jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_986950_c562c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.950 - RS (2016/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : CLAUDEVANIR APARECIDO DA SILVA

AGRAVANTE : TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ADVOGADOS : AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI - RS006509 LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES - SC018924 SAULO SARTI - RS061799 TIAGO TEIXEIRA - SC027987 CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA - SC031143

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDEVANIR APARECIDO DA SILVA e TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao apelo raro ajuizado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 1686/1689).

No presente agravo (fls. 1698/1703), sustenta-se que a análise das razões do apelo não enseja reexame de provas, espera-se apenas que seja verificada a aplicação dos dispositivos legais ofendidos .

Contraminuta apresentada às fls. 1744/1750.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo, às fls. 1765/1773, bem como requer a execução provisória da pena.

É o relatório.

DECIDO.

Consta dos autos que o recorrente CLAUDEVANIR foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e 150 dias-multa, como incurso nos arts. 39, 63 e 55, caput, da Lei n. 9.605/98. Por sua vez, a recorrente TAKLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA foi condenada ao pagamento de 60 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 55, caput, da Lei 9.605/98.

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal deu-lhe parcial provimento para absolver CLAUDEVANIR da imputação da prática do delito do art. 63 da Lei n. 9.605/98, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Deu-se, ainda, provimento ao recurso para reconhecer concurso formal entre os crimes do art. 55 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, totalizando uma pena de 2 anos e 2 meses de detenção e multa de 60 dias- multa.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158, 564, III, b, 619 do CPP; 39 e 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/12/2016 Página 1 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Alegam haver dúvidas sérias sobre a materialidade dos crimes supostamente cometidos, se faz imprescindível a realização de perícia, sob pena de nulidade (CPP, arts. 158 e 564, III, b) – ou, na ausência da prova técnica, a absolvição há de ser consequência inexorável (fl. 1609).

Aduzem, ainda, que não é possível condenar por corte ilegal de árvores em “floresta considerada de preservação permanente” sem a prova técnica de que o ato foi efetivamente realizado em “floresta considerada de preservação permanente” ou sem que haja, no mínimo, a indicação da hipótese legal que permitiria enquadrar terreno desmatado como “área de mata atlântica de preservação permanente” (fl. 1610).

Nesse passo, asseveram que os recorrentes simplesmente promoveram a implantação de um loteamento residencial, devidamente licenciado pelas autoridades competentes , a evidenciar negativa de vigência ao art. 55 da Lei n. 9.605/98 e ao art. 2º da Lei n. 8.176/91 (fl. 1611).

Importante pontificar, por primeiro, que os recorrentes não delinearam, na peça recursal, os motivos pelos quais sustentam ofensa ao art. 619 do CPC, deixando de indicar, de forma específica, o ponto omisso do acórdão recorrido e, consequentemente, considerado como relevante para a solução do conflito.

Limitou-se, por conseguinte, a sustentar a ocorrência da omissão instalada no julgado impugnado, sem sequer mencionar o dispositivo acerca do qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.

Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões ensejadoras da ofensa ao dispositivo em tela. Afasto, portanto, a alegação de violação ao art. 619 do CPP.

No mais, tem-se que as condutas perpetradas pelos recorrentes restaram devidamente delineadas no acórdão recorrido, que expôs claramente motivos fáticos e jurídicos suficientes para fundamentar a condenação.

O Tribunal de origem, ao condenar os recorrentes, utilizou-se dos seguintes fundamentos, in verbis (fls. 1553/15563):

1. Tipicidade. A empresa Takla Empreendimentos Imobiliários Ltda foi condenada pela prática do delito do art. 55 da Lei 9.605/98. Ao corréu Claudevanir foi imputada e reconhecida a prática dos crimes do artigos 55, caput, da Lei nº 9.605/98; artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e artigos 39 e 63 da Lei nº 9.605/98. Os referidos tipos penais assim estabelecem:

[...]

2. Breve resumo dos fatos. Conforme a peça acusatória, no dia 25 de maio de 2011, agentes da polícia federal, em cumprimento à Ordem de

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/12/2016 Página 2 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Missão Policial nº 299/2011, realizaram vistoria em um terreno de propriedade da empresa Takla Empreendimentos Imobiliários Ltda., localizado no Bairro Terra Fraca, na cidade de Palhoça, onde estaria sendo implantado o loteamento residencial 'Parque Residencial Jardins', e constataram que no local estava havendo desflorestamentos, aterramento de corpos d'água e extração irregular de minério (saibro).

O réu Claudevanir Aparecido da Silva foi preso em flagrante pela prática dos delitos dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91, sendo concedida liberdade provisória mediante fiança (HC XXXXX-74.2012.404.0000), uma vez que na condição de sócio administrador da empresa Takla foi o responsável por determinar intensa extração de argila e saibro sem a respectiva autorização do órgão competente.

