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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1357206 PE 2012/0258531-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1357206 PE 2012/0258531-9
Publicação
DJ 15/12/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1357206_b33ab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.206 - PE (2012/0258531-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS - PE000795B MARCELO SANTIAGO BEZERRA DE LIMA RECORRIDO : CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS ADVOGADO : VICTOR LUIZ DE AZEVEDO SILVA E OUTRO (S) - PE024691 DECISÃO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE JUROS E MULTA PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo egrégio TRF da 5a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA. AUTUAÇÃO PELO FISCO EM FACE DA NÃO- RETENÇÃO DA CPMF NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA CEHAB. PAGAMENTO DO TRIBUTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL . DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. ART. 5o., § 3o., DA LEI 9.311/96. MULTA E JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. Ação de cobrança onde a Caixa Econômica Federal objetiva o ressarcimento do valor nominal, bem como dos respectivos encargos (juros moratórios e multa), por ela foram repassados a Receita Federal por ter sido autuada, na qualidade de responsável tributária, em razão de não ter efetuado a devida retenção da CPMF das contas da CEHAB por ocasião das correspondentes movimentações financeiras. 2. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco. 3. Conquanto devido o ressarcimento do valor principal do tributo, devidamente atualizado, não se, pode imputar à CEHAB o pagamento da multa e dos juros moratórios aplicados à Caixa Econômica no auto de infração lavrado pela Receita Federal, pois estes somente incidiram por força do descumprimento pela autora da sua obrigação exclusiva de reter e recolher as quantias devidas da CPMF. 4. As hipóteses de não-incidência da contribuição em tela eram expressas em lei (art. 3o da Lei 9.311/96), cabendo, pois, à Caixa Econômica verificar - sob pena de responsabilidade pessoal - a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado. 5. Não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que o contribuinte agiu de má-fé ou a induziu a erro a fim de usufruir indevidamente de isenção tributária, resta incabível exigir o ressarcimento dos valores relativos à multa e juros de mora constantes do respectivo auto de infração. 6. Apelação improvida (fls. 161). 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte Recorrente alega violação aos arts. 535 do CPC, 934 do Código Civil, 123, 132 e 168 do CTN, e 4o. e 5o. da Lei 9.311/96. Aduz, em síntese, que (a) não obstante a interposição de Aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia e (b) faz jus ao ressarcimento da quantia recolhida à Receita Federal a título de CPMF, com juros e multa, na qualidade de substituta tributária. 3. É o breve relatório. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. No mérito, o Tribunal de origem assim consignou: No caso dos autos, a Caixa Econômica foi autuada pela Secretaria da Receita Federal por não ter efetuado a retenção, no período de 1999 a 2002, da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF nas contas da demandada, vez que esta não gozava de qualquer benefício que lhe assegurasse isenção tributária quanto ao recolhimento da dita contribuição. Temos, assim, hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco. Ressalte-se, todavia, que, embora caiba à instituição financeira a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, é o titular da conta ou das operações quem deve efetivamente suportar o ônus tributário. Isso porque a tributação de movimentações financeiras são reveladoras da capacidade contributiva do seu titular, posto por lei na posição de contribuinte. Assim, é plenamente cabível o ressarcimento do tributo pago pela instituição bancária - sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do titular da conta. O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de a instituição financeira não ter recolhido os valores a título de CPMF. Pode a Caixa, após pagar o valor devido à Receita Federal do Brasil, requerer o devido ressarcimento por parte do correntista. Tal pretensão encontra amparo na própria Lei 9.311/96, consoante o disposto no § 3o. do art. 5o. do referido diploma legal, o qual consigna que na falta de retenção da contribuição fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. Contudo, no que tange os valores relativos à aplicação de penalidades por infração à lei tributária, correspondente aos juros moratórios e multa imputados pelo Fisco à recorrente em razão da não-retenção da CPMF, entendo que a responsabilidade será pessoal do substituto tributário, que suportará o pagamento da penalidade, a menos que comprove que o contribuinte lhe deu causa. É que as hipóteses de não-incidência da contribuição em tela eram expressas em lei (art. 3o. da Lei 9.311/96), cabendo, pois, à Caixa Econômica verificar - sob pena de responsabilidade pessoal - a efetiva condição de isento do correntista antes de suspender a retenção a que este estava legalmente obrigado. Assim, não tendo a apelante se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que a apelada agiu de má-fé ou concorreu de alguma forma para induzi-la a erro para usufruir indevidamente de isenção tributária, há que se concluir que a multa e os juros aplicados' no auto de infração lavrado pela Receita Federal não podem ser atribuídos ao contribuinte, pois somente incidiram por força do descumprimento pela autora da sua obrigação exclusiva de reter e recolher as quantias devidas da dita contribuição (fls. 157/156). 6. No tocante à violação ao art. 535 do CPC, o pedido não merece prosperar, uma vez que a parte recorrente não aponta de forma clara o vício incorrido no acórdão impugnado. Assevera apenas que interpôs os Embargos de Declaração, sem apontar as matérias sobre as quais o juízo de origem deveria se pronunciar, tampouco demonstrou a relevância de tais matérias para julgamento, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 284 do STF à espécie, ante a deficiência de fundamentação. 7. Por fim, acerca da responsabilidade pela multa e pelos juros, observa-se que a Corte de origem concluiu que não podem ser atribuídos ao contribuinte, pois estes somente incidiram ante o descumprimento da obrigação pela parte Recorrente. Esse posicionamento encontra apoio na jurisprudência desta Corte Superior, consoante se afere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DESPENDIDOS PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REGRESSO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. IMPUTAÇÃO AO RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil - sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido - atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Consoante se infere do acórdão recorrido, o erro na retenção da CPF deu-se por culpa da instituição bancária, não podendo ser imputada à fundação, contribuinte de fato do tributo em comento. 3. Na ação de cobrança ajuizada pela entidade bancária, os juros e multas moratórios devem ser suportados por aquele que deu causa ao recolhimento de forma equivocada, podendo tanto ser a instituição encarregada da retenção ou ainda o próprio contribuinte, se a este assiste culpa no recolhimento de forma indevida. Precedentes. 4. A ausência de culpa da fundação na efetivação do erro que promoveu o recolhimento da exação a destempo desautoriza a pretensão da CEF em reaver os juros e multas que constituíram o crédito tributário, pois tais consectários devem ser suportados pela pessoa, física ou jurídica, que, imbuída do dever legal de recolher o tributo, descumpre a determinação legalmente estipulada. Recurso especial da Caixa Econômica Federal conhecido em parte e improvido. (REsp. 1.386.150/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2015). 8. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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