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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 771170 SP 2015/0211274-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 771170 SP 2015/0211274-8
Publicação
DJ 19/12/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.170 - SP (2015/0211274-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO FILHO E OUTRO (S) - MS008558 AGRAVADO : CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CURY E OUTRO (S) - SP122855 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por BRUNO LUIZ LEONARDI E OUTRA, em 09/12/2014, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL - Preliminar - Prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do prazo do art. 206 do Código Civil em vigor - Prazo vintenário não transcorrido - Inteligência do art. 2.028 do NCC c/c art. 550 do Código Civil de 1.916 e Súmula 119 do C. STJ - Observância do princípio tempus regit actum - Desapropriação amigável lavrada na vigência do diploma anterior - Precedente especifico envolvendo as mesmas partes - Decreto prescricional afastado. PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação judicial - Inocorrência. PROCESSO CIVIL - Questão prejudicial - Inocorrência - ADI 3540-DF - o Pleno do C. STF, por maioria, negou referendo à decisão que deferiu o pedido de medida cautelar, restaurando-se, desse modo, em plenitude, a eficácia e a aplicabilidade do art. 4o, caput, e §§ 1º, 2o, V, , 5o, 6o e 7o da Lei 4.771/65, incluídos pela MP 2.166-67/2001. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes do advento de nova faixa de área de preservação permanente, constituída a partir da formação do reservatório aqüífero da UHE - Sérgio Mota, supostamente não indenizada pela expropriante - Impossibilidade - Desapropriação amigável que resultou na aquisição de áreas previamente definidas pelas partes pelo preço expressamente acordado - Ausência de obrigatoriedade na aquisição de faixa adicional de 100m pela apelada - Composição celebrada anteriormente ao seu advento - Casuística que revela que a faixa de APP mantida pelos apelantes já não observava as restrições espaciais impostas pelo Código Florestal na redação vigente à época - Dano moral pela perda de paisagem - Não configuração - Inexistência de dano ao patrimônio cultural em virtude de obra de engenharia realizada com base no interesse público - Direito com nítido caráter coletivo, que não pode ser invocado pelos autores na defesa de interesses notoriamente particulares, dado a transindividualidade do bem - Precedente específico envolvendo as mesmas partes - Utilização dos fundamentos do julgado anterior como ratio decidendi do presente recurso - R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição e a condenação por litigância de má fé - Pedidos iniciais, todavia, julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido" (fls. 1.162/1.163e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado" (fl. 1.203e). Aponta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, a ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, assim como ao art. 4º, § 6º, da Medida Provisória 2.166/2001. Alega, inicialmente, que, mesmo com a oposição dos Embargos Declaratórios, não foi sanada omissão na análise de matéria imprescindível ao deslinde da causa. Aduz, no mérito, que "já se demonstrou que a desapropriação e o respectivo pagamento formalizado em 27/10/96, ato jurídico perfeito, há muito se consumara. A faixa de segurança inicial de 50 metros (já desapropriada e paga) nada tem a ver com a obrigação instituída à CESP no ano de 2002. Este ônus dirigido à CESP, no sentido de desapropriar e pagar o terreno necessário ao complemento da área (100 metros) encerra obrigação nova, sem nenhuma relação com a aquisição de 1994. A primeira desapropriação serve apenas como contraponto histórico para o cálculo da nova faixa instituída pela Resolução 302/2002" (fl. 1.229e). No seu entendimento, "a nova faixa de 50 metros continuou na posse e domínio dos Requerentes (ainda não houve qualquer ato direcionado para a aquisição da área pela CESP), mas não pode usar e gozar dos direitos que a posse e domínio lhe garantem, já que o IBAMA, CETESB, CTBRN e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, têm multado todos os proprietários que pretendem explorar a nova faixa (ainda não desapropriada) até a efetiva desapropriação" (fl. 1.233e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, para "(a) sanar a infração ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, anulando-se o v. acórdão recorrido para que sejam sanadas as questões exaustivamente expostas no recurso; e (b) afastar a violação ao parágrafo 6o do art. 4o da Medida Provisória nº 2166/2001, mantido pela lei nº 12.651/2012, reformando-se o v. acórdão recorrido e extinguindo-se a presente demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC" (fl. 1.235e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.240/1.253e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.260/1.261e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.264/1.278e). Foi apresentada contraminuta (fls. 1.281/1.294e). A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. No mérito, o acórdão recorrido, com base na cláusula 4ª da escritura pública de desapropriação amigável, concluiu que "os apelantes receberam um preço satisfatório pelas áreas e, portanto, presumidamente justo, não havendo à época qualquer obrigação na aquisição de área além daquela desapropriada pela apelada como faixa de proteção ambiental e área de segurança" (fl. 1.170e). Consignou, ademais, que, "conforme ponderado pela recorrida, o art. do Código Florestal vigente à época da expropriação (Lei nº 4.771/65), estabelecia como área de preservação permanente a faixa marginal de 500m de largura para cursos d'água com largura superior a 600m, como era o caso do Rio Paraná no período anterior à formação do reservatório, o que de fato já não era observado pelos apelantes quando da composição com a apelada, conforme revelam as provas dos autos", considerando, então, que "a ausência de vegetação ripária na APP da propriedade dos recorrentes é anterior ao empreendimento" (fl. 1.170e). Desse modo, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, ensejaria, inevitavelmente, o reexame da escritura de desapropriação firmada entre as partes e das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Ademais, o fundamento de que os expropriados não respeitavam a faixa marginal da APP, conforme determinava o Código Florestal vigente à época da expropriação, não foi impugnado pela parte agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora