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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1420961_8811f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.961 - SP (2013/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU ADVOGADO : FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA E OUTRO (S) - SP232979 RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS E OUTRO (S) - SP023134 RECORRIDO : WALDOMIRO TRENTIN ADVOGADO : LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGÉRIO - SP272136 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL (SFH). RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. 1. Aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC nas relações entre segurador e beneficiário, considerado como tal o mutuário do contrato de financiamento imobiliário (SFH) adjeto ao seguro habitacional. 3. O art. 205, § 3º, do CC aplica-se somente à relação entre segurador e beneficiário nos contratos de responsabilidade civil obrigatória. 2. Recursos especiais não conhecidos. DECISÃO Cuida-se de dois recursos especiais interpostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO SÃO PAULO - CDHU E COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recursos especiais interpostos em: 13/07/2011 e 25/07/2011, respectivamente. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 26/08/2016. Ação: de obrigação de fazer c/c repetição de indébito Sentença: julgou procedente em parte o pedido para declarar quitado o financiamento do imóvel desde a data do aviso do sinistro (04/11/2004) e condenar as rés, solidariamente, na devolução ao autor dos valores indevidamente recebidos desde essa data. Acórdão: manteve a sentença, afastando a prescrição ânua do art. 206, § 1º, b, do CC, pois a ação diz respeito à relação entre seguradora e beneficiário do seguro e não entre segurador e segurado, sendo aplicável a prescrição decenal. Embargos de Declaração: foram rejeitados. Recurso especial da CDHU: alega violação dos arts. 21, § 1º, do Decreto-lei 73/66, 206, § 1º, II, b, e 801, § 1º, do CC. Sustenta que o prazo de prescrição aplicável na hipótese é de um ano, pois o recorrido não pode ser considerado estipulante do contrato de seguro, devendo ser considerado como segurado, no caso de seguro obrigatório, já que foi mutuário no contrato de seguro vinculado a contrato de financiamento habitacional. Recurso especial da CODESP: alega violação dos arts. 206, § 1º, II, b, e § 3º, IX, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que a prescrição da pretensão acerca da relação entre segurado e segurador é de 1 (um) ano, bem como entre segurador e beneficiário é de 3 (três) anos. Relatado o processo, decide-se. Julgamento: aplicação do CPC/73. Tendo em vista que ambos os recursos versam sobre a mesma matéria, julgo conjuntamente os apelos. Restou expressamente consignado no acórdão recorrido que o autor firmou contrato de adesão e ocupação provisória com opção de compra com estipulação de prêmio de seguro habitacional e que a aposentadoria por invalidez permanente do autor se deu em 24/07/2002. Aplicou, portanto, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil por considerar o autor como beneficiário do contrato de seguro. Acerca da questão essa Corte já possui jurisprudência sedimentada que o prazo de prescrição aplicável é o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, tendo em vista que o mutuário do contrato de financiamento habitacional é considerado beneficiário no contrato de seguro a ele vinculado, bem como que não se aplica o prazo trienal do art. 206, § 3º, IX, do CC, porquanto esse dispositivo trata apenas de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Confira-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo ( AREsp nº 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014). 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária ( AgRg no REsp nº 1.297.908/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22/9/2014). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela seguradora capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento, entre outros, de inexistência de direito à cobertura securitária. Assim, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, b, e § 3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do segurado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016) Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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