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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-RESP_1286133_9df4c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.133 - MG

(2011/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : RICARDO QUEIROZ GUIMARÃES E OUTRO

ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(S) - DF006534 VINICIUS MOREIRA MITRE E OUTRO(S) - MG047865 ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(S) -DF018598

ADVOGADOS : GABRIELA DOURADO E OUTRO(S) - DF031721 MARIANA SATOS LARA GHEDINI - MG123214

RECORRIDO : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : MARIANA MACHADO RODRIGUES CARDOSO -MG109708 RENATO CAMPOS LEITE - MG093782 EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA ORIGEM AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECLUSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RICARDO QUEIROZ GUIMARÃES E OUTRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma desta Corte assim ementado (fls. 1.019-1.020, e-STJ):

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESTINADA À OBTENÇÃO DE REEMBOLSO PELAS DESPESAS MÉDICAS EXPENDIDAS EM HOSPITAL E EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADOS/CONVENIADOS, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AÉREO. 1. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DEVER LEGAL DE REEMBOLSO, LIMITADO, NO MÍNIMO, AOS PREÇOS DO PRODUTO

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CONTRATADO À ÉPOCA DO EVENTO. DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO, APÓS ALTA HOSPITALAR E CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA. EXCLUSÃO. 2. PRETENSÃO DE ANULAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, ASSINADA PELO RECORRENTE, ENTÃO CURATELADO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. RECONHECIMENTO. CURATELA REQUERIDA POR ENFERMO, NOS TERMOS DO ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A PERDA DE DISCERNIMENTO DO CURATELADO E, POR CONSEGUINTE, A COMPLETA INCAPACIDADE PARA OS ATOS CIVIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados . A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol — de diferentes níveis de qualificação — de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos.

1.1 Excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

1.2 Afigura-se absolutamente eivada de nulidade a disposição contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urgência ou de emergência, as despesas médicas efetuadas em hospital de tabela própria (compreendido como de alto custo). A lei de regência não restringe o reembolso nessas

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condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, até porque, como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio, justamente aos preços praticados pelo produto contratado.

1.3 Na espécie, em que pese a nulidade da estipulação contratual acima destacada, a recorrida, em estrita observância à lei de regência — e não por mera liberalidade como chegou a argumentar e as instâncias precedentes, de certo modo, a reconhecer — procedeu ao reembolso, no limite dos preços do respectivo produto, à época do evento, como seria de rigor.

1.4 O tratamento médico percebido pelos demandantes no Hospital de alto custo, com renomada e especializada equipe médica, após a alta hospitalar — e, portanto, quando não mais presente a situação de emergência ou de urgência do atendimento/tratamento —, ainda que indiscutivelmente importante e necessário a sua recuperação, não se encontrava, nos termos legitimamente ajustados, coberto pelo plano de assistência à saúde em comento. Improcede, por conseguinte, a pretensão de ressarcimento da totalidade da despesas expendidas.

2. Verifica-se a própria ausência de proveito prático do provimento ora perseguido (qual seja, o de anular a própria declaração de quitação), pois as instâncias precedentes, ao julgarem improcedente o pedido vertido na inicial, em momento algum, adotaram como razão de decidir o fundamento de que a quitação, concebida como transação extrajudicial, obstaria, supostamente, a propositura da presente ação destinada a obter o integral ressarcimento, caso em que se justificaria o interesse dos recorrentes em discutir a questão. Diversamente, a improcedência, como visto, encontrou-se calcada, exclusivamente, no reconhecimento de que a recorrida não tem obrigação legal e contratual de reembolsar as despesas médicas remanescentes, entendimento que ora se ratifica, in totum. Constata-se, pois, a própria ausência de interesse dos recorrentes de discutir a validade da declaração de quitação, não se olvidando, inclusive, que, seus termos os beneficiaram, indiscutivelmente.

3. Nos termos do art. 1.780 do Código Civil, possível ao enfermo ou portador de deficiência física requerer a sua interdição, para que lhe seja nomeado um curador, a fim de cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. Esta peculiar espécie de curatela, que, segundo doutrina autorizada, aproxima-se do instituto do mandato, não pressupõe a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis.

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4. Recurso especial improvido."

Foram opostos embargos de declaração (fls. 1.046-1.050, e-STJ), os quais foram rejeitados consoante a seguinte ementa (fl. 1.076, e-STJ):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DEVER LEGAL DE REEMBOLSO, LIMITADO, NO MÍNIMO, AOS PREÇOS DO PRODUTO CONTRATADO À ÉPOCA DO EVENTO. DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. IRRELEVÂNCIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada.

