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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/12/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_148939_69671.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.939 - SP (2016/0251855-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA 2A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR

DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SOROCABA - SJ/SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES

CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ART. 30 DA LEI Nº

7.170/1983 NÃO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DECISÃO

Trava-se o presente conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União e o Juízo Federal da 3ª Vara de Sorocaba, Seção Judiciária de São Paulo, nos autos de procedimento investigatório instaurado para apurar suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 22, inciso I, e 23, inciso I, da Lei nº 7.170/1983.

Colhe-se do processado que o Juízo Federal de Sorocaba declinou de sua competência para a Justiça Militar da União no Estado de São Paulo com fundamento no artigo 30 da Lei nº 7.170/1983.

O Juízo Militar, por sua vez, suscitou este conflito ao fundamento de que o mencionado dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Instado, manifestou-se o Ministério Público Federal pela competência do Juízo suscitado.

É o relatório.

Ao que se tem, o investigado teria publicado conteúdos de apologia à intervenção militar no Estado, incorrendo, assim, nos crimes descritos nos arts. 22, inciso I, e 23, inciso I, da Lei nº 7.170/1983.

Mencionada norma define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelecendo seu processo e julgamento, sendo certo que o art. 30 fixa a competência da Justiça Militar, verbis :

Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.

Ocorre, todavia, que referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, consoante já acentuado por esta Corte há muito. Confira-se o precedente:

Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. - COMPETÊNCIA. CABE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO A REGRA LITERAL DO ART. 109, IV, DA CF, OPOSTA A DO ART. 30 DA LEI 7.170/83, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POR ELA NÃO RECEPCIONADA.

(CC nº 21.735/MS, Relator o Ministro José Dantas, Terceira Seção, DJ de 15/6/1998)

Em julgado mais recente, de 2013, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Belllizze - CC 124133/BA, DJe de 17/04/2013 -, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça registrou quanto ao tema:

Quanto à competência para julgamento dos aludidos crimes, mostra-se necessário fazer algumas considerações.

A Lei de Segurança Nacional, em seu art. 30, estabelece que "compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição".

Esse diploma legal, anterior à Constituição da República de 1988, estabeleceu a competência da Justiça Castrense para julgar os crimes contra a segurança nacional em razão do que dispunha a Carta de 1969, que em seu art. 129, § 1º, fixava a competência da Justiça Militar para "processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhadas", estendendo-se esse foro especial "aos civis, nos casos expressos em lei, para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares".

Ocorre que, após a promulgação da atual Constituição Federal, o referido dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual substituiu a denominação "crimes contra a segurança nacional" para "crimes políticos", estabelecendo a competência da Justiça Militar, em seu art. 124, apenas para os crimes militares definidos em lei, enquanto que, ao mesmo tempo, atribuiu à Justiça Federal de primeira instância a competência para processar e julgar o crime político, a teor do que dispõe o art. 109, inciso IV, reservando-se ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do referido crime em segundo grau de jurisdição, por meio de recurso ordinário (art. 102, inciso II, alínea b ).

Nesse sentido, já se manifestaram esta Corte e o Supremo Tribunal Federal:

(...)

Assim, podemos concluir que, atualmente, diante do novo ordenamento constitucional, cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, não mais à Justiça Militar.

(CC 124133/BA, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/04/2013)

Nesse cenário, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo

Superior Tribunal de Justiça

Federal da 3ª Vara de Sorocaba, Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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