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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23006_bd02e.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.006 - DF (2016/0323669-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTRO (S) - PE030937 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por JAC Brasil Automóveis Ltda., contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Para a perfeita compreensão da controvérsia, reproduzo os seguintes trechos da exordial (fls. 2/8): [...] O Governo Federal, no uso de suas atribuições e em prol do investimento industrial, concedeu importante atenção ao setor automobilístico, por sua capacidade de movimentar a economia, gerar empregos e promover a inovação tecnológica. Neste contexto, a principal política para o incentivo do desenvolvimento da indústria automobilística nos últimos anos, inquestionavelmente, é o Inovar-Auto. Esse programa foi instituído pela Lei nº 12.715/2012 e o MDIC é o responsável por sua gestão [...] A norma acima transcrita, que se caracteriza claramente como um mecanismo de intervenção incentivadora do estado na economia, estabelece as hipóteses e as condições gerais necessárias para que uma empresa do setor possa se habilitar no Inovar-Auto, conferindo ao Poder Executivo a autonomia necessária para que se alcancem os objetivos pretendidos, com o aumento da produção de veículos, criando-se novas tecnologias. No caso concreto aqui estudado, a Impetrante se insere na previsão contida no art. 40, § 2º, inciso III, pois o seu objetivo é a instalação de uma unidade industrial da cidade de Camaçari BA. Pois bem. A Impetrante, em 09.10.2012, formalizou a sua intenção em participar do programa, conforme consta do processo nº 52000.2581/2012-59, devidamente protocolado no MDIC (doc. 3). Por meio da Portaria MDIC nº 18, 22/01/2013 foi aceito o ingresso da Impetrante no Inova-Auto (doc. 4). Posteriormente, em 05.08.2013, a Impetrante e o MDIC firmaram o termo de compromisso, onde foram especificadas várias características técnicas do projeto [...] É absolutamente importante destacar que o cenário econômico no citado período histórico era diametralmente oposto ao que ocorre nos últimos dois anos e meio, especialmente de 2015 adiante. A produção industrial e a venda de automóveis sofreram fortíssima retração, conforme demonstra a documentação anexa (doc. 6). [...] Importante destacar que a Impetrante, desde que apresentou o seu pedido de habilitação ao Inovar-Auto, sempre cumpriu com o seu dever de informar ao Impetrado o andamento do projeto, bem como das dificuldades enfrentadas para a instalação da sua fábrica no Brasil, especialmente pela piora do cenário econômico e a restrição das linhas de crédito (doc. 7). De fato, as dificuldades econômicas pelas quais o Brasil atravessa há cerca de dois anos, trouxeram novos desafios para implementação da fábrica, o que levou a Impetrante a apresentar, algumas modificações ao projeto inicial apresentado, ao MDIC. Tais mudanças, necessárias por força da atual realidade econômica, não modificam a essência, nem os objetivos apresentados inicialmente. As adequações informadas e são objeto de tratativas com a autoridade impetrada, encontram fundamento de validade na legislação do Inovar-Auto, bem como em preceitos constitucionais. Aqui cabe uma informação importante. Mesmo em um cenário de grande dificuldade, a Impetrante já investiu mais de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) no projeto. A terraplanagem, licenças ambientais, o projeto da fábrica e do desenvolvimento dos automóveis, a negociação para a importação das máquinas na China, entre outros, é a demonstração do real propósito da Impetrante em investir no país criando emprego e renda. O relatório anexo (doc. 8) demonstra todos o trabalho e investimentos realizados. Pois bem. Em 06/11/2015, ciente das dificuldades do mercado e da fortes restrição ao crédito, a Impetrante apresentou razões que embasavam o seu requerimento de alteração do projeto (doc. 9). Em seguida, em 30/03/2016, por meio do Ofício nº 225, a JAC Motors foi informada possibilidade de sua exclusão do Inovar-Auto, caso não apresentasse a retomada da execução do projeto original (Doc. 10) A Impetrante, ao receber o citado ofício, redobrou os seus esforços para demonstrar a total viabilidade do projeto