2. Sem encerrar o apontado vício de julgamento, o aresto embargado, com lastro na lei de regência e nos termos expressamente pactuados pelas partes, reconheceu que nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados — tal como ora sustentam os embargantes —, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

3. Conforme consignado no julgado impugnado, a vinculação do usuário à rede credenciada do plano de saúde contratado é absolutamente consentânea a esta espécie contratual, cuja contraprestação a ela é proporcional, a respeitar o sinalagma do ajuste sob comento. Com o mesmo norte, nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 12, VI, limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o Plano de Saúde.

4. Embargos de declaração rejeitados."

Inconformados com a decisão dos primeiros embargos, foram opostos novos embargos de declaração (fls. 1.087-1.095, e-STJ), os quais foram novamente rejeitados consoante a seguinte ementa (fls. 1.108-1.109, e-STJ):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E EXTENSÃO DO REEMBOLSO DEVIDAMENTE DELINEADAS, COM ESTEIO NOS CONTORNOS FÁTICOS GIZADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DEVER LEGAL DE REEMBOLSO, LIMITADO, NO MÍNIMO, AOS PREÇOS DO PRODUTO CONTRATADO À ÉPOCA DO EVENTO. DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. 3. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

1. Diversamente do que sustentam os embargantes, o acórdão recorrido delineou, de forma pormenorizada, a moldura fática gizada pelas instâncias ordinárias - imutável na presente via especial -, notadamente quanto aos termos contratados, especificamente em relação aos limites da cobertura ajustada, cujas cláusulas restaram devidamente reproduzidas nas decisões precedentes; às intercorrências do tratamento médico ministrado aos recorrentes, com definição do momento em que cessou a situação emergencial de atendimento; bem como à extensão do reembolso dado pela recorrida e dos termos da quitação correspondente ofertada pelos insurgentes.

2. Concluiu-se, por conseguinte, que o tratamento médico percebido pelos demandantes no hospital não credenciado, após a alta hospitalar — e, portanto, quando não mais presente a situação de emergência ou de urgência do atendimento/tratamento , ainda que indiscutivelmente importante e necessário a sua recuperação, não se encontrava, nos termos legitimamente ajustados, coberto pelo plano de assistência à saúde em comento. Razão pela qual se reputou improcedente a pretensão de ressarcimento da totalidade da despesas expendidas. Conforme já pontuado no acórdão que julgou os anteriores aclaratórios, com lastro na lei de regência e nos termos expressamente pactuados pelas partes, reconheceu-se que nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados — tal como ora sustentam os embargantes —, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

3. A pretensão infringencial refoge do perfil integrativo dos

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embargos de declaração, devendo-se observar que a reiteração dos aclaratórios, cujos fundamentos já foram expressamente rechaçados, além de evidenciar mero inconformismo a ser veiculado por via recursal própria, pode dar ensejo às sanções previstas no § 2º do art. 1.026 do NCPC ante a postura meramente protelatória que se delineia.

4. Embargos de declaração rejeitados, com observação."

O recorrente, nas razões do recurso extraordinário, alega ofensa ao art. 5º, caput, 196 e 197 da Lei Maior. Sustenta, em síntese, além da repercussão geral, a violação dos princípios constitucionais de preservação da vida humana. Alega também violação do direito à saúde.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 335, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Não deve ser admitido o recurso extraordinário.

Observa-se que o recorrente alega ofensa aos arts. 196 e 197 da Constituição Federal. Sustenta a violação dos princípios constitucionais de preservação da vida humana. Alega também violação do direito à saúde

Todavia, o tema discutido no presente recurso extraordinário se originou perante o Tribunal de origem. Tanto é assim que as mesmas questões jurídicas foram objeto do recurso extraordinário de fls. 878-894 (e-STJ). Ocorre que o referido recurso teve seu seguimento negado (fls. 956-957, e-STJ), sem que tenha sido interposto agravo em recurso extraordinário.

Portanto, ocorreu o instituto da preclusão consumativa, tendo em vista que não são questões originadas no acórdão do Superior Tribunal de Justiça. São temas que surgiram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Registre-se que a parte recorrente interpôs os recursos extraordinários ambos com idêntico conteúdo. Deixo, portanto, de admitir o apelo extremo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça em razão do princípio da unirecorribilidade.

Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara, ao indicar que, em casos semelhantes, opere-se o fenômeno processual da preclusão.

A propósito:

"Embargos de declaração em agravo regimental em recurso

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extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados."

(ED no AgR no ARE 909.622/DF, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, Processo Eletrônico publicado no DJe-023 em 10/2/2016.)

"(...) É inadmissível o recurso extraordinário, uma vez que a questão objeto do apelo extremo já teria surgido no julgamento da apelação e a parte Agravante não interpôs recurso extraordinário simultaneamente ao especial, o que acarreta a preclusão da discussão sob o ângulo constitucional. (...)."

(AgR no ARE 897.846/DF, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, Processo Eletrônico publicado no DJe-252 em 16/12/2015.)

"(...) O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. (...)."

(AgR no ARE 754.110/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, Processo Eletrônico publicado no DJe-171 em 1º/9/2015.)

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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