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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1339313 RJ 2012/0059311-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-RESP_1339313_87a7c.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.313 - RJ (2012/0059311-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UILTO MELO - ESPÓLIO REPR. POR : ISA MARIA MELO PENHA ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO (S) - SP029120 DENISE DE CASSIA ZILIO E OUTRO (S) - SP090949 THIAGO ALVIM E OUTRO (S) EDSON CARVALHO RANGEL MARIO LEONARDO B ALARCON RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 BRUNO CESAR ALVES PINTO E OUTRO (S) - DF026096 RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S) - DF025411 MARCELO GONÇALVES INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSUMIDORES DE ÁGUA E ESGOTO - ANCONAE - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO (S) - RJ004193 THIAGO ALVIM E OUTRO (S) - RJ127207 INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE" PROCURADORA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO (S) - DF013746 INTERES. : ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DA ZONA OESTE - ADECONZO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : MÁRIO LEONARDO B ALARCON E OUTRO (S) - RJ141490 INTERES. : CELSO CORDEIRO JUNIOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ163898 INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : ELIZABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES - RJ103706 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. ENTREGA DEVIDA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO E QUE NÃO SE ADMITE. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por UILTO MELO ESPÓLIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção desta Corte ementado nos seguintes termos (fls. 931-932, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ."Opostos dois embargos de declaração por duas das herdeiras do espólio, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, os embargos de Maria de Fátima Melo e rejeitados os de Isa Maria Melo Penha, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.170/1.171, e-STJ)."PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo dos interessados, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão atacado não possui vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, na medida em que, de forma clara e fundamentada, asseverou que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente), sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, nos termos da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010, ressaltando, por fim, que o tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 3. Embargos de declaração da herdeira Maria de Fátima de Melo de Almeida parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, tão somente para esclarecer que não há nulidade nos autos. Embargos declaratório da herdeira Isa Maria Melo Penha rejeitados."No recurso extraordinário, o recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria e aponta contrariedade do disposto nos arts. 5º, XXXV, 105, III, a e c, do princípio da irretroatividade da lei, dos arts. , caput, II, , 23, II, VI e IX, 24, XII, 196 e 225, todos da Constituição Federal. Diz, em síntese, que: a) "a violação ao artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal é patente, o que se faz possível concluir pela precariedade do recurso interposto contra acórdão assentado na premissa fática de falta de prova da prestação do serviço de esgoto" (fl. 1.268, e-STJ); b) "Não era permitido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça alterar a premissa fática do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque não há prova da participação da CEDAE em nenhuma etapa do serviço, nem da manutenção das GAP´s" (fl. 1.269, e-STJ). c) "mesmo instado por meio de embargos de declaração a sanar as omissões e contradições apontadas havidas no acórdão de Recurso Especial, exaustivamente aqui demonstradas, o Colendo Superior Tribunal de Justiça não sanou os vícios e manteve decisão que NÃO JULGOU A LIDE, conforme se depreende dos trechos já citados" (fl. 1.272, e-STJ). Por fim, argumenta que "o serviço de saneamento básico é serviço essencial à saúde, à higiene e ao bem-estar da coletividade, de extrema relevância, tendo como um de seus aspectos a prevenção de doenças contagiosas, decorrendo, daí, sua concepção de serviço público essencial, compulsório - imposto coercitivamente ao usuário - diante dos seguintes aspectos constitucionais: direito fundamental e social à saúde (artigos 5º e 6º), atribuição de competência da União (art. 21, XX), atribuição da União, Estados e Municípios de cuidar da saúde pública (art. 23, II), idem da proteção ao meio ambiente e do combate a qualquer forma de poluição (art. 23, VI), ibidem promoção de programas de saneamento básico (art. 23, IX), competência legislativa concorrente, defesa da saúde (art. 24, XII), última figura, saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196) e direito ao meio ambiente salubre (art. 225)" (fl. 1.274, e-STJ). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.521/1.538, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. Quanto à alegada ofensa ao art. , XXXV, da Constituição por violação do dever de fundamentação no acórdão recorrido, observa-se que a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n. 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."(STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010 Tema n. 339 da sistemática da repercussão geral.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia, ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional inscrito no inciso IX do art. 93 da Carta Magna. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664.930, AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012.) Importante consignar que nesta fase processual a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou-se na possibilidade da cobrança da taxa de esgoto sanitário, com fundamento em precedentes desta Corte e nos arts. da Lei 11.445/2007 e do Decreto 7.217/2010. É o que se pode extrair do voto abaixo transcrito (fls. 936/943, e-STJ): "a discussão travada no presente recurso gira em torno da possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto nos casos em que a concessionária apenas realiza a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o tratamento sanitário do material coletado antes do deságue. Com efeito, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê em seu artigo art. 3º, tido por violado, o seguinte: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: (...) