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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC XXXXX AM 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_380104_6b6cb.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 380.104 - AM (2016/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : BRUNO RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES E OUTRO (S) - DF002042A REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : NASSER ABDALA FRAXE DECISÃO Ao relatório de fl. 91, acrescento que os impetrantes ingressaram com pedido de reconsideração do indeferimento da liminar, consoante os termos da petição de fls. 124/135. Reiteram a tese da impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Citam recentes decisões monocráticas proferidas por outros Ministros desta Corte Superior. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, apesar de a tese da impetração encontrar ressonância em algumas recentes decisões monocráticas proferidas por outros Ministros, não se trata de posição pacífica. Na sessão de hoje da Sexta Turma, aliás, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.627.367/SP, foi adotado entendimento no sentido contrário, ou seja, no sentido da possibilidade de execução provisória mesmo das penas restritivas de direitos. Ademais, muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva, de modo que a quaestio precisa ser melhor amadurecida pelo colegiado da Sexta Turma, não comportando, pois, o deferimento em sede liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2016. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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