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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0318259-54.2016.3.00.0000 PR 2016/0318259-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/12/2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_33100_cdd7d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 33.100 - PR (2016/0318259-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI - PR068865 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : LEANDRO TAQUES FERREIRA E OUTRO ADVOGADO : LEANDRO TAQUES FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP351595 DECISÃO Trata-se de reclamação amparada na Resolução nº 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, proposta por WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA. contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná. Esclareça-se que a referida Resolução foi expressamente revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016. Além disso, a Resolução STJ/GP nº 3, de 8/4/2016, assim dispôs a respeito da competência para processar e julgar reclamações como a que ora se apresenta: "Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes." Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para o devido processamento da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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