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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2016/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_959581_d5530.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 959.581 - MS (2016/0200200-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : ROBERTO BENITES ADVOGADO : JORGE NIZETE DOS SANTOS E OUTRO (S) - MS013804 INTERES. : HELLEN ROLON DE SOUSA DUARTE - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS E OUTRO (S) - MS019813 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado. Sustenta o Parquet, nas razões do recurso especial, negativa de vigência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Aduz que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva da recorrido, porquanto, "pela análise dos autos, a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo acusado justifica a segregação cautelar, haja vista que deliberadamente assumiu a direção de veículo automotor em rodovia federal de intensa movimentação estando em grave estado de embriaguez, sendo que inclusive consumia cerveja concomitante à condução do automóvel, assumindo o risco e matando cinco pessoas, dentre elas duas crianças, além de ter causado lesões corporais de natureza grave na ofendida Hellen Rolon de Souza Duarte, em manobra de ultrapassagem malsucedida (conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público que segue)" (e-STJ, fl. 95). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 123-130). O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 132-134). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo (e-STJ, fls. 171-174). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo entendeu não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, com os seguintes fundamentos: "A prisão preventiva tem por objetivo impedir que eventuais condutas praticadas pelo suposto autor da infração penal possam colocar em risco a efetividade da fase de investigação ou do processo. No entanto, em razão da gravidade dessa medida, cuja consequência é a privação de liberdade, e como decorrência do sistema de garantias individuais constitucionais, a segregação preventiva somente será admitida por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Essa exegese vem consagrada no art. , LXI, da Constituição Federal. Nesse contexto, para a decretação da prisão preventiva é fundamental a comprovação do fumus commissi delicti (aparência do delito), ou seja, a demonstração de prova da existência do crime, revelando a veemência da materialidade, e indícios suficientes de autoria ou de participação na infração penal ( CPP, art. 312). Por demais, é necessário que o decreto prisional esteja fundamentado em evidente fator de risco, apto a justificar a efetividade da medida. Nesse aspecto, exsurge a premência da indicação, devidamente fundamentada, do periculum libertatis (perigo em permanecer solto), cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal. Outrossim, é necessário, também, que seja verificada se a situação concreta comporta a decretação da custódia preventiva ( CPP, art. 313), cujas hipóteses legais são as que descrevem a seguir:"I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto- Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)". Pois bem. Não se olvide que existindo indícios suficientes sobre a materialidade e a autoria do fato delituoso, exsurge a indicação da materialização do fumus commissi delicti. Pelo magistrado da origem foi homologado o flagrante. Com efeito, o Magistrado de origem não converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao recorrido, com fiança, mediante o cumprimento de condições. A fiança arbitrada foi regularmente recolhida, conforme comprovante de pagamento de fls. 57-60 dos autos do inquérito policial (autos nº XXXXX-71.2015.8.12.0041). A liberdade provisória do recorrido foi concedida desde 08 de outubro de 2015. (fl. 61 do inquérito policial) A decisão que concedeu esse benefício foi proferida, pelo seguinte fundamento:"Verifico, pelos informes trazidos aos autos, que não há elementos que demonstrem a necessidade da manutenção da ordem de prisão anteriormente decretada. A propósito, destaco que não constam dos autos qualquer informação criminal a seu respeito. Além disso, declarou ser mecânico da Eldorado Brasil, auferindo renda de R$ 3.000,00. O que não está claro até o momento é seu endereço, porém declarou que mora na Rua da Pestalozzi (em frente a Pestalozzi), 179, Água Clara/MS. Os processualistas criminais costumam admitir a adoção do instituto da prisão preventiva somente em hipóteses de relevante interesse social e naqueles casos em que o alcançado pela medida demonstre um grau de exacerbada periculosidade ou mesmo para aqueles que tenham referência de prática anteriores, sem residência fixa ou ocupação lícita, o que pode obstaculizar a aplicação da Lei Penal. Não é o caso em tela. Saliento a existência de condições pessoais favoráveis ao flagrado, não estando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizam a manutenção da medida extrema. Cito decisão possibilitando a concessão da liberdade/revogação da prisão nestes casos: STJ, AgRg no REsp 1261502/MT. Além disso, vislumbro que o flagrado está sendo investigado por delito de trânsito, não havendo necessidade imprescindível de manutenção da ordem pública ou resguardo da lei penal, o que vem ao encontro do vetor axiológico proposto pela Lei 12.403/2011, que propõe a prisão preventiva como medida excepcional. O Colendo Superior Tribunal de Justiça endossa tal posicionamento: RHC 40.423/RJ. Saliento, por oportuno, que a esposa do indiciado morreu no acidente de trânsito. