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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1626456_738cc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.456 - PR (2016/0243239-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO LIMA BERBERI E OUTRO (S) - PR020681 RECORRIDO : PAULO CELINSKI ADVOGADO : EDUARDO RAMOS CARON TESSEROLLI E OUTRO (S) - PR042925 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo assim ementado (e-STJ fls. 1269/1271) MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE CASSOU A APOSENTADORIA DO IMPETRANTE RELATIVA A FUNÇÃO DE MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MESMO Á PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NÃO Ê DECORRÊNCIA LÓGICA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CASSADA APOSENTADORIA RELATIVA AO CARGO DE MÉDICO - ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VEREADOR - DIREITO SANCIONADOR PAUTA-SE PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE - LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLADOS PELO ATO ADMINISTRATIVO - EFEITOS PATRIMONIAIS RETROAGEM A DATA DO ATO - PARCELAS COMPREENDIDAS DA IMPETRAÇÃO A IMPOSIÇÃO DA ORDEM. DESNECESSIDADE DE SE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DE JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. Cassada à aposentadoria do servidor em cumprimento de sentença que o condenou è perda da função pública de médico pela prática de ato de improbidade administrativa no exercido da função de vereador. Impossibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria diante da ausência de previsão na Lei aplicada. 2. A condenação à pena de perda de função pública não autoriza a cassação da aposentadoria pelo agente público, pois esta não constitui conseqüência lógica daquela posto que o ato ímprobo foi praticado no exercido de função diversa daquela em que se deu a aposentadoria. A concessão da aposentadoria rompe com o vinculo funcional do agente, que deixa de exercer função pública. Limites da decisão judicial extrapolados, segurança concedida. 3. Efeitos patrimoniais da decisão retroagem à data em que foi cassada a aposentadoria, devendo o pagamento das parcelas devidas a partir da impetração até a concessão da ordem ser realizado mediante folha suplementar. Nas razões do recurso especial, a parte ora Recorrente aduz que houve ofensa ao art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa, por entender que "embora a lei que regula a matéria não preveja pena de cassação de aposentadoria do agente público ou do terceiro pela prática de atos de improbidade administrativa, esta situação é consequência lógica da imposição da pena de perda de função pública aplicada ao servidor aposentado no curso da demanda" (e-STJ fl.1337). Não foram apresentadas contrarrazões (certidão juntada à e-STJ fl. 1354). Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 1361/1362). Parecer do Ministério Público Federal, nessa Corte Superior, pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1372/1377). É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Com efeito, não merece ser provido o presente recurso especial. Inicialmente, cumpre anotar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para sustentar o não cabimento da penalidade de cassação de aposentadoria em demandas de improbidade administrativa (e-STJ fls. 1277/1295): Observa-se que na Ação Civil Pública nº 204/2001 em razão da prática do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9Q, inciso XI da Lei nº 8.429/92, consistente no recebimento dos subsídios relativos ao exercício de cargo de Vereador do Município de Guaíra em valor excedente aos 15% da remuneração percebida pelos Deputados Estaduais, foi o impetrante condenado à restituição dos valores excedentes, que somavam R$8.217,46, à "perda da função pública que porventura estiverem exercendo", à suspensão dos direitos políticos por 8 anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. A referida decisão foi objeto de recurso de apelação perante esse Tribunal, sendo mantida em sua integralidade com relação às penas aplicadas na ação de improbidade, somente sofrendo alterações com relação à verba honorária. [...] Desta feita, conclui-se que a cassação da aposentadoria não constitui decorrência lógica da perda da função pública, de modo que o ato administrativo extrapolou os limites da decisão judicial, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.: Conforme se viu, na condenação originária, não foi cominada originariamente (na sentença condenatória) ao Recorrido a medida da cassação de aposentadoria. Assim, ausente a previsão da penalidade no título executivo, não há falar em sua conversão em sede de cumprimento de sentença. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA. PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte no sentido de violar a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. ( AgInt no AREsp 861.767/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 09 de dezembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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