modificado a atual realidade econômica. Em petições datadas de 14.04.2016 (Doc. 11) e 06.05.2016 (Doc. 12) a Impetrante formalizou a sua intenção de alterar o projeto inicial. Tais documentos são fundamentais, pois a Impetrante teria o direito de propor alterações, não meramente pelo direito de petição, mas especialmente porque a legislação do Invoar-Auto expressamente autoriza. [...] A Impetrante foi surpreendida com a publicação da Portaria MDIC nº 153, de 30 de maio 2016 que excluiu a habilitação da empresa ao Programa Inovar- Auto (doc. 13) [...] Portanto, a Impetrante foi excluída sem ter o seu pedido de readequação do projeto ser analisado! Diante do fato, a Impetrante, antes de ingressar com o presente mandamus, apresentou, em 10.6.2016 o competente recurso administrativo (doc. 14), onde restou claro que teve o seu direito não atendido. Todavia, a Impetrante foi notificada em 08.08.2016 da decisão administrativa que manteve os termos da Portaria MDIC nº 153/16 (Doc. 15), excluindo a habilitação, sem a apreciação do pedido de alterações. A Impetrante chegou a protocolar em 18.08.2016, um petição, sem caráter de recurso, onde requereu a apresentação das razões que levaram o MDIC ao não aceitar o projeto com alterações. Até hoje, não houve uma resposta e, por isso, se viu obrigada a impetrar o presente mandamus. [...] A referida decisão, ao não permitir a apreciação do projeto com modificações, acabou o corpo técnico do ministério contrariando os termos da Portaria MDIC nº 297/2013, c/c art. 5, § 4º, Decreto 7819/2012, conforme se demonstrará, pois é direito líquido e certo previsto na legislação do Inovar-Auto. Portanto, esta situação é ilegal, razão pela qual se impetra o presente mandamus. [...] Nessa linha de raciocínio, a impetrante requer a concessão de medida liminar, "para suspender os efeitos da Portaria MDIC nº 153/2016, permitindo que sejam retomadas as tratativas para revisão do projeto inicialmente apresentado, nos termos do parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria MDIC nº 297/2013" (fl. 22). No mérito, requer a concessão da segurança, em ordem a tornar definitiva a decisão concessiva da liminar. É o breve relato. Passo a decidir. A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de ato administrativo suspensível, de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final da demanda. Na espécie, tenho por relevantes os fundamentos da impetração e por presente o indício do bom direito da impetrante, pois, ao menos nesse exame prefacial, revela-se plausível a tese sustentada, ante a aparente inobservância pela autoridade apontada como coatora das disposições contidas no art. 1º da Portaria nº 297, de 30/9/2013, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que, em linha de princípio, asseguram o direito de os participantes do programa denominado INOVAR-AUTO terem apreciadas as propostas de alterações ou ajustes no projeto de investimento originariamente aprovado. Há, também, evidência do perigo na demora, pela circunstância de que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 153/2016, o cancelamento da habilitação da empresa impetrante no programa INOVAR-AUTO "implicará nas exigências e acréscimos previstos no art. 10, caput, do Decreto nº 7.819, de 2012", ou seja, acarretará a "exigência do IPI que deixou de ser pago em função da utilização do crédito presumido, com os acréscimos previstos na legislação tributária, desde a primeira habilitação". Todavia, quanto ao pedido liminar de que sejam "retomadas as tratativas para revisão do projeto inicialmente apresentado", não vislumbro risco de ineficácia desta medida, caso deferida apenas ao final da demanda. Ademais, trata-se de pedido que, ao menos nesse juízo de delibação sumária, aparentemente reveste-se de natureza satisfativa, circunstância que desautoriza o seu deferimento, por ora. Com essas considerações, defiro em parte o pedido de concessão de medida liminar, apenas para suspender, até decisão final a ser proferida no presente mandado de segurança, os efeitos da Portaria MDIC nº 153/2016, publicada no D.O.U. de 31/5/2016. Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. , inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos inciso II do art. da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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