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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 797118 RS 2015/0259986-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 14/12/2016

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_797118_a3370.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 797.118 - RS (2015/0259986-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONOMICA LTDA - EPP ADVOGADO : PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO (S) - RS083723 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GRETA VON BOROWSKY - RS077513 MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - RS082015 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POMIGRAN-ENGENHARIA AGRONÔMICA LTDA- EPP contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que visava reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões do nobre apelo a ora agravante debate os seguintes temas: a) capitalização mensal de juros; b) limitação dos juros remuneratórios; c) juros moratórios e; d) readequação dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Juros remuneratórios: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas 24 a 27, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme o acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ( REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). Portanto, a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, sob o argumento de que a pactuação de taxa superior a este percentual caracteriza abusividade, não encontra amparo na jurisprudência solidificada neste Superior Tribunal. Incide, no caso, a Súmula n. 382/STJ, que dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Capitalização mensal dos juros: A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento acerca da capitalização mensal dos juros, no julgamento dos temas 246 e 247, sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do acórdão assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido ( REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/09/2012). Na espécie, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com essa orientação ao permitir a capitalização mensal dos juros em razão da sua expressa pactuação (fl. 356)- , no contrato juntado aos autos, registrando ainda, a inviabilidade de sua cobrança nos contratos que não foram acostado aos autos, caso não tenha havido expressa capitalização. Destaco que é inviável a reforma do acórdão neste particular pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Juros moratórios: Quanto aos juros de mora, - tema 24 a 36 -, a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Na esteira desse entendimento foi editada a Súmula nº 379 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês" Assim, sem razão o recorrente também quanto ao ponto. Honorários advocatícios: Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se os casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela responsabilidade do preposto da recorrente pelo acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios esbarra, também, na vedação prevista no referido enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada nestes autos. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 660.989/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 07/05/2015.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"no juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo"(STJ, EREsp 637.905/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJU de 21/08/2006). II. Em princípio, não pode esta Corte, em sede de Recurso Especial, alterar o valor fixado - por equidade - a título de honorários advocatícios, de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, quando o acórdão recorrido deixa delineadas as peculiaridades do caso, porque isso, inarredavelmente, exige o reexame do contexto fático-probatório e, conseqüentemente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. III. Em situações excepcionalíssimas, tem-se mitigado o referido óbice sumular, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, quando são eles manifestamente irrisórios ou exorbitantes, porquanto" a desvinculação a determinados limites percentuais não pode conduzir ao arbitramento de honorários cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena de distanciamento do juízo de equidade (...) e consequente desqualificação do trabalho desenvolvido pelos advogados "(STJ, AgRg no REsp 1.059.571/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/11/2008). Todavia, na presente hipótese, o valor arbitrado, a título de honorários de advogado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não refoge aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Agravo Regimental improvido." ( AgRg nos EDcl no REsp 1470024/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 07 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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