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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 47611 BA 2005/0147667-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 29.05.2006 p. 300
LEXSTJ vol. 202 p. 309

Julgamento

27 de Setembro de 2005

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_47611_BA_27.09.2005.pdf
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Ementa

Prefeito (responsabilidade). Decreto-Lei nº 201/67 e Lei nº 8.666/93. Denúncia (inépcia). Afastamento (motivação).

1. Estando em conformidade com as exigências da lei processual penal, a denúncia tem perfeição para iniciar a ação penal, havendo, então, de improceder a alegação de sua inépcia.
2. Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário que impõem restrições à pessoa – por exemplo, a que decreta prisão provisória e a que determina afastamento de prefeito para se investigar crime de responsabilidade – serão fundamentadas, sob pena de nulidade.
3. O Tribunal, ao se manifestar – obrigatoriamente, nos termos da lei – sobre o afastamento do prefeito do exercício do cargo durante a instrução criminal, deixou de fazê-lo motivadamente, porquanto não levou em conta elementos concretos que indicassem a efetiva necessidade de tal medida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Sustentaram oralmente o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin pelo paciente e a Dra. Déborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, E, CRIME, LEI DE LICITAÇÕES / HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, CARÁTER GENÉRICO, POSSIBILIDADE, INFLUÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL / CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO ; NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI FEDERAL, 1967, E, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR, FALTA DE JUSTA CAUSA / HIPÓTESE, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO / INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, ATIPICIDADE, CONDUTA, INOCÊNCIA, ACUSADO, OU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA. (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. PAULO MEDINA) LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, ACUSADO, CRIME DE RESPONSABILIDADE / DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTO, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, AFASTAMENTO, CARGO POLÍTICO ; NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, APENAS, VIOLAÇÃO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

Veja

  • PREFEITO - CRIME DE RESPONSABILIDADE
    • STJ - RESP 568563 -PI
  • AFASTAMENTO - CARGO POLÍTICO - DESNECESSIDADE - PROVA - FATO
    NOTÓRIO
    • STJ - APN 258 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/46124/habeas-corpus-hc-47611-ba-2005-0147667-0