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória ao acusado ROBERTO BENITEZ, com fulcro no art. 321 do Código de Processo, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do mesmo Códex: 1) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de ausentar-se da cidade em que domiciliado sem prévia autorização do Juízo; 3) proibição de alterar seu domicílio sem comunicar o Juízo; 4) recolhimento domiciliar no período noturno (18 horas às 06 horas), de segunda a sexta, e em período integral nos dias de folga; 5) recolhimento de fiança no valor de R$ 3.000,00; 6) proibição de frequentar bares e ingerir bebida alcoólica em público; 7) com base no poder geral de cautela, determino a proibição de dirigir veículo automotor, devendo entregar em cartório sua CNH e ser expedido ofício ao DETRAN. Não havendo o recolhimento da fiança em cinco dias, retornem imediatamente conclusos. Esclareço ainda que o descumprimento das medidas impostas acarretará decretação da prisão preventiva, com base no art. 311 c.c. art. 312, ambos do CPP. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso (art. 327 e 328 do CPP). Intime-se o acusado das medidas cautelares impostas."Observa-se que além da fiança fixada, o magistrado da origem fixou outras condições ao recorrido. Não consta dos autos qualquer modificação da situação consolidada, isto é, que o recorrido tenha descumprido as condições impostas para a liberdade provisória. Não há qualquer informação nesse sentido. Diante da situação fática consolidada acima relatada, não se pode afirmar que hoje persistem presentes os requisitos estampados no art. 312 do Código de Processo Penal, ainda de gravidade a suposta conduta imputada ao recorrido. Desse modo, tendo em vista a situação consolidada, não vislumbro presente, após passado mais de sete meses da liberdade concedida ao recorrido, o periculum libertatis (perigo em permanecer solto), cujo embasamento concreto é consubstanciado na garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal. Por certo, com base no auto de prisão em flagrante, o magistrado de origem, na sua condição de julgador, com a discricionaridade e livre convencimento, analisando todas as circunstâncias do caso, com a devida fundamentação, concluiu pela adequação da concessão da liberdade provisória. Nesse particular, como acima mencionado, não há nos autos qualquer demonstração de que essa situação consolidada esteja prejudicando o prosseguimento do processo. O órgão acusador não se desincumbiu desse mister. Inexiste alteração fática que justifique a reforma da decisão do Magistrado de origem. Acrescente-se ainda que em consulta ao sistema SAJ de primeiro grau, verifica-se que o inquérito policial, ainda não foi concluído (autos nº XXXXX-71.2015.8.12.0000), não foi oferecida a denúncia, inexistindo ação penal correspondente. Não vejo, portanto, nesse contexto, configurado o periculum libertatis, de forma que o mais adequado, na situação, é a manutenção da decisão do Magistrado de origem. A mudança de uma situação concretizada, sem o surgimento de fato novo que indique a alteração, em qualquer contexto, não se mostra adequada e necessária. Portanto, diante dos fundamentos alinhados, pode-se verificar que na situação particular não se mostram mais presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, estampados no âmbito dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a decisão objurgada, até mesmo porque, poderá ser decretada nova prisão, incumbindo ao órgão acusador a fiscalização hodierna da necessidade de decretação de nova prisão preventiva do recorrido, o que não foi demonstrado nos autos, nesse momento." (e-STJ, fls. 80-82.) Dos termos do acórdão combatido, infere-se que o Tribunal de origem ao analisar os fatos e provas dos autos, entendeu que não se mostram presentes elementos concretos que pudessem justificar a custódia cautelar. Muito pelo contrário, entendeu pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pela Corte Estadual, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "[...] Tendo a eg. Corte estadual entendido que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e, ainda, que a situação fático-processual dos corréus revela-se idêntica, a ensejar a extensão do benefício da liberdade provisória, a alteração de tal conclusão enseja nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável pela estreita via do recurso especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 665.329/BA, Min. Rel. FELIX FISCHER,QUINTA TURMA,DJe 19/09/2016.) "[...] 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no REsp n. 1.406.878/PB, Min. Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 4/8/2014.) Ante o exposto, conheço do agravo, para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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