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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 812854 SP 2015/0288360-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 812854 SP 2015/0288360-3
Publicação
DJ 15/12/2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_812854_29b46.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.854 - SP (2015/0288360-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CLAUDIO CASTILHO ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO (S) - SP085715 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO CASTILHO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual não admitiu recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 163): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. - Atividade especial não comprovada. Inexistência de habitualidade e permanência na exposição a ruídos superiores a 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97. - Apelação improvida. No especial obstaculizado, o recorrente, além de divergência jurisprudencial, aponta violação aos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e ao Decreto n. 3.048/1999, aduzindo que, (a) segundo laudo pericial constante dos autos, comprovou a sujeição a ruído acima de 90 decibéis no período de 05/03/1997 a 02/04/2003 e (b) ainda que não se entenda comprovado referido nível de ruído, "deve-se compreender a exposição a nível acima de 80 decibéis na vigência do Decreto n.º 53.831/64 (até 04/03/1997) e acima de 85 decibéis a partir de 05/03/1997 pela edição do Decreto n.º 4.882/2003" (e-STJ fl. 173). Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrado n. 2). Feito tal esclarecimento, registro que, ao apreciar o Recurso Especial Representativo da controvérsia n. 1.398.260/PR, a Primeira Seção deste Tribunal Superior assentou o entendimento de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). (Grifos acrescidos). Na espécie, o Tribunal de origem assinalou que, no período ora controvertido (06/03/1997 a 02/04/2003), o recorrente esteve exposto de modo habitual e permanente ao agente agressivo, ruído em nível igual a 90 dB, como demonstra o seguinte trecho extraído do aresto impugnado (e-STJ fl. 162): O autor alega que a atividade realizada na "Cía Siderúrgica Paulista - Cosipa", no período de 06.03.1997 a 02.04.2003, era desenvolvida em condições insalubres. Formulário e laudo técnico fornecidos pela empresa atestam a exposição habitual e permanente a ruídos superiores a 80 decibéis, no período de 01.07.1995 a 02.04.2003 (fls. 100-102). Há, ainda, complementação ao laudo especificando que, no setor energia e utilidades, onde o apelante laborava, o ruído variava de 90 a 92 decibéis (fl. 103). Conforme exposto, com a publicação do Decreto nº 2.172, após 05.03.1997, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído superior a 90 decibéis. No caso, a variação atestada abrange 90 dB (A), não considerada nociva, afastando, consequentemente, a habitualidade e a permanência exigidas para o enquadramento do período. Em se tratando o período de 06.03.1997 a 02.04.2003 de tempo de serviço comum, o apelante não alcança os 25 anos necessários à concessão de aposentadoria especial (fl. 71). Posto isso, nego provimento à apelação. (Grifos acrescidos). Desse modo, verifica-se do acórdão recorrido que a questão da comprovação da atividade especial no período almejado foi decidida com base na análise do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Sobre a questão: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SUPERIOR A 90 DECIBÉIS APÓS DECRETO 2.171/1997. TEMA DEBATIDO PELO RITO DO ART. 543-C. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis. O tema foi debatido em processo de minha relatoria e submetido ao rito do 543-C do CPC, no REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014. 2. O Tribunal de Origem, soberano na análise de provas e fatos, entendeu que o autor não comprovou o caráter especial da atividade exercida no interregno de 5/3/1997 a 17/11/2003. A análise desse entendimento do Tribunal implicaria reexame de prova, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 821.603/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 24/05/2016). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nos termos do art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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