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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1024331_fbc8e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.331 - SC (2016/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : GILBERTO ERNANE PETRY ADVOGADO : ARTEMIO ANTONINHO MIOLA E OUTRO (S) - SC009652 AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : GIAN MARCO NERCOLINI E OUTRO (S) - SC005603 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por GILBERTO ERNANE PETRY, em 17/10/2016, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 534/11. NORMA QUE INCLUIU O ART. 190-A À LCE N. 381/07. EXIGÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PUDESSE PERMITIR AO ESTADO A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES QUE O SERVIDOR SE APOSENTASSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. A LCE n. 534/11 acrescentou o art. 190-A à LCE n. 381/07, com o objetivo de assegurar que o servidor público estadual, antes da sua aposentadoria voluntária ou compulsória, usufrua integralmente a licença-prêmio ou especial adquirida. Por isso, é indispensável que o servidor formule o requerimento administrativo prévio, a fim de permitir que o Estado assegure o gozo da benesse antes da passagem à inatividade. O servidor tem direito adquirido de usufruiu a licença- prêmio/especial, ou seja, gozá-la. Não há direito adquirido à conversão da licença-prêmio/especial em dinheiro. Ao contrário, tal situação é expressamente vedada pela LCE n. 36/91. Também não há direito adquirido à indenização quando o servidor deixou de formular pedido de gozo antes de se aposentar. Nos termos da lei, eventual direito à indenização somente poderia ser concedido se, formulado o pedido a tempo e modo devidos, houvesse a negativa administrativa. A lei tem presunção de legalidade e legitimidade. Logo, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, a tempo e modo devidos e pelo órgão competente, deve prevalecer o princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88."(fl. 232e) Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:"3.2.1 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO DESSE E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( CF, ART. 105, II, C) Numa simples leitura do acórdão preferido pela 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conclui-se que o acórdão violou o princípio do enriquecimento sem causa, pois especialmente esse E. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o agente público, quando da aposentadoria, tem direito de conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada, pena de enriquecimento ilícito do Ente Público. (...) Ve-se do acórdão paradigma acima transcrito, que esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o agente público tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Ainda, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no acórdão paragonado, entende que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas, em razão do interesse público, INDEPENDE DE PREVISÃO LEGAL, uma vez que esse direito está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6o, da Constituição Federal, consoante assentando no acórdão, excertos abaixo transcritos: (...) Tem-se que o acórdão do TJSC contrariou o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, pois extrai-se do acórdão paradigma desse Colendo Tribunal, que no âmbito da Entidade Estatal viqer a responsabilidade objetiva e, portanto, comprovado o direito do gozo da licença-prêmio, a aposentação sem o gozo da benesse, principalmente no caso dos autos, por imperiosa necessidade do serviço, nasce o dever de indenizar, pena de afronta ao princípio gue veda o enriquecimento sem causa, atualmente estampado expressamente no art. 884 do Código Civil. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada antes da aposentação somente é possível desde que o agente público tenha requerido o gozo da mesma, ou seja, o acórdão nega a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva em face do Estado e, de certa forma, tenta transferir a responsabilidade ao servidor, assim como nega vigência ao princípio geral de direito que veda o locupletamento, princípio este que vem atualmente expresso no art. 884 do Código Civil. (...) 