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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1266731_9744c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.731 - RS (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : IRINEU OTTO ADVOGADO : ANA CRISTINA FRANCO - RS052375 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 391): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL COMPOSTO POR PAVIMENTOS RESIDENCIAIS E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. No caso vertente, a penhora recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 4.328 junto ao Registro imobiliário de Irai, que apresenta composição mista (comercial/residencial). Cabível o afastamento da constrição judicial, seja porque o pavimento residencial serve de moradia para os embargantes, tratando- se, ademais, da única propriedade imóvel dos mesmos, e, no tocante ao pavimento comercial, porque devidamente comprovado que a renda proveniente da locação mostra-se imprescindível ao sustento da entidade familiar. A parte recorrente aponta violação ao art. da Lei 8.009/90. Sustenta, em síntese, que "quando o imóvel não é exclusivamente residencial, podendo ser perfeitamente discernida uma outra parte, destinada a fins comerciais, faz-se possível a penhora justamente sobre essa parte comercial" (fl. 396). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Objetiva a Fazenda Nacional afastar a impenhorabilidade do imóvel em questão, sob a alegação de que se trata de bem não exclusivamente residencial, razão por que seria possível a penhora da parte comercial. Observa-se, contudo, que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, visto que preenchidos os requisitos da Lei n. 8.009/89. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 388/389): Diante do esposado, entendo que as provas colhidas pelos embargantes se mostram suficientes a respaldar o reconhecimento da impenhorabilidade de todos os pavimentos que integram o imóvel matriculado sob o nº 4.328 junto ao Registro de Imóveis de Irai, seja porque se trata do único imóvel de propriedade dos embargante e utilizado pelos mesmos como moradia (pavimentos residenciais) e, quanto ao pavimento comercial, porque efetivamente demonstrado que a renda da locação de mostra necessária ao sustento da entidade familiar. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ART. DA LEI N. 8.009/90. AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no art. 535 do CPC, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. O Tribunal de origem entendeu que a documentação juntada pelo embargante era suficiente para demonstrar que o imóvel constrito era sua residência, razão pela qual concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/89 que, ex lege, ou seja, independentemente de registro no CRI, conferem impenhorabilidade ao imóvel. Dessa forma, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido na conclusão adotada, sobretudo porque o Tribunal de Segundo Grau é soberano em relação às provas dos autos. Assim, o recurso especial não é servil para alterar acórdão que, com base na livre convicção motivada do magistrado, adota orientação desfavorável à parte recorrente. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. ( REsp 1.225.369/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Para se chegar à conclusão de ser possível penhorar a parte comercial do imóvel, sem afetar a residencial, que serve de moradia, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise que esbarra no teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 907.250/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 22/03/2007, p. 335) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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