Constatou-se ainda no âmbito do Inquérito Policial, mediante o Laudo nº 832/2011-SETEC/SR/DPF/SC, danos ambientais de monta, como indevido corte de árvores de vegetação componente do bioma da Floresta Atlântica, sendo que a quantidade de área derrubada (22.400 m²) seria gritantemente superior à quantidade permitida pela autorização de corte (427,67 m²). Apontou-se também e supressão de cursos d'água existentes no local do empreendimento, que foram objeto de aterramento ou canalização, impedindo inclusive a verificação das nascentes no local.

[...]

5. Supressão de vegetação em área de preservação permanente. A empresa dispunha de autorização para corte de vegetação - AuC, concedida pela Fundação Cambirela do Meio Ambiente, entidade da administração indireta do Município de Palhoça.

A área onde permitida a supressão da vegetação era de 29.617,39m2 e a flora objeto de corte era classificada como integrante da Mata Atlântica - Ombrófila Densa, em estágio médio de regeneração (IP XXXXX-41.2012.4.04.7200, Evento 6, OUT10, Página 1).

A perícia produzida pelo Instituto Nacional de Criminalística, após minucioso e elogiável trabalho, assim referiu quanto ao fato em questão, no corpo do laudo:

[...]

A conduta do réu Claudevanir demonstra que o mesmo, sabendo dos limites legais para o manejo e corte de vegetação no local do empreendimento, agiu de forma livre e consciente para desmatar, em área de preservação permanente, vegetação que compunha o Bioma da Mata Atlântica.

No caso em exame, não há qualquer causa de exclusão de culpabilidade (imputabilidade, potencial de consciência sobre a ilicitude do fato, exigibilidade de conduta adversa). O réu praticou o delito de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente (art. 39 da Lei 9.605)de forma livre e consciente,

Superior Tribunal de Justiça

tendo domínio do fato e sabedoria sobre sua antijuridicidade, sendo correta sua condenação.

6 . Aterramento de corpos d'água. Sustenta o órgão acusador que o réus teriam promovido o aterramento e canalização de curso natural de água, incidindo no tipo penal do art. 63 da Lei 9.605/98, ao 'alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, (...), sem autorização da autoridade competente'.

O crime em análise é comissivo. O sujeito passivo é o Estado.A doutrina assim se manifesta sobre o tema:

[...]

O tipo penal em destaque exige que o local alterado seja 'especialmente protegido', seja por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial. Sob tal perspectiva, li atentamente todos os documentos que aportaram ao processo e entendo que a resposta para a identificação da existência de uma área ambiental 'especialmente protegida' não está caracterizada no caso concreto.Do laudo que embasou a denúncia, destaco os seguintes trechos:

[...]

É sedimentado o entendimento nesta Corte no sentido de que a norma referida abrange tão somente os cursos naturais de água, excluindo-se de sua tutela os artificiais (TRF4, AC XXXXX-44.2011.404.7202, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18/07/2013).

Das figuras e fotografias acostadas ao laudo em questão, é perceptível que houve o aterramento de corpo d'água, não sendo possível concluir com segurança que se tratava de lagos de origem natural ou criados pela intervenção antrópica (açudes).

Diante de tais elementos, não verifico situação que aponte para incidência de lei, ato administrativo ou decisão judicial conferindo especial proteção àquela área de terras.

O aterramento de corpos d'água, nessas circunstâncias não constitui infração penal e, por conseguinte, reclama a absolvição dos réus, forte no art. 386, III, do Código Penal. Resta prejudicada a apelação defensiva quanto aos demais argumentos.

7 . Extração de saibro irregular. Exploração de matéria prima pertencente à União. A denúncia imputa ao apelante Claudevanir e a empresa Takla a prática do delito previstos no art. 55 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientas. Em relação à pessoa física, ainda atribui-se crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/91).

Quanto aos referidos delitos, a sentença abordou com precisão os elementos de fato que justificam a condenação. Cito o seguinte excerto do decreto condenatório:

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Caracterizou-se, então, a exploração de lavra sem autorização de matéria- prima pertencente à União, estando presentes os núcleos essenciais do tipo 'explorar' e 'usurpar' dos delitos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/91 .

A conduta da pessoa física ré demonstra que a mesma, sabendo da necessidade de autorização para extração de saibro e argila, agiu de forma livre e consciente para a prática da extração de matéria-prima da União, sem que houvesse regular autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

No caso em exame, não há qualquer causa de exclusão de culpabilidade (imputabilidade, potencial de consciência sobre a ilicitude do fato, exigibilidade de conduta adversa). Claudevanir praticou tanto o delito que violou o meio ambiente (lavra de saibro e argila sem autorização), como aquele que protege o interesse econômico da União (apoderar-se, mediante usurpação, de matéria-prima da União), tendo domínio do fato e sabedoria sobre sua antijuridicidade.

No tocante à atribuição da autoria do crime ambiental à empresa Takla Empreendimentos Imobiliários Ltda oportuno transcrever, primeiramente, o que estabelece o artigo 3º da Lei 9.605/98:

[...]

A autoria, por parte da empresa acima mencionada, quanto à prática do delito previsto no artigo 55, da Lei 9.605/98, resta clara nos autos. Indubitavelmente, a empresa autuada praticava a extração de saibro e argila no terreno onde deve ser implementado o loteamento. A prática reiterada e constante, em grande volume, de extração de saibro restou bem demonstrada na persecução penal.