3.2.2 DA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 6o E § 2o DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Inicialmente há que se destacar que o STF tem decidido que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ( RE XXXXX RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/05/2014) Patente, então, a competência, no caso em apreço, desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, conhecer da matéria relativa à afronta a direito adquirido. Consoante debatido e ressaltado na declaração de voto vencido do relator do recurso impugnado, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina Contrariou o disposto no art. 6o e § 2o da lei de introdução Às normas do direito brasileiro, pois aplicou retroativamente lei estadual que restringiu direitos dos Agentes Públicos do Estado de Santa Catarina. (...) Nos termos do art. 82 da LCE n. 534/11 que acrescentou o art. 190-A à Lei Complementar Estadual n. 381/07, a mesma entrou em vigor no dia 20.4.11, quando o recorrente já havia implementado o direito ao gozo das licenças-prêmios em 06/06/1999 a 05/06/2004, 06/06/2004 a 05/06/2009. Com efeito, consoante se vê do acórdão objurgado, o recorrente, quando da edição da Lei Estadual Complementar n. 534/11, que acrescentou o art. 190-A à Lei Complementar Estadual n. 381/07, já havia incrementado o direito de gozo das licenças-prêmio, sendo que até então não havia qualquer normativo que exigisse de a necessidade de requerimento expresso para gozo do benefício antes do ato de aposentação, de sorte que o direito já havia se consolidado em favor do recorrente e, portanto, ao aplicar retroativamente a lei que acrescentou o art. 190-A à Lei Complementar Estadual n. 381/07, o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina feriu Direito Adquirido do recorrente, negando vigência ao art. 6o caput e § 2o do Decreto-Lei nº 4.657/1942. À luz do texto do § 2o do art. 6o da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ê/e, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". No caso em tela ficou demonstrado que a exigência de pedido prévio para gozo de licença-prêmio antes da aposentação, sob pena de perda do direito, ocorreu após o recorrente ter implementado o direito de gozo da benesse e, portanto, lei restritiva de direitos não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, situações já incorporadas ao patrimônio da pessoa. (...)" (fls. 167/208e). Requer, ao final, "seja o mesmo admitido, e, ao final, conhecido e provido por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para reformar o Acórdão recorrido, a fim de condenar o Estado de Santa Catarina a indenizar o recorrente mediante o pagamento em pecúnia de licenças especiais (licença-prêmio) não gozadas, calculadas com base na última remuneração integral (subsídio bruto) do autor antes de ser transferido para a reserva, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros legais" (fl. 208e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 218/236e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 238/242e), foi interposto o presente Agravo (fls. 293/321e). Apresentada contraminuta (fls. 358/359e). A irresignação não merece acolhimento. No tocante ao mérito da demanda, assim decidiu o Tribunal local: "3. Da licença-prêmio ou especial não usufruída antes da aposentadoria: A licença-prêmio/especial constitui direito do servidor público/militar de, a cada cinco anos de serviço, obter" uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 03 (três) meses "(art. 78 da Lei Estadual n. 6.745/85). Assim, a cada qüinqüênio exercido, é concedido ao servidor o direito de usufruir 3 (três) meses de licença remunerada. A concessão é o ato administrativo em que a administração reconhece que o servidor exerceu o cargo durante o lapso temporal exigido em lei. O gozo, por outro lado, é o período que o servidor efetivamente usufrui do benefício, ou seja, permanece licenciado do trabalho recebendo regularmente sua remuneração. O gozo desse direito depende de requerimento do servidor. O Estado concedeu ao autor o direito às licenças-prêmios conquistadas durante o período em que esteve em atividade, sendo que o servidor não usufruiu integralmente o benefício que lhe foi concedido, o que poderia ter ocor- rido enquanto estava na ativa. A Lei Complementar Estadual (LCE) n. 36/91, em seu art. 2o, vedou expressamente"a conversão em direito, parcial ou total, da licença-prêmio con- cedida e não gozada". A LCE n. 534/11 acrescentou o art. 190-A à LCE n. 381/07 visando assegurar que o servidor usufrua as licenças conquistadas antes de se aposentar, conforme se infere do § 2o do referido dispositivo (" As licenças-prêmio e licenças especiais referidas no caput deste artigo deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória "). Para tanto, estabeleceu que o servidor deva formular pedido administrativo para que o Estado possa conceder a benesse: (...) Nos termos do art. 82 da LC n. 534/11,"Esta Lei Complementar en- tra em vigor na data de sua publicação", ocorrida no dia 20.4.11, de modo que os efeitos dos direitos nela descritos se iniciam a partir daquela data. O autor se aposentou em 10.9.14, na vigência da nova lei que estabeleceu a perda do direito ao gozo da licença-prêmio quando não houver prévio e oportuno requerimento de seu gozo. