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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1575905_b2500.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.905 - SC (2015/0322399-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO (S) - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP118685 RECORRIDO : JÚLIO JOSÉ DE SOUZA ADVOGADOS : FÁBIO LUIZ DA CUNHA - SC011735 JOCIMARA DOS SANTOS - SC027967 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : CLÁUDIA DE MORAES PONTES ALMEIDA - SP261291 INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO (S) - PR022129 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88. Ação: de indenização ajuizada por JÚLIO JOSÉ DE SOUZA, em face do ora recorrente, em razão de danos a ele causados devido a emissão de cheques sem previsão de fundos por cliente da instituição bancária. Recurso especial interposto em: 04/09/2015 Processo atribuído ao Gabinete em: 22/09/2016 Sentença: julgou procedente o feito, entendendo pela existência de responsabilidade da instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 32.968,92, referente a cheque sem provisão de fundos emitido pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS DE CHEQUE E ESTELIONATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO EFETIVO PREJUÍZO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUSÃO DOS JUROS USURÁRIOS CONSTANTES DA CÁRTULA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação, limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 201 3.061154-2, Des. Henry Pety Júnior, j. 12-12-2013) (e-STJ fl. 149). Decisão de afetação do recurso especial: o Relator originário, Min, João Otávio de Noronha, afetou o presente recurso especial ao rito do artigo 1.036 do CPC/2016 - Tema 956. (e-STJ fls. 264/265) O IDEC - Instituto Brasileiro de defesa do Consumidor, pronunciou-se no sentido de que, para efeito de fixação da tese no presente recurso repetitivo, não é possível responsabilizar a instituição financeira pela devolução de cheque desprovido de fundos, desde que observados os requisitos mínimos necessários para a concessão de talonário, por não caracterizar falha na prestação de serviço (e-STJ fls. 275-305). O Banco Central do Brasil defende a tese, no sentido que deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que não tenha provisão de fundos, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira (e-STJ fls. 307-323). A FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, manifestou-se no sentido de que inexiste, em relação ao beneficiário do cheque, responsabilidade solidária do banco, juntamente com o emitente, pelo dano causado pelo não pagamento do título e sua correta devolução por falta de provisão de fundos. (e-STJ fls. 325-339). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso especial, entendo existir falha na prestação de serviços pela instituição financeira devido ao descontrole na oferta de talonários de cheque (e-STJ fls. 420-450). Relatado o processo. Decide-se. No caso em exame, não obstante a seleção do recurso como representativo da controvérsia, verifico não ter sido caracterizada a multiplicidade recursal, justificando-se seu julgamento pelo rito comum. Desse modo, determino a desafetação do presente recurso especial ao regime previsto no art. 1.036 do Código de Processo Civil/2015. Na oportunidade, em atenção ao disposto no artigo 256-O, § 2º, da Emenda Regimental n. 24/2016, comunique-se aos eminentes Ministros integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais de origem e ao Ministério Público Federal, o teor da presente decisão. No mais, proceda-se, ainda, ao cancelamento do Tema 956/STJ da Lista de Recursos Repetitivos desta Corte e à retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia do Sistema Integrado da Atividade Judiciária SIAJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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