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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_993492_5b09f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.492 - MT (2016/0259991-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : VANDERLEI ROBERTO STROPP MARTIN ADVOGADOS : ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL E OUTRO (S) - MT011597 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO REAUTUADO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANDERLEI ROBERTO STROPP MARTIN, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que negou admissibilidade ao recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fl. 269): REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO DE SANEAMENTO HIPÓTESE QUE PUDESSE LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATAÇÃO RECURSO DE MANIFESTA NÃO PROCEDÊNCIA SEGUIMENTO NEGADO MANUTENÇÃO. Não comprovada hipótese que pudesse levar à extinção do processo, a decisão de saneamento, que afastou a prejudicial de prescrição, bem como as preliminares de inadequação da via eleita, ilegitimidade ativa e passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e de cerceamento de defesa, deve ser mantida para que o feito tenha regular prosseguimento. Logo, o recurso de agravo de instrumento é de manifesta não procedência, a autorizar decisão unipessoal do relator. Recurso não provido. Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 316/330). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aduz que foram violados os seguintes dispositivos: (a) arts. 17, 371 e 485, inciso VI, do NCPC c.c. art. , parágrafo único da Lei nº 7347/85 c.c art. 17 §§ 8º e 11 da Lei 8.429/92, por entender que a via processual eleita não é adequada para cobrança do valor contido no Auto de Infração e Imposição de Multa; e, (b) art. 267, inciso VI, do CPC/73, sob a alegação de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 376/395. O recurso especial foi inadmitido à consideração de que incide a Súmula 7/STJ. No agravo ao recurso especial, a parte ora Agravante impugnou o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, impõe-se uma melhor análise da matéria no âmbito desta Corte Superior. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Ministro
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461064343/agravo-em-recurso-especial-aresp-993492-mt-2016-0259991-9