jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396151 MG 2013/0284478-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
REsp 1396151 MG 2013/0284478-0
Publicação
DJ 16/12/2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.151 - MG (2013/0284478-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : J P G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por J. P. G., com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao apelo acusatório para determinar o regular prosseguimento da execução referente à medida protetiva imposta. A recorrente sustenta haver contrariedade aos arts. 100, VII, 136, VI, e 148, I a VII, da Lei n. 8.069/1990. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 168-174). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 191-193) . É o relatório. Decido. Extrai-se da Guia de Execução acostado à fl. 1 (e-STJ), que a recorrente nasceu em 10/11/1995, tendo completado, assim, 21 (vinte e um) anos de idade. Cumpre, portanto, reconhecer a perda superveniente do objeto, pois, independentemente do resultado deste processo, não é mais possível executar a medida protetiva, em razão da idade da recorrente. A propósito da perda de objeto face à idade, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. RECORRIDO QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no REsp 1.167.880/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 12/02/2015); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Tendo o embargante/representado completado 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso por não mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensão recursal, diante da impossibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa prevista no ECA. 2. Embargos de declaração prejudicado. (EDcl no AgRg no AREsp 445.921/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado este recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator