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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/12/2016
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_948833_91300.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.833 - RJ (2016/0179330-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CLARISTON LOPES DE MOURA - ESPÓLIO

REPR. POR : ROSANGELA CHRISTO DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE

ADVOGADOS : CID FERNANDES DE MAGALHÃES - RJ083666 WAGNER GRIGORIO DE LUCENA E OUTRO(S) - RJ119664

DECISÃO

Trata-se de agravo (artigo 1.042 do NCPC), interposto por Clariston Lopes de Moura - Espólio, representado por Rosangela Christo de Oliveira, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 36, e-STJ):

AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. NO CASO EM COMENTO, O AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA, REPETINDO AS TESES EXPENDIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE APRECIOU A QUESTÃO, DEVENDO SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nas razões do recurso especial (fls. 45/53, e-STJ), sustenta o insurgente a ocorrência de violação dos arts. 2º, parágrafo único e 4º da Lei 1.060/1950, porquanto comprovada a situação de hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Sem contrarrazões ao recurso especial.

Em juízo de admissibilidade (fl. 77, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que o exame da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nas razões do agravo (fls. 64/74, e-STJ), o agravante, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutou o fundamento apontado.

Sem contraminuta ao agravo.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 88/90, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento do requisito da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A Corte local, ao examinar a controvérsia, se manifestou nos seguintes termos:

No caso em tela, a agravante não logrou êxito em comprovar sua alegada

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hipossuficiência, visto que, os documentos existentes no processo não são suficientes para demonstrarem a condição de miserabilidade da agravante.

Nesse contexto, a inversão do julgado, para se reconhecer a alegada hipossuficiência e, por conseguinte, determinar a concessão da benesse pleiteada, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita

em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.

3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgRg no AREsp 806.676/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461198680/agravo-em-recurso-especial-aresp-948833-rj-2016-0179330-0/decisao-monocratica-461198691

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