização de equipamento de proteção individual, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Quanto à controvérsia relativa à aplicação do Decreto n. 2.172/97 à período anterior à sua vigência, a questão foi decidida pelo Tribunal a quo da seguinte maneira (fls. 377 e 378): Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Assim, no caso em tela, os períodos de 03.12.1998 a 30.11.1999, de 01.01.2000 a 30.04.2000 (ruídos de 91 dB) e de 19.11.2003 a 10.10.2009 (ruídos de 89 dB), laborados na Volkswagen do Brasil Ltda., devem ser tidos por especiais, em razão da exposição a ruídos superiores aos limites legais, conforme informado no PPP de fl.64/73, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 1.1.6 do Decreto 53.831/64. Também é de ser tido por especial o período de 01.10.2002 a 18.11.2003, em que foi constatada a exposição a ruídos de 89 decibéis, pois mesmo sendo este resultado inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, é razoável concluir que uma diferença de 01 (um) dB na medição pode ser admitida dentro da margem de erro decorrente de diversos fatores (tipo do aparelho, circunstâncias específicas na data da medição, etc.). Portanto, no caso em comento, entendo que o resultado da medição pode ser arredondado para 90 dB. Diante do exposto, o acórdão de fl.271 não diverge da orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do RESP 1.398.260/PR. De fato, o acórdão recorrido está em desacordo com entendimento consolidado deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação recursal. Com efeito, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.398.260/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou entendimento no sentido de que a disposição contida no Decreto n. 4.882/03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 dB, não retroage. Confira-se, por pertinente, a ementa do aludido julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. ( REsp n. 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/12/2014). Ao que se tem, portanto, é legítima a regulamentação da Lei n. 8.213/91 efetivada pelo Decreto 2.172/97; o Decreto 4.882/03 não retroage, embora mais benéfico ao segurado; e, por fim, há de ser observado o patamar de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, tendo em vista a legislação vigente à época da prestação dos serviços. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RI/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a especialidade do tempo de serviço praticado pelo recorrido no período de 01.10.2002 a 18.11.2003. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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