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha solicitado o gozo da licença antes da aposentadoria. A Nota Circular n. 36/DP/2014 (fl. 16), de cunho geral, não pode justificar a falta de requerimento expresso do autor, visto que, na situação, po- deria o Estado deferir a licença. Ademais, no Parecer n. 128/CVC/DP/15, foi in- formado que o servidor não formulou o requerimento (fls. 54/55). Assim, nos termos do art. 190-A da LCE n. 534/11 - vigente ao tempo de sua aposentadoria - o autor deveria ter flormulado requerimento para usufruir o benefício, permitindo, dessa forma, ao Estado se manifestar sobre a concessão do gozo, conforme se extrai da leitura conjunta dos § 2o e § 4o do dispositivo: (...) Assim, nos termos da lei, a ausência do pedido de gozo da benesse, a tempo e modo devidos, enseja a perda do direito de usufruí-la. Note-se que o argumento do autor de que tal norma viola seu direito adquirido deve ser refutado. Primeiro porque, a partir da concessão da licença-prêmio, o servidor tem direito adquirido a usufruí-la, ou seja, gozar a licença. Não há direito adqui- rido à convertê-la em dinheiro (situação vedada pela LCE n. 36/91) e não há di- reito adquirido à indenização pelo seu não gozo. Segundo porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendi- mento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (STF, Al n. XXXXX/AgR/DF, rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17.3.10). Significa que o legislador pode impor que o servidor formule requerimento administrativo para que usufrua integralmente as licenças-prêmios adquiridas ao longo de sua vida funcional antes de se aposentar. Após a vigência da LCE n. 534/11, o recebimento de indenização pela falta de gozo da licença-prêmio somente poderia encontrar justificativa nas hipóteses em que o servidor formulou o requerimento, a tempo e modo devidos, - como previsto em lei - e houve a expressa negativa administrativa. Nasceria aqui o direito à indenização pelo impedimento estatal de que o servidor usufrua um direito que lhe foi assegurado. O que poderia ser indenizável é a ausência de permissão estatal para que o servidor usufrua o seu direito. No caso concreto, o autor não comprovou que lhe foi negado o direito ao gozo, ao contrário, mostra- se incontroverso que o servidor sequer formulou pedido de gozo. Inexiste a irretroatividade da Lei n. 534/11, uma vez que esta norma não retirou do servidor o direito de usufruir as licenças-prêmios já conquistadas em momento anterior á sua vigência. Ao contrário, buscou assegurá-la, à medida que determinou expressamente que elas" deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória "(§ 2o do art. 190-A). A norma estava em vigor na data do pedido de aposentadoria e, por isso, deve ser observada. O direito ao gozo foi preservado, inclusive estabelecendo um limite temporal para que o servidor, mediante requerimento, a usufrua plenamente. O termo final, assim, é a passagem para a inatividade, oportunidade em que o gozo da licença-prêmio remunerada não mais faz sentido. Diante desse contexto, a tese de que haveria direito à indenização, ao argumento de que o requerimento de gozo é dispensável, não mais pode ser aceita após a vigência da LCE n. 534/11, porque há previsão legal expressa neste sentido. Assim, para os servidores públicos do Estado de Santa Catarina, há lei que exige o requerimento. Vislumbra-se, no mais, que os precedentes mencionados pelo autor- inclusive na sustentação oral - tratam-se de casos em que a aposentadoria o- correu antes da edição da nova norma, de forma que a questão não foi apreciada sobre a nova ótica estabelecida pela LCE n. 534/11. (...)" (fls. 145/154e). Verifica-se que, embora a parte o recorrente alegue ter ocorrido violação a legislação infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o exame do recurso tal como colocado pelo ora recorrente, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido o precedente: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VETO SUMULAR 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECORRENTE. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem acerca da tese de aplicação da prescrição trienal, pelo que incide, no tópico, a Súmula 211 do STJ. 2. A solução da controvérsia acerca legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para figurar no pólo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280 do STF. A propósito: AREsp 71.623/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24/2/2012, AREsp 158.570/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 25/5/2012, AgRg no REsp 1.192.292/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1/12/2010). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 173.373/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2012). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 05 de dezembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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