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; A referida norma, ao especificar as atividades contempladas no conceito de serviço público de esgotamento sanitário, referiu-se à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final de dejetos, o que evidencia que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Por sua vez, o artigo do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a referida legislação, confirma a idéia de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades, explicitando que qualquer uma delas é suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança da respectiva tarifa, senão vejamos: Art. 9o Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. § 1o Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico. § 2o A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário. Daí se vê que a legislação em vigor dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento sanitário dos dejetos, principalmente porque não estabelece que somente existirá serviço público de esgoto sanitário quando todas as etapas estiverem presentes, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas destas atividades. Embora não efetivadas todas as atividades que subdividem o serviço de esgotamento sanitário, certo é que algumas fases foram prestadas, as quais representam dispêndio ao Poder Público e, como tal, deve ser devidamente ressarcido. Em outras palavras, o fato de não estar sendo feito o tratamento dos dejetos, antes deles serem lançados em rios, não impede a cobrança da tarifa, eis que a remuneração há de ser devida como contraprestação pela instalação, operação e manutenção da infra-estrutura de coleta e descarga do esgoto. A cobrança da tarifa, portanto, não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele, que, no caso dos autos, se resume à realização da coleta, do transporte e do escoamento dos dejetos. Assim, há que se considerar prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de uma ou mais das atividades arroladas no art. 9º do referido decreto, de modo que, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada a rede pública de esgotamento sanitário. Entender de forma diferente, seria, na prática, inviabilizar a prestação do serviço pela concessionária, prejudicando toda a população, que se beneficia com a coleta e escoamento dos dejetos, sendo certo que o tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Ademais, há que se ter em mente que a finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. (...) Feitas tais considerações, é de se concluir que o Tribunal de origem, ao declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa em função da ausência de tratamento ao esgoto coletado na residência do recorrido, contrariou não só artigo da Lei 11.445/2007, como também a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade da referida cobrança na hipótese de estar caracterizada a execução de ao menos algumas das etapas em que se desdobra o serviço público em questão. Por fim, diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Ônus sucumbenciais invertidos. É o voto." Logo, verifica-se que as razões de decidir consignadas no aresto impugnado revelam a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, observou corretamente, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, não procede a alegação de ofensa aos arts. 105, III, a e c, ao princípio da irretroatividade da lei, aos arts. , caput, II, , 23, II, VI e IX, 24, XII, 196 e 225 da Constituição Federal, porquanto tais artigos, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foram debatidos no âmbito desta Corte. Incidência da Súmula 282/STF: Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INTERNET. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO EM 17.6.2016. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."( RE 965618 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23/8/2016 PUBLIC 24/8/2016.)"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA . 1. A questão referente à ofensa ao princípio da legalidade alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973."( ARE 912.850 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25/8/2016 PUBLIC 26/8/2016.) Por fim, cumpre notar que o Código de Processo Civil de 2015, com as modificações feitas pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, previu a existência de duas modalidades distintas de juízo negativo de admissibilidade para os recursos extraordinários, estabelecendo consequências distintas para os casos em que os tribunais recorridos apliquem o regime de repercussão geral (hipótese em a lei utiliza a terminologia"negar seguimento") e para aqueles em que a inadmissão se dá por outro fundamento. Assim, a decisão que, na forma do disposto no art. 1030, I, nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando a sistemática da repercussão geral (seja porque o STF já decidiu que a matéria não tem repercussão geral, seja porque a decisão recorrida está de acordo com a decisão do STF em RE julgado no regime de repercussão geral), somente pode ser desafiada por agravo interno, nos termos do disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por outro lado, quando o recurso especial for inadmitido por qualquer outra razão, nos termos do art. 1030, V, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário, previsto no § 1º do art. 1.030 do CPC. Assim, uma vez que no caso em tela a decisão fundamenta-se tanto em razões ligadas à aplicação da repercussão geral como em outras razões, abre-se margem à possibilidade de interposição de dois recursos diferentes. Ante o exposto: a) nego seguimento ao extraordinário, indeferindo-o liminarmente quanto à alegação de ofensa ao art. , XXXV, da Constituição, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015; e, b) quanto à alegada violação do art. 105, III, a e c, do princípio da irretroatividade da lei, dos arts. , caput, II, , 23, II, VI e IX, 24, XII, 196 e 225 da Constituição Federal, não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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