Comprovado, pois, que a extração mineral irregular foi realizada no âmbito de loteamento de terrenos urbanos a cargo da Takla Empreendimentos Imobiliários, deve ser mantida a condenação da referida empresa às penas do artigo 55 da Lei 9.605/98, notadamente a multa imposta no decreto condenatório.

8 . Da prova pericial. Sustenta a defesa que a condenação não pode ser mantida, pois ausente prova técnica, imprescindível para a caracterização dos tipos penais em questão.

É cediço que no processo penal, pela aplicação do princípio da persuasão racional, o Juiz forma seu convencimento de maneira livre, desde que apresente seu posicionamento de maneira fundamentada.

No presente caso, o juiz analisou detidamente a prova dos autos, tendo devidamente fundamentado seu entendimento de que há provas de materialidade e autoria delitiva. O magistrado citou o excelente laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalística na fase inquisitorial, bem como transcreveu excertos dos depoimentos que o convenceram da veracidade da versão acusatória.

A alegação, em rigor, expressa insurgência do apelante quanto

Superior Tribunal de Justiça

à valoração da prova pelo juízo, não evidenciando, contudo, vício da decisão. Não há, de forma alguma, ausência ou deficiência de motivação neste sentido, razão pela qual não merece provimento a alegação da defesa.

9. Concurso formal. Não convence a alegação da defesa que tudo não passou de uma conduta única, o que caracteriza hipótese de concurso formal. Restou evidenciada a prática, em ações distintas, dos delitos do art. 39 e 55 da Lei 9.605/98 e do art. 2º da Lei 8.176/91. O único liame entre os fatos é que todos os delitos foram praticados com um exclusivo intuito econômico, qual seja, implantação de loteamento urbano.

Ressalvo, todavia, a solução dada para a questão dos delitos que envolvem a extração de saibro e argila. Os textos normativos da Lei 9.605 (art.55) e da Lei 8.176 (art. 2º) tutelam bens jurídicos diversos.

Enquanto o primeiro tutela o meio ambiente, o segundo tutela o patrimônio da União, tratando-se, pois, de concurso formal de crimes e não de conflito aparente de normas, com aplicação do princípio da especialidade ou da consunção.

[...]

Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação. Sendo assim, para rever a conclusão do julgado combatido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.

Confira-se, a propósito (com destaques):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, situação que não ocorreu nos autos. Incidência da Súmula n. 282 do STF.

2. Para afastar a condenação imposta pela Corte de origem, para absolver ou, ainda, para reconhecer a atipicidade da conduta por ausência de dolo, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no AREsp 642.769/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Condenado o réu a 3 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, do CP), não tendo transcorrido entre os marcos interruptivos: a) os créditos tributários foram constituídos, em definitivo, entre 13/05/2003 e 29/01/2007; b) a denúncia foi recebida em 2/8/2007; e c) a sentença condenatória foi publicada em 30/7/2009.

2. A condenação se encontra amplamente fundamentada pelo Tribunal a quo, de forma que chegar a conclusão adversa demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, inviável na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ.

3. A fixação da pena-base, acima do mínimo legal, foi devidamente fundamentada, havendo, para o aumento de 1 (um) ano, fundamentação suficiente, restando bem delineada a culpabilidade do acusado e as consequências dos crimes.

4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)

O Ministério Público Federal postula a execução provisória da pena no bojo de seu parecer.

A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência.

Os fundamentos do voto condutor do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, encontram-se sintetizados na seguinte ementa:

Superior Tribunal de Justiça

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.

2. Habeas corpus denegado.

(HC XXXXX, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 de 17-05-2016).

Em recente julgado, ocorrido em 5/10/2016, o Pleno Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo. O acórdão encontra-se pendente de publicação.

Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação e na pendência de recursos especial ou extraordinário, somente casuísticos efeitos suspensivos concedidos por cautelar ou habeas corpus , impedirão a execução provisória.

Aplicam-se, pois, os arts. 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90, c/c a Súmula 267 do STJ, autorizando-se o início imediato do cumprimento da pena.

Nesse sentido a orientação firmada pelo art. 9º, § 2º, da Resolução n. 113, de 20 de abril de 2010, do CNJ, de que Estando o processo em grau de recurso, sem expedição de guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo e acolho o pedido do Ministério Público Federal, para determinar o imediato cumprimento da pena imposta ao recorrente, delegando-se ao Tribunal local a realização dos atos executórios, a quem caberá a expedição da respectiva guia.

À Coordenadoria da Sexta Turma, para extração de cópia integral dos autos, a ser encaminhada ao Tribunal de origem.

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2016.

Ministro NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461585637/agravo-em-recurso-especial-aresp-986950-rs-2016-0249780-3/decisao-monocratica-461585657

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB 2013/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2014/XXXXX-5

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-44.2011.4.04.7202 SC XXXXX-44.2011.4.04.7202