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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1575996 SC 2015/0323587-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/12/2016
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575996_40a74.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.996 - SC (2015/0323587-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (S) - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS E OUTRO (S) - DF027275 MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO E OUTRO (S) - SC024841 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM E OUTRO (S) - DF045993 RECORRIDO : RICARDO AMÉRICO NUNES ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DA CUNHA E OUTRO (S) - SC011735 JOCIMARA DOS SANTOS - SC027967 INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO (S) - PR022129 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA E OUTRO (S) - SP261291 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR : LEONEL PAZ DE LIMA E OUTRO (S) - DF037485 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88. Ação: de indenização ajuizada por RICARDO AMÉRICO NUNES, em face do ora recorrente, em razão de danos a ele causados devido a emissão de cheques sem previsão de fundos por cliente da instituição bancária. Recurso especial interposto em: 11/09/2015 Processo atribuído ao Gabinete em: 26/08/2016 Sentença: julgou improcedente o feito, entendendo pela inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA .CHEQUES SEM A DILIGENCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DÓ SERVIÇO. CÁRTULAS EMITIDAS PELA THS FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DO AUTOR. 1. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. 2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO.14, § 10 DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA, OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU' FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 4.. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE, MILHARES DE CÁRTULAS SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CHEQUES EMITIDOS SEM-LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS, SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRAS. 5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE- INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICIÁRIO DE TÍTULO INADIMPLIDO. 6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. TÍTULOS DADOS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 41.600,00 (QUARENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS). RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM NÃO DO QUANTUM INTEGRAL. FATO NOTÓRIO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO PELO AUTOR TRATAVA DE PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ALTÍSSIMOS, NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) AO MÊS, O QUAL NÃO É PRATICADO POR- NENHUMA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS ABUSIVOS. 7. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO AUTOR, DO REAL VALOR ENTREGUE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 8. SOBRE O VALOR APURADO DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 9. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO REQUERENTE. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação, limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 201 3.061154-2, Des. Henry Pety Júnior, j. 12-12-2013). Decisão de afetação do recurso especial: o Relator originário, Min, João Otávio de Noronha, afetou o presente recurso especial ao rito do artigo 1.036 do CPC/2016 - Tema 956. O recorrido, RICARDO AMÉRICO NUNES, diante da afetação do recurso especial, pugna pela suspensão do feito nos termos do artigo 1.037, II, do CPC/2015 (e-STJ fls. 292/293). A FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, manifestou-se no sentido de que inexiste, em relação ao beneficiário do cheque, responsabilidade solidária do banco, juntamente com o emitente, pelo dano causado pelo não pagamento do título e sua correta devolução por falta de provisão de fundos. (e-STJ fls. 305-321). O IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, pronunciou-se no sentido de que, para efeito de fixação da tese no presente recurso repetitivo, não é possível responsabilizar a instituição financeira pela devolução de cheque desprovido de fundos, desde que observados os requisitos mínimos necessários para a concessão de talonário, por não caracterizar falha na prestação de serviço (e-STJ fls. 357-389). O Banco Central do Brasil defende a tese, no sentido de que deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que não tenha provisão de fundos, devendo ser reconhecida e ilegitimidade passiva da instituição financeira (e-STJ fls. 392-409). Vistas ao Ministério Público Federal, os autos voltaram conclusos (e-STJ fls. 410 e 412). Relatado o processo. Decide-se. No caso em exame, não obstante a seleção do recurso como representativo da controvérsia, verifico não ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum. Desse modo, determino a desafetação do presente recurso especial ao regime previsto no art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015. Na oportunidade, em atenção ao disposto no artigo 256-O, § 2º, da Emenda Regimental n. 24/2016, comunique-se aos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais de origem e ao Ministério Público Federal, o teor da presente decisão. No mais, proceda-se, ainda, ao cancelamento do Tema 956/STJ da Lista de Recursos Repetitivos desta Corte e à retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia do Sistema Integrado da Atividade Judiciária SIAJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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